Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas a falta de pagamento pela empresa contratada. A simples ausência de provas de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST decide que perícia atuarial não é obrigatória para calcular aposentadoria e contribuições
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso de uma empresa sobre cálculos de aposentadoria e diferenças de contribuição. A empresa defendia a necessidade de uma perícia atuarial especializada, mas o tribunal entendeu que um perito contador já era suficiente. Além disso, a questão não foi considerada relevante o suficiente para ser analisada em instância superior.
Órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador prove que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou, a culpa precisa ser demonstrada.
TST: Reuniões Pedagógicas Contam como Horas Extras se Ligadas à Coordenação de Curso
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de horas extras por reuniões pedagógicas não é um 'julgamento extra petita' (fora do pedido). Isso porque o trabalhador já havia solicitado horas extras por atividades de coordenação de curso, e as reuniões se encaixam nesse contexto. A decisão reforça que o juiz pode analisar o pedido de forma ampla, desde que esteja dentro do que foi solicitado inicialmente.
TST: Inconformismo com a decisão não justifica Embargos de Declaração
Um sindicato entrou com um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que uma decisão anterior do TST tinha omissões. No entanto, o Tribunal entendeu que o sindicato estava apenas demonstrando seu descontentamento com o resultado, sem apontar falhas reais na decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão original.
TST Nega Recurso de Empresa por Falta de Prequestionamento e Erro Formal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava reverter uma decisão. A empresa não conseguiu que o TST analisasse suas queixas porque não havia discutido os temas antes nas instâncias inferiores (falta de prequestionamento) e não seguiu uma regra importante para apresentar o recurso, que exige a transcrição de um trecho específico da decisão anterior.
TST valida terceirização na atividade-fim e nega isonomia salarial com base em decisões do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida, mesmo quando envolve a atividade principal da empresa. Além disso, a decisão esclarece que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa que contrata o serviço. Isso porque as empresas são consideradas diferentes, com suas próprias regras e custos, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
TST decide: Ente Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mesmo que não tenha fiscalizado o contrato. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha grave ou negligência do próprio órgão. A simples falta de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Horas Extras: Prova Oral Direta Prevalece sobre Presunção da Súmula 338 do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador que pedia horas extras. A decisão principal foi que, quando a jornada de trabalho é comprovada por testemunhas, não se aplica a regra da Súmula 338 do TST, que trata de presunção de jornada. Além disso, outros pedidos do trabalhador não foram analisados por problemas técnicos no recurso.
Ente Público não responde por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência
Esta decisão do TST esclarece que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, não basta alegar que ele não fiscalizou o contrato; o trabalhador precisa provar que houve uma falha grave ou negligência por parte do poder público. Essa regra segue entendimentos importantes do Supremo Tribunal Federal.
TST decide sobre intervalo da mulher, prêmio e valor da causa em processo trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o intervalo de 15 minutos para mulheres antes da Reforma Trabalhista é devido. Também esclareceu que prêmios pagos após a reforma têm natureza indenizatória. Por fim, decidiu que o valor da causa declarado como estimativo não limita a condenação final.
TST permite compensação de progressões por antiguidade da ECT com as de acordos coletivos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa pode compensar as progressões salariais por antiguidade, previstas em seu plano de carreira de 1995, com outras progressões concedidas por meio de acordos coletivos. Essa compensação é permitida desde que a decisão judicial original que concedeu o direito não tenha proibido expressamente tal prática. A Corte entendeu que restringir essa compensação, sem uma vedação anterior, violaria a coisa julgada.
TST afasta responsabilidade do Estado por terceirização: trabalhador precisa provar culpa da Administração
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do Estado não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST decide: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas se o trabalhador provar a culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o poder público não fiscalizou, é preciso demonstrar a falha.
TST valida acordos que definem prêmio de produtividade e pagamento de dias de chuva
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos feitos entre empresas e sindicatos podem definir como será pago o prêmio por produtividade e como serão contados os dias de chuva ou faltas médicas. Isso vale mesmo que seja diferente da lei geral, desde que não retire direitos básicos e irrenunciáveis do trabalhador. A decisão reforça a importância da negociação coletiva.
TST reconhece validade de gratificação de função suplementar negociada em acordo coletivo para motoristas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma gratificação extra paga a motoristas por tarefas adicionais, e que foi combinada em um acordo coletivo, é válida. Essa gratificação não precisa ser incorporada ao salário para todos os efeitos, como pedia o trabalhador. A decisão se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que acordos coletivos podem limitar direitos, desde que não sejam direitos essenciais e irrenunciáveis.
TST Afasta Responsabilidade de Órgão Público por Dívidas de Terceirizada: Entenda a Decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou o contrato; quem cobra precisa provar que o poder público agiu com culpa. Essa decisão segue as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas de repercussão geral.
TST decide: Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas o inadimplemento da empresa contratada, e o ônus de provar a culpa é do trabalhador.
TST permite penhora de até 50% do benefício previdenciário para pagar dívida trabalhista, com ressalvas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar parte do benefício previdenciário de uma pessoa para pagar dívidas trabalhistas. Essa penhora tem um limite: não pode ultrapassar 50% do valor líquido do benefício. Além disso, é obrigatório que o devedor continue recebendo, no mínimo, um salário mínimo por mês. Essa medida busca equilibrar o direito do trabalhador de receber sua dívida e a necessidade de subsistência do segurado.
TST mantém invalidade de acordo coletivo que reduzia intervalo de almoço para 20 minutos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é válida a redução do intervalo de almoço para apenas 20 minutos, mesmo que essa condição esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva. A decisão se aplica a casos anteriores ao Tema 1046 do STF e reforça que certos direitos dos trabalhadores não podem ser diminuídos, mesmo com negociação.