Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou teve culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou, é preciso demonstrar a falha do ente público.
TST Decide: Condenação Trabalhista Pode Superar Valores Estimados na Inicial com Ressalva Expressa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas, a condenação final pode ser maior do que os valores que o trabalhador indicou inicialmente em seu pedido, desde que ele tenha deixado claro que esses valores eram apenas uma estimativa. A decisão também manteve a suspensão do pagamento de honorários para quem tem justiça gratuita, seguindo o entendimento do STF. Contudo, um recurso do trabalhador sobre outros temas não foi analisado por falha na argumentação.
Fim do vínculo direto: TST aplica decisão do STF sobre terceirização em atividade-fim
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador terceirizado não pode ter vínculo de emprego direto com a empresa que contrata os serviços, mesmo que ele atue na atividade principal dessa empresa. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que a terceirização é permitida, inclusive para as atividades-fim. Assim, se o pedido de vínculo direto se baseava apenas na ideia de que a terceirização era ilegal, ele não será aceito.
Estado não paga dívida trabalhista de terceirizada sem prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um Estado ou Município, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público pague, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica por parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para a condenação.
TST decide: Órgão público só é responsável por dívidas trabalhistas se houver prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de provas de fiscalização. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST mantém decisão: Dano moral e verbas trabalhistas não podem ser reexaminados por falta de provas e
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que não permitiu analisar novamente as provas de um caso. Isso aconteceu porque o pedido de indenização por dano moral e outras verbas trabalhistas, como horas extras, exigiria rever fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo. Além disso, o tribunal não viu 'transcendência' nos temas, ou seja, não considerou que o caso tivesse relevância suficiente para ser julgado novamente. Assim, o recurso do trabalhador não foi aceito.
TST: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de provas de que a fiscalização ocorreu.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas se houver prova de sua negligência
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas de seus funcionários, a Administração Pública (como um município ou estado) não é automaticamente responsável por essas dívidas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência clara por parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o poder público.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas em terceirização
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que o ente público não provou ter fiscalizado. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
INSS não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público, como o INSS, não pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência clara por parte da administração. Não basta presumir a culpa; é preciso demonstrar o comportamento negligente.
TST Reafirma: Terceirização em Atividade-Fim é Válida e Não Há Isonomia Salarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida em qualquer área de uma empresa, mesmo na sua atividade principal. Além disso, a decisão afirmou que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou. Essa mudança de entendimento segue decisões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST confirma que decisão regional bem fundamentada não gera nulidade, mesmo em caso de multas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há nulidade em uma decisão judicial quando o tribunal de segunda instância (regional) analisou e explicou de forma clara e detalhada todos os pontos importantes do caso. A discussão envolvia a possibilidade de revisar o valor de multas diárias (astreintes) e se uma decisão anterior sobre elas já havia se tornado definitiva (coisa julgada).
Anuênios: Quando a negociação coletiva pode mudar um direito do regulamento da empresa?
O TST decidiu que um acordo entre a empresa e o sindicato não pode simplesmente tirar ou mudar o direito a anuênios que já estava previsto no regulamento interno da empresa. Isso porque, uma vez que o anuênio é anotado na carteira de trabalho, ele se torna parte do contrato. Assim, a empresa não pode suprimir esse benefício, mesmo que uma negociação coletiva posterior tente fazer isso, pois seria uma alteração ilegal do contrato de trabalho.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica por parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para gerar a condenação.
Estado não paga dívida trabalhista de terceirizada se não houver prova de sua negligência, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o poder público pague, o trabalhador precisa provar que o Estado foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas se a culpa for provada pelo trabalhador
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. A simples ausência de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o poder público, conforme o entendimento do STF.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja considerado culpado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha real na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que não há provas de que a fiscalização foi feita, é preciso demonstrar a negligência do poder público.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou, a prova da falha é essencial para a condenação.
Fim do Vínculo Direto na Terceirização de Atividade-Fim: Entenda a Decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto entre um trabalhador terceirizado e a empresa que contrata o serviço, mesmo que a terceirização seja na atividade principal dessa empresa. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera lícita qualquer forma de terceirização. Assim, pedidos de equiparação salarial ou enquadramento na categoria da empresa contratante também foram negados.
TST: Reuniões Pedagógicas Contam como Horas Extras se Ligadas à Coordenação de Curso
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de horas extras por reuniões pedagógicas não é um 'julgamento extra petita' (fora do pedido). Isso porque o trabalhador já havia solicitado horas extras por atividades de coordenação de curso, e as reuniões se encaixam nesse contexto. A decisão reforça que o juiz pode analisar o pedido de forma ampla, desde que esteja dentro do que foi solicitado inicialmente.