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ProvidoTST·2ª Turma·

TST anula decisão que ignorou quitação de horas extras em acordo da CCP, focando só na aposentadoria

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tribunal inferior errou ao não analisar se um acordo feito em Comissão de Conciliação Prévia (CCP) quitava também as horas extras de um trabalhador. A decisão anterior focou apenas na revisão da aposentadoria complementar, ignorando que o pedido do trabalhador também incluía as horas extras. Agora, o caso volta para que se verifique o que o acordo da CCP realmente abrangia.

⚖️ Tese Jurídica

Configura negativa de prestação jurisdicional a omissão do Tribunal Regional em analisar o alcance da quitação de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Prévia sobre parcelas de horas extras, quando a pretensão da autora não se limita à revisão de complementação de aposentadoria

Temas

Negativa de Prestação JurisdicionalComissão de Conciliação Prévia (CCP)Eficácia LiberatóriaHoras Extras

Dispositivos

arts. 625-D da CLTarts. 625-E da CLTADI's 2139/DFADI's 2160/DFADI's 2237/DF

📖 Resumo técnico

O TST reconheceu negativa de prestação jurisdicional do Tribunal Regional que deixou de analisar o alcance da quitação de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Prévia (CCP) sobre parcelas de horas extras. A decisão de origem focou apenas na previdência complementar, ignorando a alegação de que o acordo da CCP também abrangia as horas extras. O caso retorna para que se verifique a abrangência do acordo da CCP.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 2.ª Turma GMDMA/AT RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A E PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. Inverte-se a ordem de julgamento, passando-se à análise imediata dos recursos de revista dos reclamados, por vislumbrar-se a possibilidade de se decidir em seu favor a respeito de questão preliminar e prejudicial, qual seja, a negativa de prestação jurisdicional em relação ao alcance da quitação. 1 –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 –Ao decidir sobre a constitucionalidade dos arts. 625-D e 625-E, da CLT, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI's 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF, firmou entendimento de que a eficácia liberatória geral do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia diz respeito apenas às parcelas e aos valores discutidos no procedimento conciliatório. 1.2 –No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, por se tratar a pretensão da autora de revisão de sua complementação de aposentadoria –para que fossem integrados os valores pagos a título de horas extras –não haveria eficácia liberatória geral e irrestrita. Nesse particular, de fato, a decisão se encontra em conformidade à jurisprudência da SBDI-1/TST, no sentido de que a transação celebrada perante a CCP não alcança as diferenças de complementação de aposentadoria, por não se tratar de parcela trabalhista propriamente dita. 1.3 –Ocorre, todavia, que a pretensão da autora não envolve apenas a revisão dos proventos de sua previdência complementar , mas também horas extras excedentes da sexta diária e decorrentes da redução do intervalo intrajornada. 1.4 –Nessa medida, tendo sido arguido pelo reclamado que o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia envolvia as referidas parcelas –e não apenas os reflexos na complementação de aposentadoria –a Corte a quo , ao deixar de se pronunciar sobre os efeitos da transação, efetivamente incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, torna-se relevante saber se a demanda submetida à CCP envolvia as referidas parcelas e em que termos foi celebrado o acordo, aspectos sobre os quais não se encontra apto o feito a julgamento imediato, pois dependentes dos elementos de prova produzidos nos autos. Afinal, é possível que as verbas deferidas no presente feito sejam idênticas àquelas constantes do termo de conciliação, sendo relevante saber se houve registro expresso de quitação. Recursos de revista conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-ARR-46700-79.2008.5.15.0141 , em que são Agravados e Recorrentes BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e é Agravante e Recorrida [AUTOR] . O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante e negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas. Irresignadas, a autora e as rés interpõem recursos de revista, com fundamento no art. 896, alíneas “”e “” da CLT. Admitidos os apelos das reclamadas, e inadmitido o apelo da reclamante, decisão contra a qual se insurge por meio de agravo de instrumento. Todas as partes apresentaram contrarrazões e contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

