Terceirização de telemarketing em banco é legal e não dá direito a salário igual de bancário, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é legal a terceirização de operadores de telemarketing em bancos, mesmo que essa seja a atividade principal do trabalhador. Com isso, não há vínculo de emprego direto com o banco, nem direito a receber o mesmo salário dos funcionários contratados diretamente pela instituição financeira.
⚖️ Tese Jurídica
É lícita a terceirização de atividade-fim, não configurando vínculo de emprego direto com o tomador de serviços e não sendo devida a equiparação salarial entre empregados diretos e terceirizados
📖 O que diz a lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, alinhou-se ao STF para reconhecer a licitude da terceirização de atividade-fim (operador de telemarketing em banco), afastando o vínculo direto com o tomador. Também rechaçou a isonomia salarial entre empregados diretos e terceirizados, conforme Temas 725 e 383 do STF.
📜 Ementa Documento oficial
RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I –JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida - Tema 725, deve ser provido o apelo. Juízo de retratação exercido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante a possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese do Tema 725, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Logo, não se constatando a existência de fraude na terceirização de serviços, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/tvd/dsc/la RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I –JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida - Tema 725, deve ser provido o apelo. Juízo de retratação exercido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante a possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese do Tema 725, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Logo, não se constatando a existência de fraude na terceirização de serviços, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 461-93.2015.5.03.0015 , em que é Recorrente AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. e são Recorridos BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO e [NOME] . Esta 2ª Turma, em decisão anterior, decidiu negar provimento ao agravo da primeira reclamada. A primeira reclamada interpôs recurso extraordinário. Considerando o julgamento pelo STF da ADPF 324, do RE 958.252/MG (Tema nº 725), bem como do RE 635.546/MG (Tema nº 383), o Ministro Vice-Presidente do TST determinou a remessa dos autos ao órgão prolator da decisão objeto de recurso extraordinário a fim de que o colegiado se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO I –JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS Esta 2ª Turma havia negado provimento ao agravo da primeira reclamada, interposto da decisão unipessoal desta Relatora que negou seguimento ao agravo de instrumento. Considerando a tese firmada nos Tema nº 383 e 725 pelo STF, passa-se à análise da necessidade ou não, de exercer eventual juízo de retratação. Esta Relatora, em decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços. Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca da matéria. Analiso. O STF fixou a tese do Tema 725 de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". No caso, o Tribunal Regional concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, apenas em razão da constatação do labor na atividade-fim do banco reclamado. Verifico, portanto, que a decisão do TST deve ser compatibilizada com a tese firmada pelo STF. Juízo de retratação que se exerce para dar provimento ao agravo e passar à análise do agravo de instrumento em recurso de revista . II –AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista da primeira reclamada teve seu seguimento denegado. Em agravo de instrumento, alega a primeira reclamada que não pode subsistir a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo com o tomador dos serviços. Aponta, entre outros, violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. A matéria em exame foi redefinida pelo STF com a fixação da seguinte tese (Tema 725): " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". No caso, o Tribunal Regional concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, apenas em razão da constatação do labor na atividade-fim do banco reclamado. Por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, ante as novas teses vinculantes do STF, deve ser provido o agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista . III –RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS 1 - Conhecimento O Tribunal Regional decidiu: “ (...) Como se pode observar, no caso em exame, não se vislumbram atividades meramente