TST: Enquadramento Sindical de Aeroviário e Adicional de Periculosidade em Serviços Auxiliares

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/mvs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AEROVIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-100890-12.2019.5.01.0071 , em que é Agravante SWISSPORT BRASIL LTDA. e é Agravado [NOME] . A reclamada interpõe agravo às fls. 922/927 contra a decisão monocrática de fls. 916/920, mediante a qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. Sem contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por terem sido atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a tempestividade às fls. 921 e 928; a representação processual às fls. 210 e 566; sendo dispensado o preparo. 2 - MÉRITO 2.1 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AEROVIÁRIO Mediante decisão monocrática foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada por ausência de transcendência. A reclamada impugna a decisão agravada e renova as razões do recurso de revista, no sentido de que a empresa não atua no setor de transporte aéreo, não possuindo em seu quadro funcionários aeroviários. Assevera que presta meros serviços auxiliares às empresas de transportes aéreos. Indica violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da República e 511, § 2º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 374 do TST. Renova a alegação de divergência jurisprudencial. Não tem razão, contudo. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “O autor, na inicial, informa que foi admitido, inicialmente, como auxiliar de rampa e promovido, sucessivamente, a coordenador de rampa, coordenador de aeroporto, supervisor aeroportuário e, por último, a partir de 01/01/2017, a gerente operacional. Aduz que, como aeroviário, é representado pelo SIMARJ (Sindicato dos Aeroviários do Rio de Janeiro), pelo que requer a aplicação das convenções coletivas firmadas entre este e o SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias). A ré, em defesa, sustenta que não é empresa de transporte aéreo, mas sim prestadora de serviços auxiliares em transporte aéreo, sendo que "seus empregados são meros prestadores de serviços e, assim, não se enquadram no conceito de aeroviários" (id 8fcbeee - Pág. 7), aplicando-se-lhes a convenção coletiva firmada pelo SINEATA (Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo) e o SINTEATA/FENASCOM (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviço Auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo / Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes). A sentença acolheu o pedido, nos seguintes termos: "Da análise da norma coletiva que a reclamada afirma ser a referente à categoria do reclamante, observa-se que o convenente que representa os empregados é a: "FED NAC TRAB SERV ASSEIO CONS LIMP URB AMB AREAS VERDES, CNPJ n. [CNPJ]", cuja denominação revela tratar-se de uma Federação. De acordo com a organização sindical vigente em nosso ordenamento jurídico, aos sindicatos cabe a incumbência inicial de negociar e celebrar os instrumentos coletivos e não às Federações (organizações de 2º grau) e Confederações, que só podem atuar quando a respectiva categoria estiver inorganizada em Sindicato, no âmbito de suas representações (art. 611 da CLT), ou até mesmo, na inércia dos sindicatos. Na hipótese dos autos, a referida Federação representa os trabalhadores em serviços de asseio e conservação, limpeza urbana, ambiental, áreas verdes, atividades totalmente divorciadas da função que o reclamante exercia para a reclamada, não sendo sequer comprovado os 5 sindicatos que essa entidade congrega. Ademais, constata-se que o reclamante possui, no Estado do Rio de Janeiro, sindicato que representa a sua categoria, o denominado SIMARJ - Sindicato Municipal dos Aeroviários do Rio de Janeiro. Portanto, nos termos do art. 611 da CLT, as federações apenas podem negociar e celebrar instrumentos coletivos na ausência ou ante à inercia de sindicatos. No caso, há sindicato representativo da categoria do reclamante (SIMARJ). Desta forma, equivocada a celebração de convenção coletiva com a FENASCON, vez que esta representa os trabalhadores em serviços de asseio e conservação, limpeza urbana, ambiental, áreas verdes, atividades totalmente divorciadas da função que o reclamante exercia para a reclamada, de, inicialmente, auxiliar de rampa I. Conclui-se que as atividades exercidas