
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não precisa contratar diretamente um trabalhador terceirizado, mesmo que ele atue na sua atividade principal. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a terceirização legal em qualquer área da empresa. Assim, não há vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço terceirizado.
O TST decidiu que a Administração Pública (como um município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, a parte que busca a indenização precisa provar que houve uma falha real ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que não houve prova de fiscalização. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa de previdência complementar. A empresa tentava discutir temas como prazo de prescrição e diferenças de contribuição, mas o TST não analisou o mérito. Isso aconteceu porque o recurso não cumpriu as exigências legais para sua apresentação e o caso não foi considerado de grande relevância jurídica.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou ou inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores pode permitir a compensação de horas em atividades insalubres, mesmo sem a permissão prévia do Ministério do Trabalho. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que valoriza o que foi negociado coletivamente, desde que não viole direitos fundamentais e irrenunciáveis dos trabalhadores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que não houve fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o trabalhador tem direito a um adicional de 100% sobre as horas de intervalo não concedido antes da Reforma Trabalhista de 2017, se a norma coletiva da categoria assim prever. Após a reforma, o adicional é de 50%. Além disso, os valores devidos pelo intervalo devem gerar os mesmos reflexos que as horas extras, para evitar problemas nos cálculos finais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou o caso de uma advogada que trabalha para uma empresa pública de monopólio, discutindo sua jornada de trabalho. A decisão manteve o entendimento de que a regra para esses profissionais é definida por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.396/DF). Além disso, o recurso da trabalhadora não foi aceito por falhas na forma de apresentação, especificamente por não transcrever corretamente o acórdão principal.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que uma empresa não pode ser incluída na cobrança de uma dívida trabalhista se ela já havia sido declarada sem responsabilidade no início do processo. A decisão anterior, chamada de coisa julgada, deve ser respeitada. Além disso, um novo argumento para incluir a empresa não foi aceito por não ter sido discutido nas etapas anteriores do processo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade de uma empresa, inclusive as consideradas principais. Com base nisso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para dizer que um trabalhador terceirizado não pode ter vínculo de emprego direto com a empresa que contratou o serviço, mesmo que trabalhe na atividade-fim dela. A empresa contratante, no entanto, ainda pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para gerar a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou não fiscalizou corretamente o contrato, e não apenas alegar a falta de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma decisão importante do TST esclareceu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas a ausência de provas de fiscalização. Isso muda a forma como esses casos são julgados, exigindo mais do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que tratava do enquadramento sindical de um trabalhador em uma empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo, além de um pedido de adicional de periculosidade. O tribunal entendeu que não havia motivos para reexaminar o caso, aplicando súmulas que impedem a revisão de fatos e provas ou quando a decisão já está alinhada com a jurisprudência.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a União deve pagar os honorários de perícia em processos trabalhistas iniciados antes da Reforma de 2017, quando a pessoa que perdeu a perícia é beneficiária da justiça gratuita. Essa regra protege quem não tem condições de arcar com os custos do processo. A decisão esclarece a aplicação da lei antiga para esses casos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas que a empresa contratada não tenha pago os direitos, nem a simples inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho analisou um caso envolvendo comissões de vendas, a limitação de valores pedidos na ação e horas extras. A empresa teve seu recurso negado por não apresentar argumentos válidos, enquanto o trabalhador não conseguiu reverter decisões sobre comissões e horas extras. A condenação foi limitada aos valores iniciais porque não foi especificado que eram apenas estimativas.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência específica na fiscalização do contrato. Não basta alegar a falta de prova de fiscalização; a prova da culpa é do trabalhador, seguindo o entendimento do STF.