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Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins

Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Falta de intimação do MPT em ação coletiva não anula processo sem prova de prejuízo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em uma ação coletiva movida por um sindicato, a falta de intimação do Ministério Público do Trabalho (MPT) não anula automaticamente o processo. Para que haja nulidade, é fundamental que se demonstre que essa ausência causou algum prejuízo real, seguindo o que diz a lei. Sem a prova desse dano, o processo não deve ser anulado.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município do Recife por ausência de prova de culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato, e não apenas o mero descumprimento da empresa contratada. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST reforma decisão anterior e afasta responsabilidade subsidiária da Petrobras sem prova de culpa na terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso de terceirização, decidindo que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência, e não basta apenas a falta de pagamento da empresa terceirizada. Essa decisão segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por ausência de prova de fiscalização contratual.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou ter fiscalizado o contrato. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência específica da Administração, e não apenas a ausência de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Fim da responsabilidade automática: Entes públicos só pagam dívidas trabalhistas de terceirizadas se houver prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja obrigado a pagar, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não ter pago as verbas, nem a simples falta de prova de fiscalização.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da UERJ exige prova de culpa na fiscalização de terceirizada, decide TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa da Administração na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de provas por parte do poder público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Advocacia Geral da União obtém provimento para afastar responsabilidade subsidiária em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato por parte da administração. Não basta apenas alegar que o órgão público deveria provar sua inocência.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de negligência, e não presunção

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização por parte da Administração não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

Parcialmente ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST valida jornada 12x36 com horas extras habituais e muda regra de intervalo intrajornada

O TST decidiu que a jornada de trabalho 12x36 é válida mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência, desde que essa jornada esteja prevista em acordo ou convenção coletiva. Essa decisão segue um entendimento do STF que valoriza o que foi negociado entre empresas e sindicatos. Além disso, o tribunal também mudou a forma de pagar o intervalo de almoço/descanso não concedido após a Reforma Trabalhista, pagando apenas o tempo que faltou e não o período completo.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Empresa pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a empresa pública seja condenada, é essencial que o trabalhador prove que houve culpa ou negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização por parte do ente público não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da CEDAE por dívida de empresa terceirizada sem prova de culpa.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com culpa ou negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do INSS por débitos trabalhistas de empresa terceirizada sem comprovação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que não cumpriu suas obrigações. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar; o trabalhador deve demonstrar a culpa do órgão.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade automática de ente público por terceirização, exigindo prova de culpa e não mera

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que condenava um ente público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A nova decisão esclarece que a Administração Pública só pode ser responsabilizada se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato, não bastando a simples falta de prova de fiscalização ou a inversão do ônus da prova. Isso significa que o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST nega nulidade por ausência de embargos em caso de dispensa imotivada de empregada pública celetista.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de um trabalhador. O recurso foi rejeitado porque o trabalhador não apresentou um tipo de recurso chamado "embargos de declaração" na fase anterior do processo. Além disso, o recurso não seguiu as regras para indicar os trechos da decisão que estavam sendo questionados.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade do Estado do Ceará por terceirizada sem prova de negligência na fiscalização

Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o poder público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de pagamento pela empresa. Essa regra segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para proteger o dinheiro público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide que inversão do ônus da prova não basta para responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que ele contratou. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do ente público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que não houve fiscalização; a culpa precisa ser comprovada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para transferir essa responsabilidade.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Recurso sobre Horas Extras e Divisor em Execução Não Avança por Falta de Transcendência

Uma empresa tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir valores de horas extras, o divisor de cálculo, honorários de perito e correção monetária em um processo já na fase de execução. No entanto, o TST não aceitou o recurso, pois entendeu que o caso não apresentava 'transcendência'. Isso significa que a questão não tinha relevância jurídica, social, econômica ou política para ser analisada pela corte superior, mantendo a decisão anterior.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade do Estado da Paraíba em terceirização, exigindo prova de negligência na fiscalização

Esta decisão do TST esclarece que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de prova de fiscalização. A simples inadimplência da empresa contratada não basta para condenar o poder público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul em terceirização, exigindo prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão não fiscalizou, é preciso demonstrar a culpa efetiva do poder público.

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