Justa Causa em Empresa Pública: TST valida dispensa mesmo com atraso na punição por complexidade da apuração
📌 Em resumo
O TST decidiu que o atraso na aplicação de uma justa causa por uma empresa pública federal não significa que ela perdoou o trabalhador. Isso porque a apuração dos fatos era muito complexa e exigia um processo administrativo demorado. A decisão reforça que cada caso é único e a complexidade da empresa deve ser considerada.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura violação manifesta a norma jurídica que justifique o corte rescisório em justa causa, se o atraso na aplicação da penalidade decorreu da complexidade da apuração em processo administrativo disciplinar de empresa pública, sem caracterizar perdão tácito
📖 Resumo técnico
Em Ação Rescisória, foi mantida a justa causa aplicada ao empregado, mesmo com alegação de ausência de imediatidade. A decisão entendeu que a complexidade da apuração em empresa pública federal justifica o tempo entre a instauração do processo administrativo disciplinar e a dispensa, não configurando perdão tácito. Reexame fático-probatório é incompatível com Ação Rescisória.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTAÇÃO A NORMA JURÍDICA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. SÚMULA N. 410 DO TST. DESPROVIMENTO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, visando desconstituir acórdão proferido em ação trabalhista, que manteve a justa causa aplicada ao empregado.
2. A dispensa por justa causa foi precedida de processo administrativo disciplinar, iniciado logo após o conhecimento dos fatos.
3. O requisito da imediatidade na aplicação da justa causa deve ser analisado considerando as particularidades de cada caso, especialmente o porte da empresa e a complexidade administrativa.
4. O tempo decorrido entre a instauração do procedimento administrativo e a dispensa do empregado se justificou pela complexidade dos fatos apurados e pelas formalidades inerentes a uma empresa pública federal.
5. O perdão tácito não se configurou, pois a empresa demonstrou interesse em apurar o ato ilícito praticado.
6. A desconstituição do julgado demandaria o reexame do contexto fático, o que é incompatível com a ação rescisória, fundamentada no art. 966, V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT - XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [AUTOR] DOS SANTOS e é RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelo recorrente [AUTOR], com fundamento no art. 966, V e VII, visando desconstituir acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n° XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX. Despacho de admissibilidade, às fls. 1193/1194. Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 1199/1239. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. 2 - MÉRITO Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevem-se os termos do acórdão rescindendo, proferido em 19/7/2022: DA JUSTA CAUSA APLICADA O Exmo. Juízo de origem afastou a prescrição, reputou válido o processo administrativo disciplinar instaurado pelo banco reclamado e, por conseguinte, manteve a justa causa aplicada ao obreiro. Insurge-se o reclamante alegando que "Nítido o equívoco da r. sentença pelo qual merece ser reformada, pois o requisito da imediatidade, um dos elementos objetivos da justa causa, não se relaciona com mora para começar apuração como está exarado na r. sentença, mas sim com a velocidade em que o empregador aplica a pena após tomar conhecimento da falta ". Pontua que " Este requisito objetivo da imediatidade, essencial para a dispensa por justa causa, pode se caracterizar ausente em duas situações: pelo longo decurso de tempo entre o conhecimento de alguma falta cometida pelo obreiro e a punição pelo empregador; ou, pelo extenso lapso temporal entre o conhecimento pelo empregador da existência de fato irregular e o início da apuração de tal fato. A demora na aplicação da pena, ou o retardamento no início da apuração disciplinar revelam na conduta do empregador excessos ou abusos danosos ao empregado e, por conseguinte, desautorizam a punição tardiamente aplicada ". Assevera que " No caso em questão, a recorrida incorreu em falta de imediatidade em ambas as situações acima descritas, tanto na aplicação da punição após atribuir, quanto