Município não paga dívida trabalhista de terceirizada se não provada falha na fiscalização, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a responsabilidade exista, é preciso provar que o município falhou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não é suficiente para condenar a administração pública.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura responsabilidade subsidiária da Administração Pública o mero inadimplemento de encargos trabalhistas pela empresa terceirizada, sendo indispensável a comprovação de culpa in vigilando, conforme tese fixada no Tema 246 do STF
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
A Administração Pública não é subsidiariamente responsável por débitos trabalhistas de empresa terceirizada se não comprovada sua culpa in vigilando, sendo o mero inadimplemento insuficiente. A decisão regional, ao afastar a responsabilidade por ausência de prova de conduta culposa, está em consonância com o Tema 246 do STF. O reexame fático é vedado em recurso de revista, conforme Súmula 126 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TESE APROVADA NO TEMA 246.
1. Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n. 8.666/93.
2. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, inafastável, sem o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via recursal de natureza extraordinária ante o teor da Súmula n. 126 do TST, a conclusão de que a decisão foi proferida em sintonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” Agravo de instrumento a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/vv/er DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TESE APROVADA NO TEMA 246.
1. Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n. 8.666/93.
2. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, inafastável, sem o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via recursal de natureza extraordinária ante o teor da Súmula n. 126 do TST, a conclusão de que a decisão foi proferida em sintonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante [NOME] , são Agravados [NOME] e MUNICÍPIO DE JACAREÍ e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão de admissibilidade do Tribunal a quo que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que se manifestou “elo prosseguimento dos feitos, sem prejuízo de posterior intervenção oral em sessão ou vista dos autos, por razão superveniente, conforme dispõe o art. 83, VII, da Lei Complementar nº 75/93” É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO 2.1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA "IN VIGILANDO" NÃO CARACTERIZADA. TESE APROVADA NO TEMA 246 O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /Terceirização / Ente Público AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Constou no v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Insurge-se o 2º reclamado (Município de Jacareí) contra a sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos deferidos na presente reclamação. Aduz que era ônus da obreira comprovar a fiscalização do contrato, do qual não se desincumbiu. Assevera que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestação de serviços. Entende que a condenação da Administração Pública deve se pautar na existência de prova concreta apta a evidenciar a adoção de comportamento culposo na qualidade de tomadora de serviços. Cita a constitucionalidade do art. 71 da Lei Federal 8.666/93e a inaplicabilidade da Súmula 331 do C. TST. Requer que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária pelos direitos deferidos à reclamante. Com razão. De acordo com os autos, a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada ([NOME]) para exercer a função de agente de ação social para o 2º reclamado (MUNICÍPIO DE JACAREÍ). Portanto, o 2º reclamado (MUNICÍPIO DE JACAREÍ), ora recorrente, beneficiou-se dos serviços prestados pela autora, que empreendeu sua força de trabalho para que o mesmo atingisse seus objetivos. No que se refere à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado pelas verbas deferidas à reclamante, há que se ressaltar que a execução do contrato deve ser acompanhada pelo tomador que não pode se eximir de seu papel, sob pena de incidirem culpa "in vigilando". A Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), disciplina a relação entre os contratantes, ou seja, entre a Administração Pública e a empresa contratada. Ora, figurando a trabalhadora como terceiro estranho àquele contrato, inaplicável a ele anorma anteriormente referida. Além disso, o art. 71 em questão não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, já que este se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela obreira. Registro que a responsabilidade decorre da falta de vigilância e fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas dos empregados da 1ª reclamada ([NOME]), de cuja força de trabalho se beneficiou diretamente o 2º reclamado (MUNICÍPIO DE JACAREÍ). Nem se alegue que a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16), que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, afasta a responsabilização subsidiária dos entes públicos nos casos de terceirização. Isto porque, ainda que se admita o afastamento da culpa "in eligendo" da administração, não se pode perder de vista a responsabilização em decorrência da culpa "in vigilando", já que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera sua responsabilidade. Convém salientar que houve um consenso no sentido de que a Justiça do Trabalho não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que, "in casu", não restou demonstrada. Em meu sentir, foi comprovada atitude fiscalizadora suficiente para que pudesse afastar a responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à parte reclamante. Vide toda a documentação (ID. 1812d1b e seguintes) juntada pelo próprio 2º réu. Provejo o apelo, pois." O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária do ente público (2ª reclamada), por constatar a comprovação da fiscalização adequada pelo ente público quanto às obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, prestadora de serviços. Quanto à ausência de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Registre-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. Ademais, o v. acórdão decidiu as controvérsias com base nos elementos probatórios produzidos nos autos e registrou as razões de decidir que considerou pertinentes e relevantes para a solução da lide. Assim, tendo sido examinada pelo órgão julgador toda a matéria a ele submetida e consignados os motivos de formação do seu convencimento, não há que se falar em nulidade do julgado por ausência de fundamentação, observados que foram os ditames contidos no art. 93, IX, da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste que a Administração Pública atuou de forma culposa, sendo responsável pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. Por se tratar de matéria relacionada à interpretação da tese fixada no Tema 246 da Repercussão Geral, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria veiculada no recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Contudo, o recurso não deve ser conhecido. É que, a despeito da argumentação apresentada em seu ecurso de revista, a parte agravante não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade à luz do disposto no art. 896, "A" e "C", da CLT, uma vez que o acórdão regional observou tanto a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF como o julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral). N o exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF ( leading case , Redator Ministro Luiz Fux, DJE de 12/9/2017) , submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese de que: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de demonstração de conduta culposa da Administração Pública na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n. 8.666/93, registrando que: Convém salientar que houve um consenso no sentido de que a Justiça do Trabalho não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que, " in casu" , não restou demonstrada. Em meu sentir, foi comprovada atitude fiscalizadora suficiente para que pudesse afastar a responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à parte reclamante. Vide toda a documentação (ID. 1812d1b e seguintes) juntada pelo próprio 2º réu. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o que se observa é que, apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Administração Pública exerceu a fiscalização do contrato. Nesse contexto, inafastável, sem o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via recursal de natureza extraordinária ante o teor da Súmula n. 126 do TST , a conclusão de que a decisão foi proferida em sintonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Administração Pública não é subsidiariamente responsável por débitos trabalhistas de empresa terceirizada se não comprovada sua culpa in vigilando.
- O mero inadimplemento de encargos trabalhistas pela empresa terceirizada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante.
- O reexame de fatos e provas é vedado em recurso de revista, conforme Súmula 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que o município deveria ser responsabilizado subsidiariamente, mesmo sem prova de culpa na fiscalização, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou a responsabilidade subsidiária de um município por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não foi comprovada a culpa do município na fiscalização do contrato.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador contra uma empresa e um município.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso do trabalhador, mantendo a decisão anterior, porque entendeu que não houve prova de que o município agiu com culpa na fiscalização do contrato de terceirização, seguindo a tese do Tema 246 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 246 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade da Administração Pública, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista. Também foi mencionada a Lei nº 8.666/93.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não transfere automaticamente a responsabilidade ao município, sendo indispensável a comprovação de sua culpa na fiscalização (culpa in vigilando).
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a responsabilidade do município.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para conseguir que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, é fundamental apresentar provas de que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto indica que a ausência de prova de conduta culposa do município na fiscalização foi determinante. Portanto, provas que demonstrem a falha na fiscalização seriam importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e verificar as melhores estratégias jurídicas.
