VadeLab

Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins

Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Terceirização em concessionária de energia é lícita, sem isonomia salarial e com responsabilidade subsidiária

O TST decidiu que empresas podem terceirizar até mesmo suas atividades principais, sem que o trabalhador terceirizado tenha direito ao mesmo salário dos empregados diretos da empresa contratante. Além disso, a Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas se for provado que ela falhou em fiscalizar o contrato de terceirização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega revisar fatos e provas sobre cargo de confiança de bancários e mantém honorários em 15%.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido para rever decisões sobre o cargo de confiança de bancários e o valor dos honorários de advogado. O tribunal explicou que não pode analisar novamente as provas do processo, pois isso é função das instâncias anteriores. Além disso, o valor dos honorários fixado estava dentro do que a lei permite.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Afasta Responsabilidade de Ente Público em Terceirização: Culpa Precisa Ser Provada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Inversão do ônus da prova não responsabiliza Administração Pública por terceirizada sem culpa comprovada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de que o ente público fiscalizou não é suficiente para a condenação.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Terceirização de Atividade-Fim é Lícita, mas Empresa Contratante Ainda Responde por Dívidas Trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a terceirização de serviços. Agora, é permitido que uma empresa contrate outra para realizar qualquer tipo de atividade, inclusive as que são consideradas sua principal função. Contudo, a empresa contratante ainda pode ser responsabilizada de forma subsidiária, ou seja, se a terceirizada não pagar as dívidas trabalhistas, a contratante terá que arcar com elas.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide pela licitude da terceirização em atividade-fim e nega vínculo direto com tomador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é legal, mesmo quando a atividade terceirizada é a principal da empresa que contrata. Com isso, não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa contratante, nem aplicar a ele os mesmos direitos dos empregados diretos dessa empresa. A decisão se baseia em um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Bônus só é pago se as condições da empresa forem cumpridas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um bônus prometido pela empresa só precisa ser pago se o trabalhador cumprir todas as condições estabelecidas. Isso inclui permanecer na empresa por um tempo, atingir metas e cumprir outros requisitos internos. A decisão reforça que acordos internos devem ser respeitados por ambas as partes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por dívidas de terceirizada se houver prova de sua negligência, decide TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que não houve fiscalização, é preciso demonstrar a culpa do poder público.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Justiça Gratuita: TST define regras para honorários de advogados e como pedir o benefício

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que quem tem direito à justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado, mas a cobrança fica suspensa se a pessoa não tiver condições financeiras. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o TST reafirmou as regras para a concessão da justiça gratuita, seja por salário ou por declaração de que não pode pagar as custas.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Vitória dos Sindicatos: TST Confirma Ampla Legitimidade e Isenção de Custas Processuais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que os sindicatos têm total poder para defender os direitos de todos os trabalhadores de uma categoria na Justiça, mesmo sem autorização individual. Além disso, a decisão estabelece que, em regra, o sindicato não precisa pagar as custas e despesas do processo se perder, a menos que haja prova de má-fé.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da AP por terceirizada sem prova de negligência do ente público.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que o órgão público não comprovou a fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa para a condenação.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não é responsável automática por dívidas trabalhistas de terceirizadas

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser condenada automaticamente a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização por parte do ente público não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST define: Grupo Econômico por Coordenação só vale para contratos após a Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a regra de grupo econômico por coordenação, que permite responsabilizar várias empresas juntas, só pode ser aplicada para contratos de trabalho ou valores devidos a partir da vigência da Lei da Reforma Trabalhista de 2017. Para situações anteriores a essa lei, é preciso comprovar que uma empresa mandava nas outras. Essa decisão reformou um entendimento anterior que aplicava a regra de coordenação a casos mais antigos.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST define regras para honorários advocatícios e contribuição assistencial de não sindicalizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode cobrar contribuição assistencial de trabalhadores que não são filiados ao sindicato, a menos que se comprove que eles tiveram chance de se opor. Além disso, o TST reforçou que os honorários do advogado devem ser calculados por um percentual sobre o valor da causa, e não por um valor fixo, exceto em situações muito específicas. A decisão também manteve a condenação por horas extras em uma jornada de 12 horas trabalhadas por 4 de descanso, sem acordo coletivo.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro sem prova de conduta culposa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente ou não fiscalizou corretamente o contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do órgão não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Reforma Trabalhista: TST esclarece aplicação de novas regras para intervalos e horas extras

O TST decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento. Isso significa que as regras sobre o intervalo de almoço e o descanso de 15 minutos para mulheres antes da hora extra mudaram a partir da vigência da lei. Além disso, a forma de calcular a repercussão de horas extras no repouso semanal remunerado foi alterada, mas só vale para horas extras trabalhadas a partir de 20 de março de 2023.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da UFRGS afastada por ausência de prova de culpa da Administração Pública.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para transferir a culpa ao ente público.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Reuniões Pedagógicas Contam como Horas Extras se Ligadas à Coordenação de Curso

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de horas extras por reuniões pedagógicas não é um 'julgamento extra petita' (fora do pedido). Isso porque o trabalhador já havia solicitado horas extras por atividades de coordenação de curso, e as reuniões se encaixam nesse contexto. A decisão reforça que o juiz pode analisar o pedido de forma ampla, desde que esteja dentro do que foi solicitado inicialmente.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Estado não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o Estado não fiscalizou, é preciso comprovar a culpa.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST invalida compensação de jornada em atividade insalubre por falta de norma coletiva e licença, e aplica Reforma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou dois pontos importantes: a validade da compensação de jornada em locais insalubres e a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre as horas de trajeto. Para a compensação em ambiente insalubre, o TST manteve a necessidade de licença prévia e de norma coletiva. Já para as horas de trajeto, decidiu que a Reforma Trabalhista se aplica imediatamente aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, mesmo em contratos antigos.

← AnteriorPágina 2 · 838 acórdãosPróxima →
Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins | VadeLab