VadeLab
Não ProvidoTST·1ª Turma·

Acidente de Motorista Profissional: TST Mantém Responsabilidade Objetiva da Empresa, Mesmo com Culpa de Terceiro

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas que empregam motoristas profissionais têm responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Isso significa que, mesmo que um terceiro tenha causado o acidente, a empresa pode ser responsabilizada pelos danos, pois a atividade de motorista é considerada de risco inerente à função.

⚖️ Tese Jurídica

É aplicável a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho de motorista profissional, mesmo em caso de fato de terceiro, em razão da atividade de risco inerente à função

Temas

Responsabilidade ObjetivaAcidente de TrabalhoAtividade de RiscoDano Extrapastrimonial

📖 Resumo técnico

A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho de motorista profissional é objetiva, fundamentada na teoria do risco profissional. A culpa de terceiro não exclui essa responsabilidade, pois o acidente está diretamente relacionado ao risco inerente à atividade desenvolvida.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/rmn/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito , fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, uma vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida.

2. Confirma-se a decisão monocrática que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados à parte autora. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é Agravante [AUTOR] e são Agravados [AUTOR] , [NOME] , [NOME] e [NOME][RÉ][RÉ][RÉ] . Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por decisão monocrática, o Relator deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de [NOME] ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: [CNPJ]), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. [RÉ] faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “ alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica” Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “ artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “otorista carreteiro” que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “n casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado” Concluiu, contudo, que “ão há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local” Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE .

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional .

2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus.

2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC).

3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa.

3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional.

2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO . Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, [EMPRESA] , DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE .

1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida.

2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, [EMPRESA] , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE . A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O fato de o acidente de trabalho –colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador.

2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO .

I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão.

II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes.

III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO . I . Em relação àtranscendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “ulpa de terceiro” o [EMPRESA] entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “ão há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. [NOME], o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco” E concluiu que, “ratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido” III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “ vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa” Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo —o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado —revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, [EMPRESA] , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inconformada, a agravante sustenta que “ risco inerente à atividade de motorista coberto pela responsabilidade objetiva diz respeito aos perigos intrínsecos e esperados do tráfego, mas não abarca toda e qualquer fatalidade ocorrida no trânsito, especialmente aquelas provocadas por um ato imprevisível e exclusivo de um terceiro, que foge completamente à esfera de controle e previsibilidade da Agravante” Aduz que “ acidente não decorreu do risco próprio da atividade de motorista, mas sim de um fator externo, imprevisível e inevitável para a empregadora e para o próprio empregado, qual, ação culposa exclusiva do terceiro condutor” A parte agravante, todavia, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, a Corte Regional consignou que “estou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado” Concluiu a Corte a quo que “ão há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local” Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito , fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, uma vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. À demasia, acrescentem-se aos já citados, os fundamentos dos seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO –MOTORISTA –FATO DE TERCEIRO –INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL –RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR –RISCO DA ATIVIDADE . A questão em debate consiste em determinar se se o fato descrito pela parte reclamante de que, em 2022, ao executar suas atividades, e retornar de uma área externa, foi seguida por um caminhão, que a ultrapassou e freou na sua frente, e ainda que, houve tentativa de abrir a porta do caminhão, aliado a gritos e socos no veículo, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, a sentença de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Irretocável a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/09/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A incidência da responsabilidade civil objetiva, em casos de acidente de trabalho, foi compatibilizada com a previsão do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal na fixação do Tema 932 da tabela de repercussão geral.

2. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o exercício da profissão de motorista que realiza transporte rodoviário- discussão dos autos- é atividade de risco e que, em casos envolvendo acidente de trânsito, o fato de terceiro não é capar de afastar o nexo de causalidade. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). Logo, o recurso não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho de motorista profissional é objetiva, fundamentada na teoria do risco profissional.
  • A culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do empregador, pois o acidente está diretamente relacionado ao risco inerente à atividade desenvolvida.
  • A tese fixada no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e a jurisprudência do TRT8 confirmam a responsabilidade objetiva em atividades de risco.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou a responsabilidade objetiva de uma empresa por um acidente de trabalho fatal envolvendo um motorista profissional, mesmo quando o acidente foi causado por um terceiro.

Quem entrou no processo?

Os familiares do trabalhador falecido entraram com o processo contra a empresa empregadora.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa. O motivo foi que a atividade de motorista profissional é considerada de risco, e o fato de terceiro não exclui essa responsabilidade.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil, e o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que aborda o seguro contra acidentes de trabalho.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a atividade de motorista de caminhão profissional é de risco inerente, o que justifica a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, independentemente da culpa de terceiro.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável aos familiares do trabalhador, que buscavam a indenização.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores que exercem atividades de risco, como motoristas profissionais, podem ter mais facilidade em obter indenização por acidentes de trabalho, mesmo que a culpa não seja diretamente do empregador ou que um terceiro tenha causado o acidente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o trabalhador faleceu vítima de acidente automobilístico enquanto exercia suas atividades laborais, com a causa da morte sendo asfixia mecânica e politraumatismo. A contestação da empresa descreveu o acidente envolvendo um caminhão terceiro.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em agravo de recurso de revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.