Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Afasta Responsabilidade de Ente Público em Terceirização: Culpa Precisa Ser Provada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Decisão sobre cargo de confiança de bancários e honorários não pode ser revista por fatos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido para rever decisões sobre o cargo de confiança de bancários e o valor dos honorários de advogado. O tribunal explicou que não pode analisar novamente as provas do processo, pois isso é função das instâncias anteriores. Além disso, o valor dos honorários fixado estava dentro do que a lei permite.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de que o ente público fiscalizou não é suficiente para a condenação.
TST valida acordo de compensação de jornada em norma coletiva, mesmo com horas extras habituais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos de compensação de jornada feitos em convenções ou acordos coletivos são válidos, mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação entre empresas e sindicatos. Com isso, uma antiga regra do TST sobre o tema foi superada.
Administração Pública não é responsável automática por dívidas trabalhistas em terceirização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão público não comprovou a fiscalização, pois o ônus da prova é do empregado.
TST decide sobre contratos de trabalho simultâneos: a importância de provar a fraude para a unicidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso onde uma trabalhadora pedia o reconhecimento de um único contrato de trabalho, mesmo tendo dois contratos simultâneos com a mesma empresa. A decisão manteve o entendimento de que, para provar a unicidade, a trabalhadora precisava comprovar que havia fraude ou que as funções não eram distintas, o que não aconteceu. A empresa também teve seu recurso negado por problemas técnicos na apresentação.
TST reverte decisão e afasta responsabilidade de órgão público por dívidas de terceirizada, seguindo STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não apresentou provas de fiscalização ou inverter o ônus da prova, pois a culpa não pode ser presumida.
TST Garante Anuênios e Jornada de 6 Horas para Gerente Bancário, Protegendo Direitos Adquiridos
O TST decidiu que um trabalhador bancário tem direito a anuênios que já haviam sido incorporados ao seu contrato por uma regra interna do banco, mesmo que uma norma coletiva posterior tentasse retirá-los. Além disso, confirmou que um Gerente de Negócios, sem grandes poderes de chefia, deve seguir a jornada de 6 horas dos bancários, e não a de 8 horas. A decisão reforça a proteção a direitos já conquistados.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Empresa terceirizada não paga? O Estado só responde se houver prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para transferir essa responsabilidade.
Empresa pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizada, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a empresa pública pague, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a empresa pública deveria provar que fiscalizou.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente ou não fiscalizou corretamente o contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do órgão não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou ter fiscalizado o contrato. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência específica da Administração, e não apenas a ausência de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
TST: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para transferir a culpa ao ente público.
TST muda regra: órgão público só responde por dívidas de terceirizada se trabalhador provar culpa.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou não fiscalizou corretamente o contrato. Não basta apenas a ausência de prova de fiscalização; a culpa precisa ser demonstrada pelo trabalhador.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Exige Prova de Culpa do Ente Público em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso de terceirização, decidindo que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência, e não basta apenas a falta de pagamento da empresa terceirizada. Essa decisão segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública: TST exige prova de negligência do trabalhador, não inversão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que o órgão público não provou que fiscalizou. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Valores na Ação Trabalhista: Quando a Condenação Pode Ultrapassar o Pedido Inicial?
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, em ações trabalhistas ajuizadas após a Reforma Trabalhista, a condenação não se limita aos valores que o trabalhador indicou na petição inicial, desde que ele tenha deixado claro que esses valores eram apenas estimativas. Isso significa que, se o trabalhador avisou que os números eram aproximados, a empresa pode ser condenada a pagar um valor maior do que o inicialmente sugerido. A decisão também abordou outros pontos, como a natureza do auxílio-alimentação, mas o foco principal foi a questão dos valores.
TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato, e não apenas o mero descumprimento da empresa contratada. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público.