Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/apm I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 , impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" (publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora, bem como a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora a comprovação da conduta culposa do ente público tomador. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de responsabilização automática da Administração Pública em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 100565-77.2018.5.01.0263 , em que é Recorrente(s) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Recorrido(s)S [RÉ] e PROL STAFF LTDA. . Em julgamento anterior, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo (fls. 529/532). O 2º reclamado interpôs recurso extraordinário às fls. 535/558. A Vice-Presidência, com fulcro no artigo 1.030, II do CPC, determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado para manifestação sobre a necessidade, ou não, de eventual juízo de retratação em face do julgamento do Tema 1.118, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 570/571).

É o relatório.

VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Esta Turma, mediante o acórdão de fls. 529/532, negou provimento ao agravo interposto pelo segundo reclamado, quanto ao tópico devolvido para apreciação, sob a seguinte fundamentação: “Consonante já salientado na decisão agravada, o Tribunal Regional concluiu ser devida a responsabilidade subsidiária com fundamento na culpa in vigilando, ao registro de que “com base nos documentos acostados aos autos não é possível inferir que tenha havido uma fiscalização efetiva do segundo reclamado em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, pelo contrário, já que o que se depreende dos referidos documentos é que o inadimplemento de obrigações trabalhistas ocorreu ao longo de tempo mais do que o razoável, sem que o tomador houvesse tomado providências efetivas” (Súmula 126 do TST). Desse modo, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, no caso, não decorreu do mero inadimplemento das verbas trabalhistas, mas em razão da ausência de comprovação da fiscalização do contrato por parte do ente público tomador de serviços, em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a decisão exarada pelo STF no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, este Tribunal Superior ao entender que é do ente público o ônus da prova acerca da fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Logo, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST”. No presente caso , o Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, assim fundamentou sua decisão: “À exordial (ID. 78f47c9 - Págs. 2/3), alegou o reclamante haver sido contratado pela primeira reclamada (Prol Staff Ltda.), em 11.5.2016, para prestar serviços como vistoriador em favor do segundo reclamado (DETRAN), e dispensado em 4.8.2017. Sustentou não haver recebido diversas verbas trabalhistas contratuais e rescisórias. Em defesa (ID. c2afaa2 - fls. 43/51), o segundo reclamado não negou a prestação de serviços do reclamante em seu benefício, tendo apresentado as mesmas alegações ora renovadas em tese de recurso ordinário. Diante das provas produzidas, restou comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor do segundo reclamado e o inadimplemento da primeira reclamada em relação às verbas deferidas. A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. Adoto o entendimento já assentado por esta Corte Regional: "SÚMULA Nº 41: Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." Deveria o recorrente comprovar que fiscalizou o cumprimento do contrato, como tomador de serviços, e desse não se ônus se desincumbiu. O segundo reclamado deixou de comprovar nos autos a realização de fiscalização efetiva sobre a prestadora de serviços. Os documentos juntados, tal como o de ID. 5cef3b7 (fls. 78/80), por exemplo, demonstram que o segundo reclamado estava ciente desde 2016, de que a empresa prestadora de serviços descumpria suas obrigações, mas nenhuma atitude foi tomada a fim de que a situação se regularizasse de fato, muito embora o reclamante só tenha sido dispensado em agosto/2017. No mais, verifica-se que a maior parte dos documentos e notificações acostados aos autos referem-se apenas à fiscalização quanto ao cumprimento do objeto do contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados e não quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pela prestadora de serviços em relação aos empregados que prestavam serviços em favor do segundo reclamado. Assim sendo, com base nos documentos acostados aos autos não é possível inferir que tenha havido uma fiscalização efetiva do segundo reclamado em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, pelo contrário, já que o que se depreende dos referidos documentos é que o inadimplemento de obrigações trabalhistas ocorreu ao longo de tempo mais do que o razoável, sem que o tomador houvesse tomado providências efetivas . Dessa forma, tendo sido reconhecido, na sentença, o descumprimento, pelo prestador, das diversas obrigações relativas ao contrato do empregado (com duração de 15 meses), quanto a verbas contratuais (horas extras e diferenças de FGTS) e rescisórias, configura-se a ausência de fiscalização da tomadora, o que redunda em se ter por provadas a culpa in vigilando e in eligendo . Assim, no presente caso, o segundo reclamado deveria ter fiscalizado se a prestadora dos serviços estava cumprindo com as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. Se não o fez, deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas" (g.n.). A ausência ou insuficiência de provas a respeito da fiscalização eficiente não enseja a responsabilização subsidiária do ente público, pois decisão nesse sentido acaba por ratificar a tese de que o ônus probatório é da administração pública, o que contraria o posicionamento fixado pelo STF. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Além disso, no julgamento do Tema 1.118, a Suprema Corte definiu que: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo" (g.n.). Demonstrada, portanto, possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao exame do recurso de revista.

Diante do exposto, com fundamento no inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação dou provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . II – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme assentado quando do julgamento do agravo, o segundo reclamado logrou demonstrar a existência de violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Conheço. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 é o seu provimento para eximir o segundo reclamado ( DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em juízo de retratação (artigo 1.030, II, do CPC), por maioria: I) dar provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista interposto pelo segundo reclamado; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o segundo reclamado ( DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)