Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato, e não apenas o mero descumprimento da empresa contratada. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público.
Administração Pública só responde por terceirização se houver prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve uma falha ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Acordo em Ação Coletiva Não Impede Ação Individual, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito em uma ação coletiva não impede que um trabalhador entre com sua própria ação individual para buscar os mesmos direitos. A empresa tentou usar o acordo coletivo para barrar o processo individual, mas o TST confirmou que isso não configura coisa julgada. Essa decisão segue o entendimento já consolidado do tribunal sobre o tema.
TST decide: Transporte intermunicipal não anula direito a horas de percurso para o trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que garante o pagamento de horas de percurso (horas in itinere) a um trabalhador, mesmo havendo transporte público intermunicipal. A Corte entendeu que esse tipo de transporte não é suficiente para afastar o direito, pois não se equipara ao transporte público regular exigido pela lei. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST negou o recurso, mantendo o entendimento favorável ao trabalhador.
TST decide: Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência específica na fiscalização do contrato. Não basta alegar a falta de prova de fiscalização; a prova da culpa é do trabalhador, seguindo o entendimento do STF.
Ente Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada: a culpa precisa ser
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para transferir a responsabilidade.
Estado não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão não fiscalizou, é preciso demonstrar a culpa efetiva do poder público.
TST decide: Ente Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização
Esta decisão do TST esclarece que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de prova de fiscalização. A simples inadimplência da empresa contratada não basta para condenar o poder público.
TST: Órgão público não paga dívida de terceirizada sem prova de sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que ele contratou. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do ente público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que não houve fiscalização; a culpa precisa ser comprovada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST Reafirma: Órgão Público Não é Automaticamente Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizadas
Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o poder público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de pagamento pela empresa. Essa regra segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para proteger o dinheiro público.
Fim da responsabilidade automática: Entes públicos só pagam dívidas trabalhistas de terceirizadas se houver prova
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja obrigado a pagar, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não ter pago as verbas, nem a simples falta de prova de fiscalização.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizada, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa da Administração na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de provas por parte do poder público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública não é culpada por dívidas de terceirizada sem prova de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato por parte da administração. Não basta apenas alegar que o órgão público deveria provar sua inocência.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização por parte da Administração não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST valida jornada 12x36 com horas extras habituais e muda regra de intervalo intrajornada
O TST decidiu que a jornada de trabalho 12x36 é válida mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência, desde que essa jornada esteja prevista em acordo ou convenção coletiva. Essa decisão segue um entendimento do STF que valoriza o que foi negociado entre empresas e sindicatos. Além disso, o tribunal também mudou a forma de pagar o intervalo de almoço/descanso não concedido após a Reforma Trabalhista, pagando apenas o tempo que faltou e não o período completo.
Empresa pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a empresa pública seja condenada, é essencial que o trabalhador prove que houve culpa ou negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização por parte do ente público não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública não paga dívida de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com culpa ou negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público.
Ente Público não é Responsável Automaticamente por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada, Exige-se Prova de Culpa
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência, ou seja, que não fiscalizou corretamente o contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do ente público não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST: Recurso sobre Horas Extras e Divisor em Execução Não Avança por Falta de Transcendência
Uma empresa tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir valores de horas extras, o divisor de cálculo, honorários de perito e correção monetária em um processo já na fase de execução. No entanto, o TST não aceitou o recurso, pois entendeu que o caso não apresentava 'transcendência'. Isso significa que a questão não tinha relevância jurídica, social, econômica ou política para ser analisada pela corte superior, mantendo a decisão anterior.