Seguro garantia com número de processo errado: TST mantém deserção e nega prazo para correção
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não pode ser analisado (foi considerado 'deserto') porque a empresa apresentou um seguro garantia judicial com o número de um processo diferente do que estava sendo julgado. Para o TST, essa falha grave impede a aplicação do prazo para corrigir valores insuficientes, pois a garantia não foi considerada válida desde o início. A decisão reforça a importância de seguir rigorosamente as regras para o preparo de recursos.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a deserção do recurso ordinário quando a apólice de seguro garantia judicial apresenta número de processo diverso ao dos autos, não cumprindo os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, não se aplicando o prazo para complementação previsto na OJ 140 da SBDI-1 do TST
📖 O que diz a lei
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a deserção de recurso ordinário por irregularidade na apólice de seguro garantia judicial, que continha número de processo diverso ao dos autos, não cumprindo o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. A Corte afastou a aplicação da OJ 140 da SBDI-1, que permite prazo para complementação, por se tratar de ausência de garantia válida e não de recolhimento insuficiente.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/msm/mm DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REFERÊNCIA A NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL DIVERSO AO DOS AUTOS NA APÓLICE APRESENTADA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A discussão consiste em saber se a apólice de seguro garantia apresentada cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019.
2. No caso, a agravante não observou todos os requisitos previstos no art. 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, notadamente a referência, expressa, ao número do processo judicial , uma vez que a apólice apresentada menciona número de processo diverso ao dos autos.
3. Assim, tendo em vista que a apólice apresentada pela executada não cumpriu o requisito do art. 3º, V, do mencionado Ato Normativo, uma vez que não apresentada corretamente no prazo recursal, impõe-se confirmar a decretação da deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do supracitado ato normativo.
4. Sinale-se que a não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice de seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, que, nos termos da Súmula n. 245 do TST, deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
6. Pontua-se, também, que a adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros apresentados entre a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é a presente hipótese.
7. Além disso, a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e é AGRAVADO [RÉ] . Trata-se de agravo interposto pela ré em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO O Ministro Presidente do TST, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, nos seguintes termos: Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade legal. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Idd122655; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id a338372). Representação processual regular (id dc98a2c). Preparo satisfeito (id dade86a;ec78a53). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A apólice n° 02-0775-1047237 "garante o preparo do competente Recurso Garantido, Recurso de Revista, a ser interposto pelo Tomador, nos Autos n.º XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX" (id dade86a - Pág. 3), processo distinto envolvendo as mesmas partes. A própria data de emissão, 22.ABR.2024, é anterior à sentença, prolatada em 11.JUN.2024. Idêntico documento foi juntado no id2d279d2. Por não satisfeitos os requisitos previstos, incidente o art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16.OUT.2019: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedente da Turma: Veja-se que a apólice juntada com o recurso ordinário, ainda que mencione o nome do autor, refere-se a processo diverso (XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX), e não à presente reclamatória. (...) Assim, a apólice juntada não se presta ao fim pretendido pela recorrente. ([EMPRESA], [EMPRESA], XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX ROT, em 28/10/2022, Desembargador Marcos Fagundes Salomao) Não conheço do recurso da ré, por deserto. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não contraria a Súmula e a Orientação Jurisprudencial indicadas. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, em razão da deserção do recurso ordinário. O art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia, cujo procedimento foi regulado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. No exercício da ampla defesa, deve a parte observar o ônus processual de zelar pelo cumprimento dos requisitos de admissibilidade legalmente impostos, justamente para que possa ter assegurado o pleno exercício de suas faculdades processuais. Nesse sentido, o recolhimento ou o oferecimento da garantia do depósito recursal e a sua comprovação nos autos deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso, consoante o disposto no art. 899, § 1º, da CLT e na Súmula n.º 245 do TST, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Na hipótese sob exame, é incontroverso que a parte apresentou apólice referente a outro processo, condição essencial para a validade do seguro-garantia, na forma prevista no art. 3º, V do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Ressalte-se, ainda, que o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é inaplicável ao caso. Isso porque o referido dispositivo processual estabelece que somente em caso de insuficiência do valor do preparo é possível a intimação para saneamento do vício. Assim, apenas o vício relativo à realização a menor do depósito recursal é passível de regularização, devendo ser assegurada à parte a oportunidade para complementar o preparo. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Por outro lado, a completa ausência de pagamento das custas ou do depósito recursal não é passível de saneamento e acarreta a imediata deserção do apelo. No caso ora examinado, verifica-se a ausência total de garantia do depósito recursal, pois o defeito essencial na apólice invalida o seguro-garantia, equivalendo à sua não apresentação, de modo que são incabíveis a intimação e a concessão de prazo pretendidas pela parte, conforme decidido nos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL NA APÓLICE APRESENTADA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
2. A discussão consiste em saber se a apólice de seguro garantia apresentada cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019.
