VadeLab

Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins

Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade automática do Município de Porto Alegre por terceirização, exigindo prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Fim do Vínculo Direto: TST Decide que Terceirização na Atividade-Fim é Válida, Conforme STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não precisa contratar diretamente um trabalhador terceirizado, mesmo que ele atue na sua atividade principal. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a terceirização legal em qualquer área da empresa. Assim, não há vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço terceirizado.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro baseada apenas na falta de fiscalização.

O TST decidiu que a Administração Pública (como um município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, a parte que busca a indenização precisa provar que houve uma falha real ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que não houve prova de fiscalização. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para a condenação.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Recurso da Fundação Petros não é conhecido pelo TST devido a falhas nos requisitos recursais sobre prescrição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa de previdência complementar. A empresa tentava discutir temas como prazo de prescrição e diferenças de contribuição, mas o TST não analisou o mérito. Isso aconteceu porque o recurso não cumpriu as exigências legais para sua apresentação e o caso não foi considerado de grande relevância jurídica.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade de ente público por terceirização se condenação baseada em inversão do ônus da prova.

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou ou inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do STF.

Parcialmente ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Acordo Coletivo pode autorizar jornada insalubre sem aval do MTE, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores pode permitir a compensação de horas em atividades insalubres, mesmo sem a permissão prévia do Ministério do Trabalho. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que valoriza o que foi negociado coletivamente, desde que não viole direitos fundamentais e irrenunciáveis dos trabalhadores.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração por ausência de fiscalização sem prova de negligência.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que não houve fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Fundação Gaúcha do Trabalho (FGTAS) por encargos trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

Parcialmente ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Adicional de 100% para intervalo intrajornada antes da Reforma e 50% depois, com reflexos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o trabalhador tem direito a um adicional de 100% sobre as horas de intervalo não concedido antes da Reforma Trabalhista de 2017, se a norma coletiva da categoria assim prever. Após a reforma, o adicional é de 50%. Além disso, os valores devidos pelo intervalo devem gerar os mesmos reflexos que as horas extras, para evitar problemas nos cálculos finais.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Jornada de Trabalho de Advogadas em Empresas Públicas: O que o TST Decidiu sobre a ADI 3.396/DF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou o caso de uma advogada que trabalha para uma empresa pública de monopólio, discutindo sua jornada de trabalho. A decisão manteve o entendimento de que a regra para esses profissionais é definida por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.396/DF). Além disso, o recurso da trabalhadora não foi aceito por falhas na forma de apresentação, especificamente por não transcrever corretamente o acórdão principal.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide: Empresa já isenta de responsabilidade não pode ser incluída na execução

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que uma empresa não pode ser incluída na cobrança de uma dívida trabalhista se ela já havia sido declarada sem responsabilidade no início do processo. A decisão anterior, chamada de coisa julgada, deve ser respeitada. Além disso, um novo argumento para incluir a empresa não foi aceito por não ter sido discutido nas etapas anteriores do processo.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Juízo de retratação do TST afasta vínculo empregatício direto com tomador em terceirização de atividade-fim.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade de uma empresa, inclusive as consideradas principais. Com base nisso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para dizer que um trabalhador terceirizado não pode ter vínculo de emprego direto com a empresa que contratou o serviço, mesmo que trabalhe na atividade-fim dela. A empresa contratante, no entanto, ainda pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Correios não responde por dívida de terceirizada se trabalhador não provar falha na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para gerar a condenação.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

A ausência de prova de fiscalização contratual não implica responsabilidade subsidiária da Transpetro por encargos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou não fiscalizou corretamente o contrato, e não apenas alegar a falta de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia por terceirização sem prova de culpa.

Uma decisão importante do TST esclareceu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas a ausência de provas de fiscalização. Isso muda a forma como esses casos são julgados, exigindo mais do trabalhador.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Enquadramento Sindical de Aeroviário e Adicional de Periculosidade em Serviços Auxiliares

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que tratava do enquadramento sindical de um trabalhador em uma empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo, além de um pedido de adicional de periculosidade. O tribunal entendeu que não havia motivos para reexaminar o caso, aplicando súmulas que impedem a revisão de fatos e provas ou quando a decisão já está alinhada com a jurisprudência.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: União deve pagar honorários de perícia para beneficiários da justiça gratuita em ações antigas

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a União deve pagar os honorários de perícia em processos trabalhistas iniciados antes da Reforma de 2017, quando a pessoa que perdeu a perícia é beneficiária da justiça gratuita. Essa regra protege quem não tem condições de arcar com os custos do processo. A decisão esclarece a aplicação da lei antiga para esses casos.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do INSS por terceirização, exigindo prova de culpa e não inversão do ônus.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas que a empresa contratada não tenha pago os direitos, nem a simples inversão do ônus da prova.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide sobre comissão de vendas a prazo com juros excluídos por contrato e limitação de valores na inicial.

O Tribunal Superior do Trabalho analisou um caso envolvendo comissões de vendas, a limitação de valores pedidos na ação e horas extras. A empresa teve seu recurso negado por não apresentar argumentos válidos, enquanto o trabalhador não conseguiu reverter decisões sobre comissões e horas extras. A condenação foi limitada aos valores iniciais porque não foi especificado que eram apenas estimativas.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública se condenação se baseia na ausência de prova

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência específica na fiscalização do contrato. Não basta alegar a falta de prova de fiscalização; a prova da culpa é do trabalhador, seguindo o entendimento do STF.

← AnteriorPágina 6 · 838 acórdãosPróxima →