TST: Questões de penhora e execução ficam com o juiz de primeira instância, não com o Tribunal Superior
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe a ele analisar detalhes sobre como a execução de uma dívida deve prosseguir, como a existência de penhora ou sua suficiência. Essas questões, que não foram discutidas no recurso inicial, devem ser resolvidas pelo juiz que está conduzindo a execução. Assim, os pedidos para que o TST se manifestasse sobre esses pontos foram negados.
⚖️ Tese Jurídica
Não compete ao Tribunal Superior analisar questões relativas ao prosseguimento da execução que não foram objeto de recurso de revista, cabendo tal análise ao juízo da execução
📖 Resumo técnico
Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissões. Questões sobre o prosseguimento da execução, não debatidas em Recurso de Revista, devem ser analisadas pelo juiz da execução, que detém a competência para os atos expropriatórios.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não existem omissões e os questionamentos apresentados pelo embargante a respeito do prosseguimento da execução, por não terem sido objeto do recurso de revista, devem ser analisados pelo juiz da execução, a quem competirá prosseguir nos atos expropriatórios como entender de direito. Embargos de declaração não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-RR - XXXXXXX-XX.1996.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE [AUTOR] e são EMBARGADOS [AUTOR] , ORGANIZACAO COMETA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME][AUTOR] . Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra o acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a exequente embarga de declaração alegando omissão quanto ao fato de já existir penhora de 20% da renda da executada e que a omissão deve ser sanada para “ (i) reconhecer a existência da retenção de 20%; (ii) afirmar sua suficiência à quitação em prazo razoável; e (iii) determinar as medidas executivas concretas (CPC, artigo805; artigos 536 e 139, IV), em consonância com o Tema 75 e com a natureza alimentar do crédito trabalhista ”e assim afastar contradição que poderia haver entre “ MÍNIMO EXISTENCIAL x EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR ” Não há nenhuma omissão. A competência deste Tribunal Superior do Trabalho é restrita ao objeto do recurso de revista pelo qual a exequente pretendia ampliar a constrição judicial sobre a renda da executada. As questões relativas à existência de constrição judicial anterior, sua suficiência para quitação do débito em prazo razoável e determinação de outras medidas executivas, por não terem sido objeto do recurso de revista, não carecem de pronunciamento por esta Corte superior, competindo ao juiz da execução dar prosseguimento aos atos expropriatórios, como entender de direito. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A competência do Tribunal Superior do Trabalho é restrita ao objeto do recurso de revista.
- As questões relativas à existência de constrição judicial anterior, sua suficiência para quitação do débito e determinação de outras medidas executivas não foram objeto do recurso de revista.
- Compete ao juiz da execução dar prosseguimento aos atos expropriatórios.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que havia omissão quanto à existência de penhora de 20% da renda da executada foi rejeitado.
- O pedido do trabalhador para que o TST reconhecesse a existência da retenção, afirmasse sua suficiência e determinasse medidas executivas concretas foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que o Tribunal Superior do Trabalho não tem competência para analisar questões sobre o prosseguimento da execução, como a existência de penhora, se essas questões não foram objeto do recurso de revista.
Quem entrou no processo?
O trabalhador entrou com os embargos de declaração contra uma decisão anterior do TST, e a empresa era a parte executada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou os embargos de declaração porque entendeu que não havia omissões na decisão anterior e que as questões levantadas sobre a execução deveriam ser analisadas pelo juiz da execução, e não pelo TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
O acórdão menciona o artigo 805, 536 e 139, IV do CPC, mas não os aplica diretamente, apenas os cita como argumentos da parte. A decisão se baseia na delimitação da competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é restrita ao que foi discutido no recurso de revista, e as questões sobre o prosseguimento da execução não foram objeto desse recurso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que opôs os embargos de declaração, pois seus pedidos não foram acolhidos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que questões específicas sobre a forma como a execução de uma dívida deve ocorrer, como a análise de penhoras ou medidas expropriatórias, geralmente são resolvidas pelo juiz de primeira instância, responsável pela execução, e não por tribunais superiores, a menos que tenham sido objeto de recurso específico.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o trabalhador alegou a existência de penhora de 20% da renda da executada, mas a decisão não se aprofunda na análise de provas, focando na competência para julgar a questão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise de embargos de declaração em um tribunal superior, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a existência de outros recursos depende do caso concreto e da legislação aplicável.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as próximas etapas ou possíveis medidas cabíveis.
