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Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins

Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul em terceirização, exigindo prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão não fiscalizou, é preciso demonstrar a culpa efetiva do poder público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da DESO por terceirizada: autor deve provar culpa, não basta ausência de fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do órgão na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que não houve fiscalização ou inverter o ônus da prova para condenar o poder público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Administração Pública só é responsável em terceirização se a culpa for provada pelo trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência por parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Entenda quando o Poder Público é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Poder Público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha pago as verbas, nem que se presuma a culpa do ente público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Estado do Rio Grande do Sul não responde subsidiariamente sem comprovação de culpa efetiva em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o entendimento sobre a responsabilidade do governo em contratos de terceirização. Agora, o Estado não é automaticamente culpado por dívidas trabalhistas de empresas contratadas se elas não pagarem seus funcionários. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração Pública.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta condenação subsidiária do Estado do RS em terceirização, exigindo prova de culpa da Administração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve uma falha ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para condenar a Administração Pública.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Jornada 12x36 com Horas Extras é Válida se Prevista em Acordo Coletivo, Decide TST; Conversão de Honorários é Nula

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a jornada de trabalho de 12 horas de serviço por 36 de descanso é válida, mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência, desde que essa jornada esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva. Além disso, o tribunal considerou nula a decisão de mudar, por conta própria, o tipo de pagamento de honorários de sucumbência para assistenciais, pois isso não havia sido pedido pela parte.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Recurso de Revista Negado no TST: Entenda a Importância de Destacar Trechos e Comparar Argumentos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que impediu o recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não seguiu as regras para apresentar o recurso de revista. Ela não destacou os trechos importantes da decisão anterior nem comparou os argumentos ponto a ponto, como a lei exige. Por isso, o recurso não pôde ser analisado.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão: Recurso de Sindicato Negado por Falhas na Apresentação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um sindicato de trabalhadores que buscava reverter decisões anteriores. A corte manteve a negativa por três motivos principais: falhas na forma de apresentar a alegação de nulidade, um atraso na contestação de um ponto e a falta de discussão prévia de outro tema. Isso mostra a importância de seguir as regras processuais para que um recurso seja analisado.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do RS por terceirização, negando inversão do ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de quem deve provar a culpa do órgão público.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide: Comparecimento espontâneo da parte no processo supre falta de citação e evita nulidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há nulidade em um processo quando a parte que alegou não ter sido citada compareceu espontaneamente aos autos. Para o Tribunal, esse comparecimento supre a necessidade da citação formal. Além disso, não houve demonstração de prejuízo real para a parte, o que é essencial para declarar uma nulidade.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização exige prova de negligência, não inversão

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que não houve fiscalização; a culpa precisa ser comprovada para evitar que o Estado seja condenado sem provas concretas.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Transpetro por encargos trabalhistas sem comprovação de culpa.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com culpa ou negligência, e não basta apenas a falta de fiscalização para gerar essa responsabilidade.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide sobre FGTS parcelado, isenção de custas e correção monetária: o que muda para empresas e trabalhadores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que tratou de diferenças de FGTS, afirmando que acordos de parcelamento não impedem o trabalhador de cobrar os valores devidos. Também confirmou que a isenção do depósito recursal exige a comprovação da condição de entidade filantrópica. Por fim, a decisão ajustou o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade do Estado do RS por terceirização sem prova de negligência.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica por parte da administração na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou ou inverter o ônus da prova.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Nega Isonomia Salarial em Terceirização Lícita, Alinhado ao STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores terceirizados não têm direito ao mesmo salário de empregados diretos da empresa que contrata o serviço, quando a terceirização é feita de forma legal. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que equiparar salários nesses casos prejudica a livre iniciativa das empresas. Portanto, mesmo que um trabalhador terceirizado preste serviços por muitos anos, ele não terá direito à isonomia salarial com os funcionários da empresa tomadora.

Parcialmente ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Acordo Coletivo pode autorizar jornada insalubre sem aval do MTE, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores pode permitir a compensação de horas em atividades insalubres, mesmo sem a permissão prévia do Ministério do Trabalho. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que valoriza o que foi negociado coletivamente, desde que não viole direitos fundamentais e irrenunciáveis dos trabalhadores.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Preclusão na Admissibilidade Regional: TST nega agravo por falta de embargos em adicional de periculosidade.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de uma empresa, mantendo decisões anteriores sobre diversos temas trabalhistas. A decisão destacou a importância de apresentar recursos específicos para corrigir omissões, sob pena de perder o direito de discutir certos assuntos. Foram abordados temas como o pagamento de horas de almoço, FGTS e indenizações por acidente de trabalho.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública se condenação se baseia na ausência de prova

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência específica na fiscalização do contrato. Não basta alegar a falta de prova de fiscalização; a prova da culpa é do trabalhador, seguindo o entendimento do STF.

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