VOTO Inverto a ordem de julgamento, passando à análise imediata dos recursos de revista do Banco do Brasil e da Cassi, por vislumbrar a possibilidade de decidir em seu favor a respeito de questão preliminar e prejudicial, qual seja, a negativa de prestação jurisdicional em relação ao alcance da quitação. I –RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A E PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL –PREVI 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos dos recursos de revista. 1.1 –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sobre a ausência das condições da ação e os efeitos do acordo celebrado perante a CCP, assim se pronunciou a Corte a quo : CARÊNCIA DE AÇÃO A matéria será também aqui analisada em conjunto, tendo em vista a similaridade das insurgências dos réus. De um lado, sustenta o banco que a autora é carecedora de ação, considerando a sua adesão ao acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. De outro, a segunda ré aduz que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral, razão pela qual devem ser excluídos da condenação a integração das horas extras e do desvio de função do cálculo de complementação de aposentadoria. Sem razão, porém, pois as condições da ação referem-se à tutela jurisdicional pleiteada e não ao bem da vida a que ela se refere. Nesse sentido, as matérias ora invocadas são questões de direito material e não processual. No caso, pleiteia a autora a revisão de sua complementação de aposentadoria para que sejam integrados na base de cálculo do benefício os valores pagos a título de horas extras e desvio de função, sendo o pedido, portanto, diferente daquele transacionado perante a Comissão de Conciliação Prévia . Ora, uma coisa é receber as horas extras laboradas e as diferenças salariais decorrentes de desvio de função; outra é a integração dessas verbas à remuneração, para a percepção de complementação de aposentadoria . Além disso, os direitos trabalhistas, por integrarem o rol dos direitos e garantias fundamentais são, em princípio, irrenunciáveis. Assim, a quitação perante a Comissão está limitada aos objetivos fixados no pedido formulado, pois, caso contrário, estar-se-ia extrapolando os limites de sua competência, uma vez que somente ao Poder Judiciário cabe outorgar ampla e geral quitação ao extinto contrato de trabalho (artigo 475-N do CPC). Nesse sentido, [NOME], ao lecionar que os acordos celebrados com quitação do extinto contrato de trabalho só podem ser realizados "sob a fiscalização da magistratura especializada, que na oportunidade deverá indagar a respeito da existência de outros direitos porventura não postulados" (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 188) Rejeita-se. Sustenta o Banco do Brasil, em síntese, que o Tribunal Regional, não obstante provocado por meio de embargos declaratórios, deixou de se pronunciar sobre a quitação passada na comissão de conciliação prévia no tocante às horas extras e ao intervalo, incorrendo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXIV, “” XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, e 458, II, do CPC. A Cassi argumenta que, ao verificar que o acórdão regional deixou de se pronunciar sobre diversos pontos importantes para a resolução/elucidação da demanda, opôs Embargos de Declaração solicitando esclarecimentos sobre a eficácia liberatória do acordo firmado na CCP, a precedência de custeio para integração das horas extras (aplicação da segunda parte da OJ 18 da SDI-e e desse C. TST) e aplicação das Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Pois bem. O art. 489, § 1.º, IV, do CPC/2015, diz que é carente de fundamentação a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese , de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ao decidir sobre a constitucionalidade dos arts. 625-D, 625-E e 852-B, II, da CLT, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI's 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF, firmou entendimento no sentido de que " a interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que a 'eficácia liberatória geral', prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas . ' (ADI 2139, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019). No julgamento da ADI 2237/DF , o STF especificou que o Termo de Conciliação firmado junto à CCP tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas : [...]

5. A voluntariedade e a consensualidade inerentes à adesão das partes ao subsistema implantado pelo Título VI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual se reconheceu a possibilidade de instituição de Comissão de Conciliação Prévia, torna válida a lavratura do termo de conciliação sob a forma de título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral pertinente às verbas acordadas. Validade da norma com essa interpretação do objeto cuidado. Sendo assim, a Suprema Corte decidiu que a eficácia liberatória geral diz respeito apenas às parcelas e aos valores discutidos no procedimento conciliatório. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL APENAS QUANTO ÀS VERBAS ACORDADAS . ADIs 2139/DF, 2160/DF E 2237/DF .

1. No julgamento das ADIs 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF, ao conferir interpretação do art. 625-E, parágrafo único, da CLT em conformidade com a Carta de 1988, o Supremo Tribunal Federal assentou a compreensão de que a eficácia liberatória geral do termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia está relacionada ao objeto da conciliação e aos correspondentes valores indicados, não se configurando, o termo, como instrumento de quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho.

