
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST confirmou o direito de um trabalhador incorporar uma gratificação de função exercida por mais de dez anos antes da Reforma Trabalhista de 2017, com prescrição parcial. No entanto, a Corte decidiu que essa gratificação incorporada não pode ser acumulada com a remuneração de uma nova função de confiança, sendo necessária a compensação. A decisão também manteve a ordem para restabelecer imediatamente a parcela alimentar suprimida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a condenação em um processo trabalhista não precisa se limitar aos valores que o trabalhador indicou inicialmente, desde que ele tenha deixado claro que eram apenas estimativas. Além disso, o TST manteve a decisão de que o trabalhador não conseguiu provar que houve fraude ou que seus contratos de trabalho deveriam ser considerados um só, pois não apresentou as provas necessárias.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a terceirização de serviços, mesmo que seja para a atividade principal de uma empresa, é permitida por lei. Isso significa que um trabalhador terceirizado não tem vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço, mas sim com a empresa que o contratou originalmente. A decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, uma vez que uma decisão judicial se torna definitiva, ela deve ser cumprida exatamente como foi determinada. Isso significa que não se pode rediscutir a forma de calcular valores ou aplicar novas regras de acordos coletivos que diminuam direitos já reconhecidos. A decisão final, chamada de 'coisa julgada', tem que ser respeitada.
O TST decidiu que, mesmo quando uma empresa terceiriza sua atividade principal, o trabalhador não tem direito a ter um vínculo de emprego direto com a empresa que contratou o serviço (a tomadora). Essa decisão segue um entendimento do STF, que considera a terceirização legal em qualquer área, desde que as empresas sejam distintas. Assim, o vínculo direto não pode ser reconhecido apenas porque a terceirização foi na atividade-fim.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas o não pagamento pela empresa contratada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou os recursos tanto do trabalhador quanto da empresa. Ambos os recursos foram considerados inadmissíveis porque não cumpriram as exigências formais da lei, como transcrever corretamente trechos do processo ou detalhar os pontos de discordância. Isso significa que o TST nem sequer analisou o mérito das questões levantadas, focando apenas nos erros de procedimento.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve culpa da Administração, e não apenas a ausência de fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que negou um recurso de uma empresa sobre horas extras. O tribunal entendeu que o tema não tinha relevância suficiente para ser reexaminado e que a empresa apresentou argumentos novos que não haviam sido discutidos antes no processo. Assim, a decisão que negava o pedido da empresa foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de provas de que a fiscalização ocorreu. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhar muitas horas e fazer horas extras frequentemente não garante, por si só, uma indenização por dano moral existencial. Para ter direito, o trabalhador precisa provar que essa jornada o impediu de realizar projetos pessoais ou de ter convívio familiar e social. A decisão reformou um entendimento anterior que presumia o dano apenas pelo excesso de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público pague, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência do Estado na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para condenar o poder público, seguindo entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência específica na fiscalização do contrato. Não basta alegar a falta de prova de fiscalização; a prova da culpa é do trabalhador, seguindo o entendimento do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é válida a redução do intervalo de almoço para apenas 20 minutos, mesmo que essa condição esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva. A decisão se aplica a casos anteriores ao Tema 1046 do STF e reforça que certos direitos dos trabalhadores não podem ser diminuídos, mesmo com negociação.
O TST decidiu que um trabalhador bancário tem direito a anuênios que já haviam sido incorporados ao seu contrato por uma regra interna do banco, mesmo que uma norma coletiva posterior tentasse retirá-los. Além disso, confirmou que um Gerente de Negócios, sem grandes poderes de chefia, deve seguir a jornada de 6 horas dos bancários, e não a de 8 horas. A decisão reforça a proteção a direitos já conquistados.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do Estado não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, aplicando um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, mesmo que um trabalhador terceirizado atue na atividade principal da empresa contratante, não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto com essa empresa. Isso vale se a terceirização for considerada legal, afastando também pedidos de salário igual ou enquadramento profissional baseados na ideia de que a terceirização seria ilegal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa (negligência) por parte do ente público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que teve sua demissão considerada nula na justiça tem direito a receber todos os salários desde a data em que foi dispensado até o dia em que for efetivamente reintegrado ao emprego. Isso significa que o contrato de trabalho é visto como se nunca tivesse sido interrompido. A empresa, portanto, deve arcar com esses pagamentos, pois a obrigação de manter o vínculo empregatício foi reconhecida judicialmente.