acessórias, mas, sim, essenciais à atividade-fim do tomador de serviços, ficando caracterizada, portanto, a intermediação fraudulenta de mão-de-obra, em virtude da contratação mediante empresa interposta, como forma de burlar a legislação trabalhista (art. 9° da CLT). A questão cinge-se, portanto, em definir se as atividades desenvolvidas pela reclamante estavam ou não inseridas dentre aquelas próprias da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, de maneira a caracterizar a fraude trabalhista. E, sob tal enfoque, apesar da tese defendida pela recorrente, há de se reconhecer como ilícita a terceirização ocorrida. A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isso um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se inicialmente precários, podem vir a tornar-se efetivos. Todavia, se o empregado desenvolve atividades que estão intrinsecamente ligadas à atividade-fim da tomadora, isso desvirtua o instituto, o que não se admite, uma vez que este não deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias sociais e trabalhista já conquistas legal e constitucionalmente, em especial por essas empresas que ostentam maior solidez econômico -financeira em relação às prestadoras de mão-de-obra, como ocorre na hipótese. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada, na função de operadora de telemarketing, para prestar serviços em benefício do 2º reclamado (fazendo cobrança de clientes da 2ª reclamada via telefone, relacionadas a carnês, cartões de crédito e empréstimo), ficando caracterizado o fenômeno da terceirização. Como se verifica, as tarefas realizadas pela reclamante envolvendo a cobrança de débitos para o 2º reclamado, aparentemente acessórias, inserem-se nas atividades-fim do 2º reclamado, sendo o exercício das funções da reclamante indispensável para a consecução dos seus interesses sociais e econômicos. Ora, a contratação de empregados pelo 2º reclamado, tal como a reclamante, mediante pessoa interposta, para desempenhar atividade que lhe são inerentes e essenciais, configura terceirização ilícita, emergindo, assim, o intuito das reclamadas de precarizar a mão-de-obra, ao arrepio do art. 9º da CLT. Cumpre ressaltar que é irrelevante se a reclamante se reportava ou não a prepostos do 1º reclamado, tendo em vista que o vínculo de emprego formado com o 2º reclamado não decorre do preenchimento dos pressupostos fático-jurídicos dos artigos 2º e 3º da CLT, mas, sim, em razão da ilegalidade da intermediação da mão-de-obra realizada pelos reclamados (Inteligência da Súmula nº 331, itens I e III, do TST). Em outras palavras, a subordinação não mais necessita de seu caráter objetivo, mas, sim, estrutural. Desse modo, uma vez que a reclamante se insere na dinâmica de organização e funcionamento da tomadora de seus serviços, não importa se recebe ou não ordens diretas desta, mas importa se há uma correlação entre o seu trabalho e a atividade-fim da empresa. A terceirização de atividade ínsita na estrutura bancária torna ilícita a contração levada a efeito, impedindo pela via transversa, que se reconheça sua validade, razão porque não há de se cogitar de ofensa aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, inciso IV, 5º, II, e 170 da CF). Destaque-se que a Resolução nº 3.110/03, do BACEN, invocada pela 1ª reclamada (Ação Contact Center Ltda.), constitui norma de caráter meramente administrativo e não vincula o Poder Judiciário, até mesmo porque a competência para legislar sobre direito do trabalho é da União (art. 22, I, da CF). Assim, a Resolução nº 3.110/03, do BACEN, não afasta, por si só, a ilegalidade da contratação de interpostas pessoas, tampouco a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o banco tomador dos serviços. E esse entendimento não configura infringência ao art. 5º, inciso II, da CF, em face da jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, item I, do TST. Apesar da insurgência da 1ª reclamada, o serviço de telemarketing por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim da instituição bancária (art. 17 da Lei nº 4;595/64, nos moldes da Súmula nº 49, I, deste Regional. Na peça defensiva (fl. 268), o 2º reclamado (Banco Losango S/A) afirma que os reclamados não firmaram qualquer contrato de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza. Argumenta que, em verdade, o contrato de prestação de serviços foi firmado pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, empresa do grupo da contestante, para a prestação de serviços de cobrança. Cumpre destacar que tais assertivas em nada altera o ora decidido, uma vez que a prova produzida nos autos evidencia que as empresas referidas não são empresas distintas, mas, sim, uma única empresa, cuja denominação atual é Banco Losango S/A.
