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Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins

Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide: Transporte intermunicipal não anula direito a horas de percurso para o trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que garante o pagamento de horas de percurso (horas in itinere) a um trabalhador, mesmo havendo transporte público intermunicipal. A Corte entendeu que esse tipo de transporte não é suficiente para afastar o direito, pois não se equipara ao transporte público regular exigido pela lei. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST negou o recurso, mantendo o entendimento favorável ao trabalhador.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Amazonas Energia por falta de prova de fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte da Administração. Não basta apenas alegar que a fiscalização não foi comprovada; a prova da culpa é essencial.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST nega recurso de empresa que buscava afastar insalubridade por falta de EPI e pausas térmicas, além de validar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisões anteriores que condenaram uma empresa a pagar adicional de insalubridade e diferenças salariais, além de invalidar um regime de compensação de jornada. A empresa tentou reverter essas condenações, mas o TST aplicou a Súmula 126, que impede a revisão de fatos e provas já analisados nas instâncias inferiores. Isso significa que, uma vez que os fatos foram comprovados, não é possível rediscuti-los em um recurso para o TST.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária do ente público por terceirização exige prova de culpa do servidor, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de prova de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município de Porto Alegre por ausência de prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa da Administração, e não apenas a falta de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Acordo em Ação Coletiva Não Impede Ação Individual, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito em uma ação coletiva não impede que um trabalhador entre com sua própria ação individual para buscar os mesmos direitos. A empresa tentou usar o acordo coletivo para barrar o processo individual, mas o TST confirmou que isso não configura coisa julgada. Essa decisão segue o entendimento já consolidado do tribunal sobre o tema.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada só na inversão do ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão público não comprovou a fiscalização, pois o ônus da prova é do empregado.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

A Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática em terceirização se não houver prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não apenas alegar que a fiscalização não foi comprovada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo por débitos de terceirizada se a culpa não for

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou teve culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou, é preciso demonstrar a falha do ente público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Decide: Condenação Trabalhista Pode Superar Valores Estimados na Inicial com Ressalva Expressa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas, a condenação final pode ser maior do que os valores que o trabalhador indicou inicialmente em seu pedido, desde que ele tenha deixado claro que esses valores eram apenas uma estimativa. A decisão também manteve a suspensão do pagamento de honorários para quem tem justiça gratuita, seguindo o entendimento do STF. Contudo, um recurso do trabalhador sobre outros temas não foi analisado por falha na argumentação.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Fim do vínculo direto: TST aplica decisão do STF sobre terceirização em atividade-fim

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador terceirizado não pode ter vínculo de emprego direto com a empresa que contrata os serviços, mesmo que ele atue na atividade principal dessa empresa. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que a terceirização é permitida, inclusive para as atividades-fim. Assim, se o pedido de vínculo direto se baseava apenas na ideia de que a terceirização era ilegal, ele não será aceito.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Estado não paga dívida trabalhista de terceirizada sem prova de culpa, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um Estado ou Município, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público pague, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica por parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para a condenação.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do RS por terceirização sem prova de negligência ou nexo causal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de provas de fiscalização. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST nega seguimento a agravo de ex-empregado da Azul Linhas Aéreas em pedidos de dano moral e adicionais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que não permitiu analisar novamente as provas de um caso. Isso aconteceu porque o pedido de indenização por dano moral e outras verbas trabalhistas, como horas extras, exigiria rever fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo. Além disso, o tribunal não viu 'transcendência' nos temas, ou seja, não considerou que o caso tivesse relevância suficiente para ser julgado novamente. Assim, o recurso do trabalhador não foi aceito.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Administração Pública não é responsável subsidiária se a condenação por terceirização se basear apenas na inversão

Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas de seus funcionários, a Administração Pública (como um município ou estado) não é automaticamente responsável por essas dívidas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência clara por parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o poder público.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem comprovação de culpa na fiscalização.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que o ente público não provou ter fiscalizado. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

INSS não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público, como o INSS, não pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência clara por parte da administração. Não basta presumir a culpa; é preciso demonstrar o comportamento negligente.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Reafirma: Terceirização em Atividade-Fim é Válida e Não Há Isonomia Salarial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida em qualquer área de uma empresa, mesmo na sua atividade principal. Além disso, a decisão afirmou que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou. Essa mudança de entendimento segue decisões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta nulidade de acórdão que analisou detidamente coisa julgada sobre valor de astreintes.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há nulidade em uma decisão judicial quando o tribunal de segunda instância (regional) analisou e explicou de forma clara e detalhada todos os pontos importantes do caso. A discussão envolvia a possibilidade de revisar o valor de multas diárias (astreintes) e se uma decisão anterior sobre elas já havia se tornado definitiva (coisa julgada).

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Terceirização de Atividade-Fim é Lícita e Não Gera Vínculo Direto com a Empresa Contratante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a terceirização de serviços, mesmo na atividade principal de uma empresa, é totalmente legal. Por isso, não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que contratou os serviços. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

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