na instauração do Processo Administrativo após o conhecimento da existência de uma irregularidade. Todavia, a penalidade de demissão imposta pela recorrida somente ocorreu em 23 de setembro de 2021. Conforme Termo de Rescisão de Contrato do Trabalho, ou seja, após 4 (quatro) anos 11(onze) meses e 26 (vinte e seis) dias após instauração do PAD ". Destaca que " o recorrente confessou a prática do ato em agosto de 2016. conforme e-mails entre o gerente da CEF [NOME] e o Sr. [NOME] Silvestre assessor executivo da CEF ". Afirma que " o manual normativo AE 079 da recorrida estipula o prazo máximo de 30 dias após a ciência de um fato irregular noticiado por qualquer meio lícito para instauração do processo administrativo. Observa-se, que o fato foi detectado em 29/08/2016 (conforme termo de abertura de contestação de movimentação) reitera-se que o processo administrativo que culminou na responsabilidade do recorrente foi iniciado em 19/10/2016 ". Reverbera que " os autos permaneceram inertes, sem qualquer movimentação até 01/03/2021. Sendo que somente em 01/03/2021 foi instaurado análise preliminar número 5860.2021.0275 do PAD 'GO 0794.2016.G.000821' conforme o próprio Relatório Conclusivo do processo administrativo da CEF, ou seja não houve qualquer deliberação ou procedimento nos autos do processo administrativo apurador da infração por prazo superior ao estabelecido na legislação aplicável, de 3 (três anos). Como já mencionado, a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente surge com a paralização dos atos procedimentais (despachos ou decisão) durante um lapso temporal superior a 03 (três) anos, situação que se verifica no caso em tela ". Alega, ainda, que " Nítido o equívoco da r. sentença pelo qual merece ser reformada, Nobres julgadores, infelizmente o arrolado desde meados de 2013 vinha sendo vítima do crime de agiotagem. Existiram pessoas que se aproveitaram das circunstâncias aflitivas em que se encontra o reclamante e com isso vieram com ofertas de empréstimos. Ocorre que esses juros são superiores a taxa legal ocasionando assim graves danos financeiros ao requerido. Tais pessoas agiram em um momento de desespero econômico, e se aproveitaram do acusado ". Repisa que " No caso concreto o arrolado estava sob o manto do Estado de Necessidade, pois não tinha o dever de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrificando assim bem jurídico para salvar outro próprio e alheio, cuja perda não era razoável exigir no caso a SUA VIDA E A DA SUA FAMÍLIA pela falta de pagamento de juros e encargos surreais ". Ao exame. O autor postulou a declaração de nulidade da dispensa por justa causa alegando prescrição intercorrente do processo administrativo, perdão tácito ante a ausência de imediatidade. Argumentou, ainda, que agiu em razão do estado de necessidade. Defendeu-se a reclamada aduzindo que inexiste qualquer irregularidade no processo administrativo que ensejou a dispensa motivada do autor. Pois bem. Insta salientar que o reclamante não nega, em sua inicial, os fatos que lhe foram imputados como justificadores da justa causa aplicada pela demandada. Todavia, alega prescrição intercorrente do processo administrativo, perdão tácito ante a ausência de imediatidade e estado de necessidade. Conforme consta dos autos, as irregularidades praticadas pelo autor foram objeto de apuração em Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 003/2016, no dia 19/10/2016 (fls. fls. 3607), em observância ao disposto no Manual Normativo AE 079, que regulamenta o procedimento de apuração de responsabilidade no âmbito da CEF. Importante registrar que o banco iniciou as investigações após um cliente apresentar contestação de movimentação de valores, em 26/08/2016. E, no dia 31/08/2016, foi verificada a existência de diferença de valores no caixa do reclamante (falta de caixa). Posteriormente, em 28/10/2016, outro cliente do banco apresentou contestação de saques efetuados em sua conta bancária. Em 22/03/2021, após a análise de diversas transações realizadas em contas de clientes do banco e confissão do reclamante, concluiu-se que: "Diante de todos os vestígios de fraude por parte do empregado [NOME], tendo por base o cruzamento de movimentações apresentadas no quadro acima, a transferência em 27 AGO 2015 de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), que