2. Nesse cenário, a Turma julgadora, ao decidir que a abrangência da eficácia liberatória do termo de acordo firmado perante a CCP atinge apenas os valores referentes a cada uma das parcelas, dissente da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-279-34.2015.5.04.0871, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 2/6/2023) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 PELAS RECLAMADAS ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. E NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. CONDENAÇÃO A VERBAS IDÊNTICAS ÀQUELAS CONSTANTES DO TERMO HOMOLOGADO PELA CCP. EFEITO DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 625-E DA CLT. No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-E da CLT, adotando o entendimento de que a 'eficácia liberatória geral', prevista na regra do parágrafo único do citado artigo, diz respeito às parcelas e aos respectivos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não resultando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas . Ante a decisão do STF, a jurisprudência desta Corte foi atualizada, adotando-se o entendimento proferido pela Suprema Corte. Assim, apesar de, em regra, a quitação não ser geral, o presente caso apresenta peculiaridade que o distingue da regra geral, pois as verbas deferidas na sentença são idênticas àquelas constantes do termo de conciliação, das quais houve registro expresso de quitação plena. Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-1009-67.2011.5.04.0812, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 25/8/2023) No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, por se tratar a pretensão da autora de revisão de sua complementação de aposentadoria –para que fossem integrados os valores pagos a título de horas extras –não haveria eficácia liberatória em decorrência do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. De fato, nesse particular, o entendimento da Corte de origem se encontra em conformidade à jurisprudência da SBDI-1/TST, no sentido de que a transação celebrada perante a CCP não alcança as diferenças de complementação de aposentadoria, por não se tratar de parcela trabalhista propriamente dita. Nesse sentido, v.g. , o AgR-E-ED-RR-291200-46.2009.5.09.0024, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 2/10/2020, e o Ag-E-ED-RR-891800-81.2009.5.09.0003, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2019. Ocorre, todavia, que a pretensão da autora não envolve apenas a revisão dos proventos de sua previdência complementar , mas também horas extras pela jornada realizada –“as 09h00min às 18h00min, nos dias de menor movimento, denominados de ’ias normais’ e nos dias de maior movimento, denominados de ‘ias de pico’ trabalhava das 09h00min às 19h00min, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso”(pág. 13). Isto é, foram pleiteadas, horas extras excedentes da sexta diária e horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada. Nessa medida, tendo sido arguido pelo reclamado que o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia envolvia as referidas parcelas –e não apenas os reflexos na complementação de aposentadoria –a Corte a quo , ao deixar de se pronunciar sobre os efeitos da transação, efetivamente incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, torna-se relevante saber se a demanda submetida à CCP envolvia as referidas parcelas e em que termos foi celebrado o acordo, aspectos sobre os quais não se encontra apto o feito para julgamento imediato, pois dependentes dos elementos de prova produzidos nos autos. Afinal, conforme salientou o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho no aresto acima citado, é possível que as verbas deferidas no presente feito sejam idênticas àquelas constantes do termo de conciliação, sendo relevante saber se houve registro expresso de quitação.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 –MÉRITO 2.1 –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conhecido o recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para promover nova análise dos recursos ordinários em relação aos efeitos da quitação, analisando a similitude entre as parcelas deferidas na ação e as constantes do termo de conciliação, sobretudo as horas extras e o intervalo intrajornada. Prejudicada a análise das demais matérias. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) inverter a ordem de julgamento, passando à análise imediata dos recursos de revista dos reclamados; II) conhecer dos recursos de revista dos reclamados quanto ao tema “egativa de prestação jurisdicional” por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para promover nova análise dos recursos ordinários em relação aos efeitos da quitação, analisando a similitude entre as parcelas deferidas na ação e as constantes do termo de conciliação, sobretudo as horas extras e o intervalo intrajornada. Prejudicada a análise das demais matérias. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se pronunciar sobre os efeitos do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia em relação às parcelas de horas extras.
  • A pretensão da autora não envolvia apenas a revisão dos proventos de sua previdência complementar, mas também horas extras excedentes da sexta diária e decorrentes da redução do intervalo intrajornada.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional entendeu que, por se tratar a pretensão da autora de revisão de sua complementação de aposentadoria, não haveria eficácia liberatória geral e irrestrita do acordo da CCP.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST determinou que houve uma 'negativa de prestação jurisdicional' (falha em julgar um ponto importante) porque o Tribunal Regional não analisou o alcance de um acordo da Comissão de Conciliação Prévia (CCP) sobre parcelas de horas extras, focando apenas na previdência complementar.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (autor da ação), um banco e uma caixa de previdência dos funcionários do banco (PREVI).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do banco e da PREVI, provendo seus recursos de revista. O motivo foi que o Tribunal Regional deixou de se pronunciar sobre os efeitos do acordo da CCP em relação às horas extras, configurando negativa de prestação jurisdicional.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram mencionados os artigos 625-D e 625-E da CLT, que tratam da Comissão de Conciliação Prévia, e o artigo 896 da CLT, que fundamenta os recursos de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que o Tribunal Regional não analisou se o acordo da CCP abrangia as horas extras, mesmo que o pedido do trabalhador não se limitasse à previdência complementar, o que impediu uma análise completa do caso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao banco e à PREVI, que tiveram seus recursos de revista providos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a Justiça deve analisar cuidadosamente o que foi acordado em uma Comissão de Conciliação Prévia, verificando se o acordo realmente quitou todas as parcelas envolvidas, e não apenas uma parte delas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona que é relevante saber se a demanda submetida à CCP envolvia as parcelas de horas extras e em que termos o acordo foi celebrado, dependendo dos elementos de prova produzidos nos autos, incluindo o registro expresso de quitação.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão não informa sobre a possibilidade de novos recursos para este caso específico, mas, em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas de direito.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional poderá orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.