3. No caso, a agravante não observou todos os requisitos previstos no art. 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, notadamente a referência, expressa, ao número do processo judicial nas cláusulas da apólice apresentada.
4. Assim, tendo em vista que a apólice apresentada pela executada não cumpriu o requisito do art. 3º, V, do mencionado Ato Normativo, uma vez que não apresentada corretamente no prazo recursal, impõe-se confirmar a decretação da deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do supracitado ato normativo.
5. Sinale-se que a não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice de seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, que, nos termos da Súmula n. 245 do TST, deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
7. Além disso, a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2025). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do art. 41, XL, do RITST. A agravante sustenta, em síntese, que não foi intimada a regularizar o preparo recursal. Sem razão. Primeiramente, impende ressaltar que é inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. No entanto, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice , ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. Com isso, prescreve o referido ato normativo em seu art. 3º, verbis : Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisito s, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: V - referência ao número do processo judicial; No caso, a agravante não observou todos os requisitos previstos no art. 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, notadamente a referência, expressa, ao número do processo judicial , uma vez que a apólice apresentada menciona número de processo diverso ao da presente ação. Assim, tendo em vista que a apólice apresentada pela executada não cumpriu o requisito do art. 3º, V, do Ato Normativo acima transcrito, uma vez que não apresentada corretamente no prazo recursal, impõe-se confirmar a decretação da deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do supracitado ato normativo. Frise- se, ainda, que o entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula n. 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a apresentação integral da apólice não sobreveio dentro do prazo recursal. Impende ressaltar, ademais, que a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual , "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não é o caso dos presentes autos. Registre-se que a adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, que estabeleceu condições para a apresentação dos documentos substitutivos do depósito recursal. Em se tratando de recurso e seguro garantia apresentados após esse período, tem-se por inaplicável tal dispositivo. A garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante, o que não caracteriza violação dos dispositivos legais apontados. Diante do óbice apresentado, resta prejudicada a análise de transcendência do recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A apólice de seguro garantia judicial deve conter expressamente o número correto do processo judicial, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019.
- A apresentação de apólice com número de processo diverso equivale à ausência de depósito recursal e impede o conhecimento do recurso por deserção.
- A Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST não se aplica quando há ausência de garantia válida, mas sim em casos de recolhimento insuficiente de valor.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a deserção de um recurso, ou seja, ele não foi analisado, porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela empresa continha um número de processo diferente do correto.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (agravante) e um trabalhador (agravado).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo da empresa, confirmando a deserção do recurso, pois a apólice de seguro garantia não cumpriu os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, especificamente por ter um número de processo judicial diverso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 (art. 3º, V, e art. 6º, II), que estabelece os requisitos para o seguro garantia, e a Súmula n. 245 do TST, que trata do prazo para o depósito recursal. A OJ 140 da SBDI-1 do TST foi afastada.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a apólice de seguro garantia apresentada pela empresa não continha o número correto do processo judicial, o que a tornou inválida e equivalente à ausência de depósito recursal.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial verificar com extrema atenção todos os detalhes da apólice de seguro garantia judicial, especialmente o número do processo, pois erros podem levar à deserção do recurso e impedir sua análise.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A apólice de seguro garantia judicial foi o documento central, e a análise de seu conteúdo, que continha o número de processo incorreto, foi determinante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e da natureza da decisão. É fundamental consultar um advogado para avaliar o caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda há alguma medida cabível ou se a situação é definitiva.