sai de sua conta para a conta do cliente, valor este coincidente com outras transferências entre duas outras contas, bem como uma retirada também de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), ocorrida em 14 AGO 2015 na conta de [NOME], e PRINCIPALMENTE pela resposta do Gerente de Agência à época dos fatos de que o empregado [NOME] havia confessado que havia se apropriado de valores da conta de clientes, finalizou-se a presente Análise Preliminar com a convicção de prática dolosa por parte do empregado [NOME]" (fls. 3870). Após a instrução do processo disciplinar concluiu-se que: "6. CONCLUSÃO 6.1 Síntese da convicção 6.1.1 Com base na análise dos fatos e dos documentos acostados aos autos, ficou demonstrado que o arrolado adotou conduta em desacordo com as normas da Caixa. Restou comprovado que o empregado [NOME] debitou indevidamente a conta dos clientes [NOME] e [NOME], fato admitido em depoimento, bem como utilizou os recursos obtidos de forma irregular para benefício próprio e recomposição das contas envolvidas, para dificultar a identificação do fato irregular. (...) 6.2 Culpabilidade das condutas 6.2.1 No que tange à conduta do arrolado, pode-se identificar, diante dos fatos apurados, a ação intencional do arrolado, portanto, é de entendimento desta Comissão Apuradora que o arrolado agiu com DOLO ao sacar valores da conta de clientes via guia de retirada, sem o conhecimento e anuência dos respectivos titulares, bem como a utilização dos valores para quitação de dívidas, conforme depoimento, e recomposição das contas envolvidas no fato irregular. 6.3 Quantificação do prejuízo 6.3.1 O dano sofrido pela CAIXA é de R$ 85.000,68 (oitenta e cinco mil reais e sessenta e oito centavos) referente ao valor lançado em Ocorrências a Apurar apóls TVV efetuado no caixa do empregado arrolado, conforme DLE autenticada em 14/09/2016 (p. 017 - Anexo I), sob responsabilidade do empregado [NOME] - c118861". (Relatório conclusivo, fls. 3890/3891) Em 09/07/2021, ocorreu o julgamento pelo Conselho Disciplinar que decidiu pela aplicação da penalidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, ante a prática de ato de improbidade (Resolução CDR / GO nº 46/2021, fls. 3574/3578). O reclamante apresentou recurso, o qual foi improvido em julgamento realizado em 20/08/2021 , conforme consta na Resolução CDR / GO n 58/21 (fls. 3893/3896). Infere-se da análise do processo disciplinar que houve a intimação do interessado dos atos a serem praticados, foi colhido o depoimento do reclamante - após adiamentos a pedido do autor, garantida a apresentação de defesa, na qual foi representado por causídicos, e, por fim, foi oportunizada a apresentação de recurso administrativo. Portanto, pode-se afirmar que em tal procedimento o direito à ampla defesa foi observado. Salutar consignar que a confissão do reclamante não dispensa a averiguação dos fatos pelo processo administrativo disciplinar, porquanto se trata de procedimento previsto em norma interna da empresa para a aplicação de penalidade ao empregado. No tocante à alegada prescrição, consoante bem esclareceu a Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS no julgamento do Mandado de Segurança XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, a reclamada, " empresa pública que atua no sistema financeiro - sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, de modo que não se submete à normatização prevista nas Leis 8.112/1990 e 9.873 /1999. Ademais, o art. 5º da Lei 9.873/1999, invocada pelo impetrante, estatui que o disposto naquela norma não se aplica às infrações de natureza funcional " (fls. 1707). Dessarte, não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente na hipótese vertente. No que pertine à alegação de ausência de imediatidade na penalidade imposta, e o suposto perdão tácito, também não procede insurgência autoral. Explico. Conforme relatado acima, as apurações dos atos imputados ao autor foram iniciadas logo após os fatos chegarem ao conhecimento da reclamada. E, conquanto a instauração do processo disciplinar tenha ocorrido em prazo superior aos 30 dias previstos no Manual Normativo AE 079, referida norma interna não cogita nulidade em caso de não observância deste prazo . Ademais, o tempo decorrido entre a instauração do