
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para transferir a responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou dois pontos importantes: a validade da compensação de jornada em locais insalubres e a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre as horas de trajeto. Para a compensação em ambiente insalubre, o TST manteve a necessidade de licença prévia e de norma coletiva. Já para as horas de trajeto, decidiu que a Reforma Trabalhista se aplica imediatamente aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, mesmo em contratos antigos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisões anteriores em um caso que envolveu horas extras e justiça gratuita. A Corte reforçou que a empresa tem a responsabilidade de provar a compensação de horas em banco de horas. Além disso, o TST reafirmou que a justiça gratuita pode ser concedida a quem comprovar que não tem condições de pagar as custas, mesmo sem pedido formal, seguindo o Tema 21.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou não fiscalizou corretamente o contrato. Não basta apenas a ausência de prova de fiscalização; a culpa precisa ser demonstrada pelo trabalhador.
O TST decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Prefeitura) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou, a culpa precisa ser demonstrada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não apresentou provas de fiscalização ou inverter o ônus da prova, pois a culpa não pode ser presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu como calcular os valores adicionais de horas extras sobre o descanso semanal de trabalhadores petroleiros. Ficou definido que o percentual correto para esse cálculo é de 16,67%. Essa decisão é importante porque unifica o entendimento para todos os casos semelhantes, garantindo mais segurança jurídica.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, em ações trabalhistas ajuizadas após a Reforma Trabalhista, a condenação não se limita aos valores que o trabalhador indicou na petição inicial, desde que ele tenha deixado claro que esses valores eram apenas estimativas. Isso significa que, se o trabalhador avisou que os números eram aproximados, a empresa pode ser condenada a pagar um valor maior do que o inicialmente sugerido. A decisão também abordou outros pontos, como a natureza do auxílio-alimentação, mas o foco principal foi a questão dos valores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência na fiscalização do contrato, e não basta apenas alegar a falta de fiscalização ou inverter o ônus da prova. Essa decisão segue o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto entre um trabalhador terceirizado e a empresa que contrata o serviço, mesmo que a terceirização seja na atividade principal dessa empresa. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera lícita qualquer forma de terceirização. Assim, pedidos de equiparação salarial ou enquadramento na categoria da empresa contratante também foram negados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o poder público não fiscalizou, é preciso demonstrar a falha.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o intervalo de 15 minutos para mulheres antes da Reforma Trabalhista é devido. Também esclareceu que prêmios pagos após a reforma têm natureza indenizatória. Por fim, decidiu que o valor da causa declarado como estimativo não limita a condenação final.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato não pode usar a Ação Civil Pública para resolver disputas sobre qual sindicato representa uma categoria ou para pedir de volta contribuições financeiras. Isso porque essa ação é para defender interesses coletivos de trabalhadores, e não os interesses próprios do sindicato. A decisão manteve o entendimento de que a via escolhida não era a correta para o caso.
O TST confirmou uma decisão anterior que negou o pedido de uma empresa. A empresa não seguiu as regras para questionar a falta de uma decisão clara e também não conseguiu provar que tinha um acordo para compensar horas extras anualmente. Por isso, o pedido dela foi negado.
Um trabalhador teve seus recursos negados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar esses recursos. Por causa dessas falhas técnicas, o tribunal não pôde nem mesmo analisar os pedidos principais, como o de acúmulo de função e indenização por danos morais. Isso mostra a importância de cumprir todos os detalhes formais ao recorrer.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que o órgão público não provou que fiscalizou. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para transferir essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a terceirização de serviços, mesmo quando envolve a atividade principal de uma empresa, é permitida por lei. Com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o TST afastou o reconhecimento de um vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que contratou os serviços. Isso significa que a simples prestação de serviços na atividade-fim não garante o vínculo direto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de um trabalhador. O recurso foi rejeitado porque o trabalhador não apresentou um tipo de recurso chamado "embargos de declaração" na fase anterior do processo. Além disso, o recurso não seguiu as regras para indicar os trechos da decisão que estavam sendo questionados.