pelo autor enquadram-se nos serviços definidos no Decreto nº 1.232/62 e são aplicáveis ao contrato de trabalho as convenções firmadas pelo [EMPRESA] e o [EMPRESA] anexadas com a inicial, com ID. 5E70d8d e seguintes." (id 8e80106 - Pág. 4/5). Insurge-se a ré no presente recurso, renovando os termos da defesa e acrescendo que " eventual manutenção do julgado, que se admite em tese, violaria o art. 8º, VI, da Constituição Federal, eis que é obrigatória a participação do sindicato patronal ou da empresa na negociação coletiva do trabalho com sindicato representativo de categoria profissional diferenciada " (grifo no original, id 7562b15 - Pág. 5). Vejamos. De início, cumpre registrar que, tendo a ora recorrente, em defesa, arguido fato extintivo do direito à aplicação da convenção coletiva de trabalho colacionada com a inicial, qual seja, a existência de outra norma coletiva para reger a categoria, deveria ter colacionado aos autos esta última - art. 373, II, do CPC -, o que não fez. Mas não é só. A ré sustenta a aplicação de convenção coletiva firmada pelo SINTEATA/FENASCOM como representante da categoria profissional. Como supratranscrito, o SINTEATA é o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviço Auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo, que, como o próprio nome diz, representa a classe obreira de São Paulo, sendo certo que o autor sempre laborou no Rio de Janeiro. Quanto à FENASCON, em consulta ao seu portal na internet (http://novosite.fenascon.com.br), verifica-se que as convenções coletivas firmadas entre a Federação e o SINEATA, no período imprescrito, ou excetuam a abrangência onde houver sindicato específico (ex: CCT 2013/2014), ou nominam cada Estado da Federação incluído pela norma, dentre estes não constando o RJ (ex: CCT 2016). A alegação da ré de aplicação de norma coletiva que expressamente deixa de incluir a sigla RJ na cláusula referente à abrangência, inclusive, beira à litigância de má-fé. Não fosse tudo isso suficiente, temos que considerar ainda que, embora a ré insista que o autor não é representado pelo SIMARJ, durante todo o período do contrato de trabalho registrou na CTPS obreira a contribuição sindical do empregado em favor desse sindicato (id f674fe3 - Pág. 10). Ora, se o SIMARJ não fosse a entidade representativa da categoria do autor, não teria o empregador revertido a contribuição para esse sindicato profissional. Por fim, em relação à alegação recursal de que o autor não é aeroviário, mas sim pertencente à categoria profissional diferenciada (id 7562b15 - Pág. 4) e que, por isso, a ele não se aplica norma coletiva da qual o empregador não participou da negociação, conforme dispõe a Súmula 374 do TST, o Decreto Nº 1.232/62, que regulamenta a profissão de aeroviário, dispõe expressamente que os trabalhadores em rampa e pista são sim aeroviários, in verbis: "Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: (...) d) gerais (...) Art 9º Nos serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares, Pistas, Rampas , aeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial" (grifei). Assim, por qualquer ângulo que se olhe a questão, resta induvidoso que o acionante é representado pelo sindicato informado na inicial, pelo que imperiosa a manutenção da sentença, nesse particular. Nego provimento. ” (fls. 800/803) Conforme destacado na decisão agravada, as questões debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o apelo. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o autor é representado pelo SIMARJ pelos seguintes fundamentos: a) a própria reclamada recolhia as contribuições sindicais do reclamante em prol desse sindicato; b) o reclamante pertencia à categoria profissional dos aeroviários, porque trabalhava em pistas e rampas, nos termos do Decreto nº 1.232/60, que regulamenta a profissão do aeroviário; e c) o SINTEATA representa apenas os trabalhadores do Estado de São Paulo, sendo que o reclamante laborou por todo o vínculo no Estado do Rio de Janeiro. A reforma da decisão regional tal como pretendida pela reclamada demanda, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, procedimento esse vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo se enquadram, nos termos do Decreto nº 1.232/62, na categoria dos aeroviários. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467 2017. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA DE AEROVIÁRIO.

DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, nos moldes do Decreto 1.232/62, deve ser reconhecido o enquadramento sindical na categoria dos aeroviários do empregado de empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo, caso dos autos. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/10/2025) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO AEROVIÁRIO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 333 DO TST.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE CONTIDO NAS SÚMULAS N° 126 E 333 DO TST.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao tema, 1) "Enquadramento Sindical", esta Corte Superior tem entendido que os prestadores de serviços auxiliares de transporte aéreo se enquadram como aeroviários, aplicando-se a eles as normas coletivas da categoria; quanto ao tema 2) "Adicional de Periculosidade", a decisão regional está lastreada nas provas constantes os autos, de modo que conclusão em sentido diverso, encontra óbice nos termos da Súmula n° 126 do TST. Ademais, quanto ao tema, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o conhecimento da revista, a teor da Súmula n° 333 do TST. II. . Assim, mantém-se a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, ainda que por fundamento diverso.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-10220-34.2021.5.03.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024) “(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer o enquadramento sindical dos empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo na categoria dos aeroviários, a teor do Decreto nº 1.232/1962. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (TST-RRAg-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como prolatada, está em consonância com a interativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, a teor do Decreto nº 1.232/62, deve ser enquadrado na categoria dos aeroviários o empregado de empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo, ainda que desempenhe em solo, atividades acessórias, como no caso do operador ou do auxiliar de rampa. Precedentes das oito Turmas do TST. Ademais, e diante dos fundamentos consignados neste acórdão, não se verifica a transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo. Agravo interno não provido. (...). (TST-Ag-AIRR-10337-59.2013.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022) Nesse contexto, diante da incidência do óbice da Súmula 333 do TST e da constatação de ausência de transcendência da causa, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. 2.2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Mediante decisão monocrática foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada por ausência de transcendência. A reclamada afirma que a exposição eventual e por tempo reduzido a agente periculoso não gera o direito ao adicional, na forma da Súmula 364 do TST, a qual entende por contrariada. Indica, ainda, violação dos arts. 7º, XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT, sob o argumento de que o reclamante não estava exposto a condições perigosas durante o exercício da função de gerente operacional. Assevera que o reclamante nunca realizou o abastecimento de aeronaves. Não tem razão, contudo. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Inicialmente, em que pese a empregadora sustentar, em recurso, que o autor nunca esteve sujeito a condições perigosas, verifica-se nos contracheques colacionados com a própria defesa o pagamento do adicional de periculosidade (rubrica P025, exemplo: id 236a103 - Pág. 120). Se havia pagamento do adicional, é porque o autor laborava em área de risco. Dessa forma, competia à ré o ônus probatório da eliminação do risco, qual seja, a alteração do local e/ou condições de trabalho do acionante, do qual não se desincumbiu, pois não produzida nenhuma prova nesse sentido. Mas não é só. Ao contrário do aventado em recurso, o laudo pericial informou que o autor poderia abastecer o lowder e GPU (bateria auxiliar para aeronaves) com a bombona de diesel da empresa (item 4.1 de id 7b1c11b - Pág. 5), informação esta ratificada pelos representantes da ré (item 4.2). Ora, o abastecimento realizado pelo obreiro, por óbvio, indica presença no local, dentro, portanto, do que a ré denomina "círculo de fogo". Quanto à Súmula 447 do TST, esta trata de labor a bordo da aeronave, sendo que, no presente caso, é induvidoso que se discute o trabalho do autor na pista do aeroporto, causando espécie alegação da empregadora nesse sentido. Assim, tendo o trabalho técnico concluído que "Considerando a Portaria 3.214/78, NR 16, Anexo 2, item 1 - letra c, e item 3 - letra g as atividades laborais do Reclamante classificam-se como PERIGOSAS por laborar de modo habitual, diário e intermitente na Área de Risco" (id 7b1c11b - Pág. 8) e não tendo a recorrente trazido elementos capazes de infirmar referida conclusão, há de se manter a sentença que deferiu o pagamento do adicional. Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial e as diligências realizadas, tais como visita ao local e análise documental, além de respostas a quesitos suplementares, reputo justo e razoável o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) estimado pelo profissional a título de honorários. Por fim, considerando que a ré consignou que o autor nunca trabalhou em condições perigosas e colacionou com a defesa contracheques com pagamento de adicional de periculosidade, resta induvidoso que a recorrente alterou a verdade dos fatos, pelo que reputo-a litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 80, II, e 81 do CPC. Nego provimento.” (fls. 804/805) Conforme destacado na decisão agravada, as questões debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o apelo. Constata-se que a reforma da decisão recorrida, tal como pretendida, sob a alegação de que a exposição do reclamante era meramente eventual e por tempo extremamente reduzido, demanda necessário reexame de fatos e provas, procedimento esse vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, tendo em vista que o Regional assentou a premissa fática inarredável de que o reclamante laborava de modo habitual, diário e intermitente na área de risco. Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)