procedimento administrativo e a dispensa do reclamante se justifica diante da complexidade dos fatos apurados, que conforme exposto alhures demandou a análise de diversas transações bancárias em contas de clientes da ré, bem como em razão de decisões desse porte não serem tomadas rapidamente, haja vista se tratar de empresa pública federal, onde é sabido e notório a delonga na tomada de decisões e efetivação na prática dos atos, que, no caso, se reveste de formalidades previstas em normativo interno da empregadora . Outrossim, o processo disciplinar foi concluído em 20/08/2021, após a análise de recurso autoral, e a aplicação da penalidade -dispensa por justa causa - foi efetivada em 23/09/2021 (TRCT fls. 6261). Nesse contexto, não há que se falar na hipótese vertente em perdão tácito ou ausência do requisito da imediatidade para aplicação da justa causa, mormente considerando todo o trâmite burocrático a que está submetida a reclamada - empresa pública federal - e a complexidade dos fatos investigados. Ressaltando-se, ainda, que tão logo soube dos fatos a demandada iniciou as apurações e que após a conclusão do processo disciplinar houve a aplicação da penalidade ao reclamante em pouco mais de 30 dias. (...) Convém frisar que o reclamante teve oportunidade de acompanhar todo o andamento do processo administrativo disciplinar, apresentar defesa e recurso administrativo, não havendo nulidade a ser declarada, nos termos da Súmula 592 do STJ: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa". (Súmula 592, 1ª Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) Desse modo, não há se falar em nulidade do processo disciplinar em razão do lapso temporal entre a falta e a aplicação da penalidade, nem houve descumprimento ao requisito da imediatidade ou ocorrência de perdão tácito, consoante já exposto em linhas pretéritas. Por fim, também não socorre o autor o alegado estado de necessidade, como bem decidiu o d. Magistrado sentenciante, verbis: Com efeito, o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude prevista no art. 24 do Código Penal, in verbis: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se". Trata-se, portanto, da necessidade do sacrifício de um bem jurídico para salvar outro que justifica a prática do ato típico. Porém, a matéria discutida nos presentes autos é de cunho trabalhista, não se aplicando o estado de necessidade previsto no direito penal. Em relação ao estado de necessidade administrativo alegado pelo reclamante, deve-se destacar que o regime jurídico contratual do reclamante é celetista, não havendo que se falar na incidência de normas de direito administrativo inerentes a servidores estatutários. Assim sendo, não se aplica a fundamentação trazida na inicial à luz de institutos de cunho administrativo, porquanto não guarda qualquer pertinência na análise da licitude da justa causa aplicada. Apesar de não citado pelo autor na peça de ingresso, mas sob o prisma do estado de necessidade previsto no Código Civil (art. 188, II: "Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente"), este sim aplicável subsidiariamente na esfera trabalhista, por força do art. 8º da CLT, também não traz qualquer reflexo nos autos, haja vista que o desvio de numerário de correntistas do banco empregador para quitar empréstimo pessoal, ainda que fora do sistema financeiro nacional, não se amolda ao tipo jurídico em questão. É importante observar que ao trabalhador era possível obter outros meios para sanar a dívida contraída, a exemplo de contrair empréstimo pelos meios idôneos, ao invés de adotar o caminho escuso de se apropriar de numerário de terceiros. Não é razoável que o trabalhador com acesso a contas bancárias dos clientes do banco empregador se utilize destas facilidades para desviar quantias em seu favor, praticando ilícitos não só trabalhistas, mas penais. Em suma, a conduta reprovável do reclamante implicou grave sacrifício do bem jurídico de outrem (direito de propriedade), não havendo guarida no ordenamento jurídico para que o obreiro se aproprie de patrimônio alheio para atender interesse próprio. Por fim, cumpre registrar que a falta cometida pelo empregado possui gravidade suficiente para ensejar a aplicação direta da justa causa, abalando a confiança que deve reger a relação de trabalho entre as partes.