Diante do exposto, tem-se que correta a decisão de origem que decretou a ilicitude da terceirização e a nulidade do contrato de trabalho com a 1ª reclamada (Ação Contact Center Ltda.), e reconheceu o vinculo de emprego diretamente com o 2º reclamado (Banco Losango S/A), pelo que fica mantida. Nada a prover” Nas razões de recurso de revista, a primeira reclamada alega, em síntese, a licitude da terceirização de serviços e a impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços. Aponta violação a dispositivos legais e constitucionais, em especial ao art. 5º, II, da Constituição da República. Colaciona divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante desempenhava atividades próprias de bancário e, diante da irregularidade da terceirização, reconheceu ilicitude da terceirização de serviços pretendida e o vínculo empregatício com o tomador de serviços, deferindo os consectários legais decorrentes. Com efeito, esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, que reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" . Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" . Na ocasião, a Suprema Corte, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese do Tema 725, in verbis: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". No mesmo sentido, decisão na ADC 26-DF, confirmando a licitude da terceirização. Em todos esses julgados, o STF concluiu pela inconstitucionalidade do item I da Súmula 331 do TST e reconheceu a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, das empresas. Destaco, inclusive, alguns precedentes desta Corte já com a adoção do posicionamento firmado pelo STF: RR-246-73.2012.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019; RR-191700-97.2009.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; RR-2131-24.2012.5.05.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/11/2019; AIRR-361-06.2018.5.14.0411, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Nesse mesmo sentido, inclusive, o TST, mediante SBDI-1, tem decidido: E-ARR-10654-19.2015.5.03.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 28/10/2021; Ag-E-Ag-RR-1257-02.2011.5.04.0305, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-E-ED-ARR-1081-67.2016.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-832-80.2015.5.10.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; E-RR-127800-98.2009.5.18.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/06/2021. Ressalto, uma vez mais com amparo no artigo 4º - A, § 1º, da Lei 6.019/74, que remanesce a possibilidade de reconhecimento de vínculo com a empresa contratante apenas nos casos em que o quadro fático delimitado pelo TRT revele a existência de fraude na terceirização de serviços, o que entendo não ser a hipótese dos autos. Logo, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. 2 –Mérito Assim, conhecido o recurso de revista por violação dos art. 5º, II, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização dos serviços e, em consequência, afastar o vínculo de emprego reconhecido com o tomador dos serviços por todo o período contratual, julgando improcedentes os pedidos dele decorrentes. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - em juízo de retratação , nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento ao agravo e passar à análise do agravo de instrumento ; II - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “ICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO” por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização dos serviços e, em consequência, afastar o vínculo de emprego reconhecido com o tomador dos serviços por todo o período contratual, julgando improcedentes os pedidos dele decorrentes. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É lícita a terceirização de atividade-fim, não configurando vínculo de emprego direto com o tomador de serviços.
- A equiparação salarial entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou a legalidade da terceirização de operadores de telemarketing em bancos, não reconhecendo vínculo de emprego direto com o banco nem equiparação salarial com seus empregados.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma empresa de contact center (recorrente), um banco (recorrido) e um trabalhador (recorrido).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa de contact center e do banco, provendo o recurso de revista. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização de atividade-fim (Tema 725) e a impossibilidade de equiparação salarial entre empregados diretos e terceirizados (Tema 383).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Artigo 1.030, II, do CPC, o Art. 5º, II, da Constituição Federal, e as teses de repercussão geral do STF dos Temas 725 e 383.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a licitude da terceirização de qualquer atividade, inclusive a principal (atividade-fim), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa de contact center e ao banco, que tiveram seus recursos providos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores terceirizados em atividades consideradas 'fim' da empresa tomadora, como operadores de telemarketing em bancos, essa decisão reforça que não haverá reconhecimento de vínculo direto com a empresa principal nem direito a salários iguais aos dos empregados diretos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos do caso concreto, mas a decisão se baseou em julgamentos anteriores do STF com repercussão geral.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o TST exerceu juízo de retratação para se alinhar ao STF, o que geralmente significa que a matéria já foi amplamente discutida nas instâncias superiores, limitando novas possibilidades de recurso sobre o mesmo tema.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso individualmente e verificar se há particularidades que possam levar a um entendimento diferente ou a outras formas de buscar seus direitos.
