
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que garante o pagamento de horas de percurso (horas in itinere) a um trabalhador, mesmo havendo transporte público intermunicipal. A Corte entendeu que esse tipo de transporte não é suficiente para afastar o direito, pois não se equipara ao transporte público regular exigido pela lei. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST negou o recurso, mantendo o entendimento favorável ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte da Administração. Não basta apenas alegar que a fiscalização não foi comprovada; a prova da culpa é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisões anteriores que condenaram uma empresa a pagar adicional de insalubridade e diferenças salariais, além de invalidar um regime de compensação de jornada. A empresa tentou reverter essas condenações, mas o TST aplicou a Súmula 126, que impede a revisão de fatos e provas já analisados nas instâncias inferiores. Isso significa que, uma vez que os fatos foram comprovados, não é possível rediscuti-los em um recurso para o TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de prova de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa da Administração, e não apenas a falta de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito em uma ação coletiva não impede que um trabalhador entre com sua própria ação individual para buscar os mesmos direitos. A empresa tentou usar o acordo coletivo para barrar o processo individual, mas o TST confirmou que isso não configura coisa julgada. Essa decisão segue o entendimento já consolidado do tribunal sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão público não comprovou a fiscalização, pois o ônus da prova é do empregado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não apenas alegar que a fiscalização não foi comprovada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou teve culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou, é preciso demonstrar a falha do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas, a condenação final pode ser maior do que os valores que o trabalhador indicou inicialmente em seu pedido, desde que ele tenha deixado claro que esses valores eram apenas uma estimativa. A decisão também manteve a suspensão do pagamento de honorários para quem tem justiça gratuita, seguindo o entendimento do STF. Contudo, um recurso do trabalhador sobre outros temas não foi analisado por falha na argumentação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador terceirizado não pode ter vínculo de emprego direto com a empresa que contrata os serviços, mesmo que ele atue na atividade principal dessa empresa. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que a terceirização é permitida, inclusive para as atividades-fim. Assim, se o pedido de vínculo direto se baseava apenas na ideia de que a terceirização era ilegal, ele não será aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um Estado ou Município, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público pague, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica por parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de provas de fiscalização. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que não permitiu analisar novamente as provas de um caso. Isso aconteceu porque o pedido de indenização por dano moral e outras verbas trabalhistas, como horas extras, exigiria rever fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo. Além disso, o tribunal não viu 'transcendência' nos temas, ou seja, não considerou que o caso tivesse relevância suficiente para ser julgado novamente. Assim, o recurso do trabalhador não foi aceito.
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas de seus funcionários, a Administração Pública (como um município ou estado) não é automaticamente responsável por essas dívidas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência clara por parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o poder público.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que o ente público não provou ter fiscalizado. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público, como o INSS, não pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência clara por parte da administração. Não basta presumir a culpa; é preciso demonstrar o comportamento negligente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida em qualquer área de uma empresa, mesmo na sua atividade principal. Além disso, a decisão afirmou que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou. Essa mudança de entendimento segue decisões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há nulidade em uma decisão judicial quando o tribunal de segunda instância (regional) analisou e explicou de forma clara e detalhada todos os pontos importantes do caso. A discussão envolvia a possibilidade de revisar o valor de multas diárias (astreintes) e se uma decisão anterior sobre elas já havia se tornado definitiva (coisa julgada).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a terceirização de serviços, mesmo na atividade principal de uma empresa, é totalmente legal. Por isso, não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que contratou os serviços. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).