Ante o exposto, não havendo qualquer irregularidade na justa causa aplicada ao reclamante, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento ao recurso O recorrente buscou a desconstituição do acórdão que considerou válida a dispensa por justa causa, alegando violação ao requisito da imediatidade. Sustentou que a demora de cinco anos entre o ato faltoso (19/10/2016) e a dispensa (20/8/2021), somada à promoção do empregado nesse período, configura perdão tácito. Apontou violação aos arts. 11, 482, caput , e 818 da CLT; 5°, caput e inciso II, e 7°, I e XXIX, da Constituição da República. A pretensão rescisória foi julgada improcedente, aos seguintes fundamentos: DA PROVA NOVA Em que pese o autor tenha capitulado, na conclusão da petição inicial, o pedido de rescisão com base no art. 966, VII, do CPC, não apresentou nenhuma causa de pedir correlatada. Destarte, declaro inepto o pedido, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA Trata-se de ação rescisória ajuizada por [NOME] em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando rescindir acórdão proferido nos autos da ATOrd-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX. (...) De início, ressalto que a ação rescisória fundamentada em violação literal de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) pressupõe pronunciamento explícito da matéria veiculada na decisão rescindenda, a teor da Súmula 298, I e II do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. A afronta à literalidade da norma deve ser direta e frontal, adotando o julgado interpretação inquestionavelmente ofensiva ao dispositivo invocado. No caso, como visto, o autor alega que a decisão rescindenda violou o disposto no art. 7º, I e XXIX da CF/88 e art. 482 da CLT, que seguem transcritos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional." (...) Com relação ao art. 7º, I e XXIX da CF/88, não se verifica a afronta literal, porque o juízo de origem, analisando as provas dos autos, concluiu pela legalidade da dispensa do empregado, analisando, inclusive, as condições e razões pelas quais o procedimento para apuração das irregularidades foi iniciado em 2016 e a dispensa ocorrido em 2021, sem ter havido no julgado pronunciamento explícito quanto a estes dispositivos tidos por violados. No que se refere ao art. 482 da CLT, como visto, o pedido do autor se baseia na suposta ausência da imediatidade em razão da aplicação da justa causa ter ocorrido após 5 anos do cometimento do ato faltoso . Nesse passo, para averiguação acerca da observância da imediatidade, torna-se necessária a incursão no reexame dos fatos e provas, não sendo demais frisar que a ação rescisória não se presta a este fim, nos termos da Súmula 410/TST. Ademais, a imediatidade é um princípio doutrinário não disciplinado em nenhum dos artigos tidos por violados, não havendo como reconhecer a existência de ofensa à literalidade dos arts. 7, I, XXIX da CF/88 e art. 482 da CLT. Por fim e não menos importante, conforme jurisprudência do TST, o requisito da imediatidade é mitigado quando se tratar de empresa pública, em razão da complexidade dos fatos e o porte da empresa. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. O e. TRT concluiu que as faltas cometidas pelo empregado respaldaram sua dispensa por justa causa, pois a gravidade da má conduta gerou grave violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo de emprego. Pontuou para tanto que " não existe controvérsia acerca da materialidade das transgressões cometidas pelo reclamante que se revelaram através de saques avulsos sem a assinatura do correntista, transferências não autorizadas pelo titular da conta, simulação de compra e venda de veículos financiados e saque da conta de seu genitor de valores oriundos do PRONAF sem procuração para tanto ". Acrescentou, com base nas provas dos autos " que nenhum dos argumentos apresentados pelo recorrente possuem o condão de afastar a justa causa aplicada, porquanto indene de dúvidas que o reclamante praticou diversas condutas contrárias aos normativos das empresas que justificam a sua demissão por justa causa, em razão da quebra de fidúcia necessária ao contrato de trabalho, elemento basilar na relação de emprego ".Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que não restou demonstrado o dolo, a culpa e a má-fé do Reclamante na realização dos atos faltosos que lhes foram imputados, ou que "o banco recorrido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probandi ", necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. No que refere à alegada falta de imediatidade na aplicação da dispensa por justa causa, constata-se do acórdão recorrido que entre a data de conclusão da Ação disciplinar que apurou os fatos (05/2011) e a dispensa do reclamante (25//11/2011), transcorreram aproximadamente 7 (sete meses). Nesse ponto, a Corte local asseverou ser " razoável o tempo despendido entre lapso temporal entre o conhecimento dos fatos e a aplicação da penalidade, tendo em vista a complexidade na apuração dos fatos, além de envolver diversos funcionários ". A decisão regional, tal como posta, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, haja vista que retrata situação concreta que justifica um lapso de tempo maior para a apuração e a concretização da dispensa por justa causa, notadamente por se tratar o reclamado de ente da Administração Pública. Precedentes. incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Recurso de revista não conhecido " (RR-1191-77.2012.5.20.