TST nega provimento a Embargos de Declaração que buscavam reverter decisão sobre intervalo interjornadas
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de Embargos de Declaração feito por um trabalhador. Ele alegava que a decisão anterior tinha omissões, mas o tribunal não encontrou nenhum erro formal. Assim, a decisão original sobre o intervalo entre jornadas de trabalho foi mantida.
⚖️ Tese Jurídica
Não se concede provimento aos Embargos de Declaração quando não verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou outros vícios formais no julgado
📖 Resumo técnico
O tribunal negou provimento aos Embargos de Declaração, pois não foram identificados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A decisão reitera que o cabimento dos ED é restrito às hipóteses taxativas previstas em lei.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/vm/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício formal no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-Ag-RRAg - 353-89.2019.5.06.0193 , em que é Embargante [AUTOR] e é Embargada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . A egrégia Terceira Turma, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, negou provimento ao Agravo interposto pelo reclamante, ratificando integralmente a decisão monocrática por meio da qual não se conhecera do Recurso de Revista obreiro em relação ao tema “ntervalo interjornadas”(fls. 3.653/3.677). Em face de tal decisão, o reclamante interpõe Embargos de Declaração. Aponta omissões de que padeceria o acórdão embargado. Requer a atribuição de efeito modificativo do julgado (fls. 3.679/3.687). Os autos vieram-me conclusos, por sucessão.
É o relatório.
VOTO I –CONHECIMENTO Satisfeitas as formalidades legais de processamento, notadamente a tempestividade (fls. 3.678 e 3.688) e a regularidade de representação processual (fl. 1.026), conheço os presentes Embargos de Declaração. II - MÉRITO A egrégia Terceira Turma negou provimento ao Agravo interposto pelo reclamante, ratificando a decisão monocrática por meio da qual o Exmo. Ministro relator de sorteio não conhecera do Recurso de Revista obreiro. Decidiu o Órgão fracionário mediante a adoção do seguinte entendimento, na fração de interesse (fls. 3.672/3.677; grifos aditados): (...) Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que o Reclamante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de revista quanto ao referido tema. Como se sabe, o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Embora o desrespeito a essa norma de conteúdo imperativo, pelo empregador, acarrete a penalidade prevista no artigo 75 da CLT, é incontestável o prejuízo do empregado pela não fruição desse período mínimo de descanso, necessário não apenas para a sua saúde e segurança, mas também para assegurar a sua integração com a família e a comunidade, dado o caráter protetivo da norma. É certo que a não concessão do intervalo intrajornada gera direito ao trabalhador de sua remuneração como hora extraordinária, de acordo com a disposição contida no § 4º do artigo 71 da CLT. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na OJ 355/SBDI-1/TST: (...) Por outro lado, é pacífico, no âmbito desta Corte, o entendimento de que é aplicável o intervalo do art. 66 da CLT aos petroleiros, ante a omissão legislativa da Lei 5.811/1972, que trata do regime de trabalho daquela categoria profissional. Nessa direção, cito os seguintes julgados: (...) Ademais, conforme prevê a Súmula 110/TST, " no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional ". Dessa forma, conclui-se que, também em relação aos petroleiros submetidos a regime de revezamento, é devido o intervalo de 35 horas –11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, sendo devidas as horas extras correspondentes ao tempo faltante. Na hipótese em exame, contudo, como já visto, os dados fáticos registrados pela Corte de origem não permitem vislumbrar desrespeito ao art. 66 da CLT , porquanto sobressaem do acórdão recorrido as seguintes premissas: a) o Reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento, laborando 8 horas diárias, por sete dias consecutivos; b) o Reclamante usufruía folgas de 3, 4 e até 5 dias consecutivos, cuja forma de compensação resulta da observância às normas coletivas da categoria; c) os documentos acostados comprovam que o Reclamante tinha respeitado o intervalo mínimo interjornada de 11 (onze) horas quando do gozo das suas folgas e também o repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas , previsto para os demais trabalhadores, mediante a estipulação do acordo coletivo de sua categoria que, pela teoria do conglobamento, garantiu-lhe condições mais benéficas que aquelas fixadas na CLT, na Lei 605/49 e na própria Lei nº 5.811/72; o Reclamante gozava folgas de 72, 96 horas, o que se mostra até mais vantajoso que o descanso previsto na legislação específica (Lei 5.811/72), restando atendido, assim, o objetivo legal de proteção à saúde e higidez do trabalhador . Dessa forma, como bem salientado na decisão agravada, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Tal entendimento, a propósito, foi corroborado pelos julgados desta Corte colacionados na decisão agravada, proferidos em situação semelhante à discutida nos presentes autos e envolvendo a mesma empresa Reclamada. Cita-se, ainda, o seguinte julgado desta Corte, na mesma diretriz ora traçada, que corrobora os contornos fáticos da questão posta em discussão: (...) Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “” do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Inconformado, o reclamante interpõe Embargos de Declaração (fls. 3.679/3.687). Aponta omissões e “rro de premissa”de que padeceria o acórdão impugnado. Requer a concessão de efeito modificativo do julgado. Argumenta o embargante que o conhecimento do seu Recurso de Revista não encontrava óbice na diretriz da Súmula n.º 126 do TST. Insiste em que, na espécie, o regime de trabalho a que se submetia não observava o intervalo interjornadas de 35 (trinta e cinco) horas, correspondente a 11 (onze) horas relativas ao intervalo intrajornada acrescidas das 24 (vinte e quatro) horas pertinentes ao repouso semanal. Pugna pela incidência da Súmula n.º 110 e da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1 desta Corte superior. Transcreve arestos paradigmas que, em tese, respaldariam a pretensão deduzida em seu Recurso de Revista. Requer, ao final, o provimento dos presentes Embargos de Declaração, “ COM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA PROVIDO O AGRAVO INTERNO E, EM ATO CONTÍNUO, CONHECIDO E PROVIDO TAMBÉM O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE QUANTO AO TEMA RELATIVO AO “NTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS APÓS SEIS DIAS DE DESCANSO CONSECUTIVOS ”(os destaques são do original). Não lhe assiste razão, contudo. Como se percebe, o reclamante, ora embargante, a despeito de mencionar “missões”e “rro de premissa” não consegue demonstrar, de forma objetiva, em que aspectos o acórdão embargado se encontraria eivado de algum dos vícios formais elencados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ao revés, consoante se extrai do excerto reproduzido, a Terceira Turma emitiu pronunciamento explícito sobre o tema “ntervalo interjornada” versado no Recurso de Revista obreiro, ratificando o não conhecimento do apelo, no particular, com amparo nas premissas fáticas erigidas pela Instância da prova. Com efeito, emerge do acórdão prolatado pela Turma que, “n]a hipótese em exame, contudo, como já visto, os dados fáticos registrados pela Corte de origem não permitem vislumbrar desrespeito ao art. 66 da CLT ” Decidiu este Órgão colegiado que sobressai do acórdão prolatado pela Corte regional, dentre outras premissas fáticas, que “ os documentos acostados comprovam que o Reclamante tinha respeitado o intervalo mínimo interjornada de 11 (onze) horas quando do gozo das suas folgas e também o repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas , previsto para os demais trabalhadores, mediante a estipulação do acordo coletivo de sua categoria que, pela teoria do conglobamento, garantiu-lhe condições mais benéficas que aquelas fixadas na CLT, na Lei 605/49 e na própria Lei nº 5.811/72 ” Por essa razão, concluiu a Turma que “ a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST ” Não deflui, daí, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício formal, mas tão somente a adoção, no acórdão embargado, de entendimento em sentido contrário à pretensão obreira –circunstância que não autoriza o provimento dos Embargos de Declaração. Num tal contexto, o presente recurso apresenta-se com desvio de sua específica função jurídico-processual, visto que a parte embargante busca rediscutir a conclusão adotada pela Turma, à margem, todavia, das disposições dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do CPC de 2015. A pretensão de revisão do acórdão embargado não se coaduna com a natureza integrativo-retificadora dos Embargos de Declaração.
Ante o exposto, nego provimento os Embargos de Declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício formal no julgado objeto dos Embargos de Declaração.
❌ Costuma ser rejeitado
- O trabalhador alegou que o acórdão embargado padecia de omissões.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou os Embargos de Declaração apresentados pelo trabalhador, mantendo a decisão anterior que não reconheceu seu Recurso de Revista sobre o tema de intervalo interjornadas.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com os Embargos de Declaração contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o pedido do trabalhador porque não encontrou omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício formal na decisão anterior, que são as únicas razões para aceitar Embargos de Declaração.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que tratam das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Também foram citados o artigo 66 da CLT e a Súmula 110/TST, que tratam do intervalo interjornadas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que os Embargos de Declaração só podem ser aceitos se houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e o tribunal não identificou nenhum desses vícios no caso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que apresentou os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, mas apenas para corrigir falhas formais específicas. Se não houver esses vícios, o pedido será negado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas menciona que os dados fáticos registrados pela Corte de origem não permitiram vislumbrar desrespeito ao artigo 66 da CLT.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser mais limitadas, dependendo do estágio processual e da matéria discutida. É importante verificar as regras específicas para cada tipo de processo.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as possibilidades de recurso e orientar sobre os próximos passos, pois cada situação tem suas particularidades.