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). Destarte, inexistindo nos autos da ação rescisória qualquer dos requisitos previstos no art. 966 do CPC/2015, julgo improcedente o corte rescisório. O recorrente impugna a aplicação da Súmula n. 410 do TST e reitera que houve clara violação da Lei, especificamente do art. 482 da CLT, por falta de imediatidade entre o ato faltoso e a aplicação da justa causa, uma vez que a sanção foi aplicada após cinco anos do ato, configurando o perdão tácito. Cinge-se a controvérsia em saber se configura perdão tácito a demora na aplicação da justa causa obreira, em decorrência do aguardo na conclusão do procedimento administrativo instaurado, em empresa de grande porte, integrante da administração pública. Segundo Ministro Mauricio Godinho Delgado, o perdão tácito " ocorre quando certas faltas mais ou menos graves cometidas pelo obreiro não são objeto de manifestação adversa por parte do empregador. O silêncio empresarial prolongado, após conhecida uma falta obreira, gera a presunção de que a infração foi implicitamente perdoada pela contraparte contratual " (Curso de Direito do Trabalho, 13ª Ed., LTR, p. 724). É de se destacar, que a jurisprudência desta Corte há muito se consolidou no sentido de que o requisito da imediatidade deve ser analisado considerando as particularidades de cada caso concreto , especialmente o porte do empregador, a abrangência de atuação e sua complexidade administrativa. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE REVERSÃO. IMEDIATICIDADE. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. A controvérsia consiste em definir se foi ou não cumprido o requisito da imediaticidade na aplicação da dispensa por justa causa do reclamante. É fato incontroverso nos autos, confessado em audiência, que o reclamante praticou ato de improbidade contra o seu empregador. Depreende-se dos autos que o fato foi detectado em 15/7/2005, o procedimento interno foi concluído em 3/11/2005 e encaminhado para o Gerente de Divisão em Brasília em 14/11/2005 e que esse órgão aplicou a dispensa por justa causa em 14/8/2006. No que tange à imediaticidade da punição, trata-se de um requisito circunstancial para aplicação da dispensa por justa causa, exigindo-se que ela seja aplicada tão logo se tenha conhecimento da falta cometida, não havendo um prazo certo fixado em lei para considerá-lo preenchido, sendo fruto da doutrina e da jurisprudência os parâmetros existentes para aferi-la. O objetivo desse requisito é evitar situação de pressão sobre o empregado em função da infração cometida. Salienta-se que a falta de imediaticidade na punição do ato faltoso caracteriza o perdão tácito do empregador, evidenciando-se a descaracterização da justa causa aplicada. Nesse contexto, pode-se concluir que a doutrina é pacífica quanto à necessidade de se conceder um prazo razoável para as empresas de grande porte e considerável estrutura organizacional apurarem cautelosamente a conduta faltosa do empregado, mitigando, assim, a imediaticidade. Por outro lado, também se constata que a doutrina entende que somente ocorre o perdão tácito quando o empregador, após a ciência da conduta indesejada do seu empregado, permanece inerte, não havendo nenhuma manifestação adversa do empregador nem postura ativa sobre o fato, permitindo que ele continue trabalhando por um período de tempo relativamente longo. Com isso, trata-se de se perquirir sobre a postura investigatória do empregador, tendo em vista que, por se tratar da maior penalidade a ser aplicada ao seu empregado - revestida, por isso mesmo, de intensa gravidade e sensibilidade, pois em jogo o seu próprio sustento e de sua família -, exige-se muita cautela e apuração meticulosa, a fim de evitar injustiça no seio da relação jurídica trabalhista. A jurisprudência deste Tribunal, em hipóteses como a dos autos, em que o mesmo reclamado figura como parte ré, vem adotando o entendimento de que o cumprimento do requisito da imediatidade deve ser aferido considerando, entre outros aspectos, o porte da empresa empregadora e a sua complexidade administrativa e a necessidade de fazê-lo por meio de processo administrativo, como ocorre com os entes e órgãos integrantes da Administração Pública, como é o caso do reclamado, ente integrante da Administração Pública indireta, sob a forma de sociedade de economia mista, exigindo concurso público para admissão do seu pessoal, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e procedimento administrativo formal para dispensa dos seus empregados. Logo, considerando que a prática do ato faltoso foi devidamente provada nos autos e que o reclamado, ente integrante da Administração Pública indireta, de grande porte organizacional e atuação nacional, instaurou procedimento investigativo para apurar a infração, conclui-se que o prazo de nove meses para a tomada de decisão pela diretoria responsável para tanto após o recebimento do inquérito afigura-se razoável, não revelando perdão tácito, pois em curso processo para embasar a formação do convencimento do setor competente sobre a medida mais correta e justa a ser tomada, velando pela cautela necessária inerente a esse tipo de decisão em grandes empresas, não havendo falar, portanto, em inobservância da imediaticidade, devendo ser mantida a dispensa por justa causa do empregado . Embargos conhecidos e providos (E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019) No caso dos autos, o acórdão rescindendo, após percuciente análise da prova dos autos originários, registrou que “ as irregularidades praticadas pelo autor foram objeto de apuração em Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 003/2016, no dia 19/10/2016 ”. Consignou que “ o banco iniciou as investigações após um cliente apresentar contestação de movimentação de valores, em 26/08/2016 . E, no dia 31/08/2016 , foi verificada a existência de diferença de valores no caixa do reclamante (falta de caixa). Posteriormente, em 28/10/2016 , outro cliente do banco apresentou contestação de saques efetuados em sua conta bancária ”. Destacou que: a) em 22/03/2021 , após a análise de diversas transações realizadas em contas de clientes do banco e a confissão do ora autor, ficou demonstrado que o arrolado adotou conduta em desacordo com as normas da Caixa; b) em 9/7/2021 , o Conselho Disciplinar da CEF decidiu pela aplicação da penalidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pela prática do ato de improbidade; c) em 20/8/2021 , foi desprovido o recurso administrativo. Diante deste contexto fático, concluiu o [EMPRESA] na ação trabalhista que “ as apurações dos atos imputados ao autor foram iniciadas logo após os fatos chegarem ao conhecimento da reclamada ”. E afastou a alegada ausência de imediatidade ao fundamento de que “ o tempo decorrido entre a instauração do procedimento administrativo e a dispensa do reclamante se justifica diante da complexidade dos fatos apurados, que conforme exposto alhures demandou a análise de diversas transações bancárias em contas de clientes da ré, bem como em razão de decisões desse porte não serem tomadas rapidamente, haja vista se tratar de empresa pública federal, onde é sabido e notório a delonga na tomada de decisões e efetivação na prática dos atos, que, no caso, se reveste de formalidades previstas em normativo interno da empregadora ”. O perdão tácito resultaria configurado se a empresa, ciente do ato ilícito praticado pelo obreiro, demonstrasse falta de interesse em apurar a ocorrência do aludido ato, o que segundo o contexto fático descrito pelo TRT, na origem, não ocorreu. A desconstituição do julgado, na forma propugnada, demandaria o reexame do contexto fático na origem, providência sabidamente incompatível com a via estreita da ação rescisória fundamentada no art. 966, V, do CPC, a teor da Súmula n. 410 do TST. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de [NOME]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O requisito da imediatidade na aplicação da justa causa deve ser analisado considerando as particularidades de cada caso, especialmente o porte da empresa e a complexidade administrativa.
- O tempo decorrido entre a instauração do procedimento administrativo e a dispensa do empregado se justificou pela complexidade dos fatos apurados e pelas formalidades inerentes a uma empresa pública federal.
- O perdão tácito não se configurou, pois a empresa demonstrou interesse em apurar o ato ilícito praticado.
- A desconstituição do julgado demandaria o reexame do contexto fático, o que é incompatível com a ação rescisória, fundamentada no art. 966, V, do CPC.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que houve falta de imediatidade tanto na instauração do processo administrativo quanto na aplicação da pena, configurando perdão tácito.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a justa causa aplicada a um trabalhador, entendendo que o tempo levado para aplicar a penalidade foi justificado pela complexidade da apuração em uma empresa pública federal.
Quem entrou no processo?
O trabalhador entrou com uma Ação Rescisória contra a empresa pública federal.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra o trabalhador, pois considerou que a demora na aplicação da justa causa não configurou perdão tácito, dada a complexidade do processo administrativo disciplinar da empresa pública.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula n. 410 do TST, que trata da violação manifesta a norma jurídica, e o art. 966, V, do CPC, que fundamenta a Ação Rescisória.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a complexidade dos fatos apurados e as formalidades inerentes a uma empresa pública federal, que justificaram o tempo decorrido entre a instauração do processo administrativo e a dispensa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com a Ação Rescisória.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de justa causa em empresas grandes ou públicas, o tempo para a aplicação da penalidade pode ser maior devido à complexidade da apuração, sem que isso configure um perdão tácito.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O processo administrativo disciplinar instaurado pela empresa foi um documento importante, pois demonstrou o interesse da empresa em apurar os fatos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Recurso Ordinário em Ação Rescisória, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de fundamentos específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o seu caso específico, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
