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Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins

Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração por ausência de prova de fiscalização do contrato.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica por parte da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para gerar a condenação.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Estado não paga dívida trabalhista de terceirizada se não houver prova de sua negligência, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o poder público pague, o trabalhador precisa provar que o Estado foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide que o trabalhador deve provar a negligência da Administração Pública para ter responsabilidade

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. A simples ausência de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o poder público, conforme o entendimento do STF.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo por terceirizada sem prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou, a prova da falha é essencial para a condenação.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município do Rio: trabalhador deve provar a culpa do ente público.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado de SP por ausência de prova de fiscalização, conforme Tema 1.118

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas a falta de pagamento pela empresa contratada. A simples ausência de provas de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta exigência de perícia atuarial para calcular diferenças de contribuição em previdência complementar.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso de uma empresa sobre cálculos de aposentadoria e diferenças de contribuição. A empresa defendia a necessidade de uma perícia atuarial especializada, mas o tribunal entendeu que um perito contador já era suficiente. Além disso, a questão não foi considerada relevante o suficiente para ser analisada em instância superior.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide que ausência de prova de fiscalização não basta para culpar o ente público em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador prove que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou, a culpa precisa ser demonstrada.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Terceirização de Atividade-Fim é Lícita e Não Gera Vínculo Direto com a Empresa Contratante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a terceirização de serviços, mesmo na atividade principal de uma empresa, é totalmente legal. Por isso, não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que contratou os serviços. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST reverte vínculo empregatício direto com tomador, aplicando Tema 725 do STF sobre licitude da terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto entre um trabalhador terceirizado e a empresa que contrata o serviço, mesmo que a terceirização seja na atividade principal dessa empresa. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera a terceirização legal em qualquer área. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem direito a isonomia salarial ou ao mesmo enquadramento profissional dos empregados da empresa tomadora.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município de Jandira: ônus da prova de fiscalização é do empregado, não

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de provas de que a fiscalização ocorreu. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por inadimplemento se baseada na inversão do ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Inconformismo com a decisão não justifica Embargos de Declaração

Um sindicato entrou com um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que uma decisão anterior do TST tinha omissões. No entanto, o Tribunal entendeu que o sindicato estava apenas demonstrando seu descontentamento com o resultado, sem apontar falhas reais na decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão original.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver prova de sua culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão, afirmando que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Estado do RS não responde por encargos de terceirizada sem prova de negligência do ente público.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da Administração na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a empresa não pagou ou que o ônus da prova deve ser invertido.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Nega Recurso de Empresa por Falta de Prequestionamento e Erro Formal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava reverter uma decisão. A empresa não conseguiu que o TST analisasse suas queixas porque não havia discutido os temas antes nas instâncias inferiores (falta de prequestionamento) e não seguiu uma regra importante para apresentar o recurso, que exige a transcrição de um trecho específico da decisão anterior.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST reforma decisão: Ente público não responde por terceirização se ônus da prova de fiscalização é invertido.

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mesmo que não tenha fiscalizado o contrato. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha grave ou negligência do próprio órgão. A simples falta de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST valida acordos que definem prêmio de produtividade e pagamento de dias de chuva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos feitos entre empresas e sindicatos podem definir como será pago o prêmio por produtividade e como serão contados os dias de chuva ou faltas médicas. Isso vale mesmo que seja diferente da lei geral, desde que não retire direitos básicos e irrenunciáveis do trabalhador. A decisão reforça a importância da negociação coletiva.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST reconhece validade de gratificação de função suplementar negociada em acordo coletivo para motoristas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma gratificação extra paga a motoristas por tarefas adicionais, e que foi combinada em um acordo coletivo, é válida. Essa gratificação não precisa ser incorporada ao salário para todos os efeitos, como pedia o trabalhador. A decisão se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que acordos coletivos podem limitar direitos, desde que não sejam direitos essenciais e irrenunciáveis.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST reforma decisão anterior e afasta isonomia salarial em terceirização na CEMIG, seguindo Temas 725 e 383 do STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida, mesmo quando envolve a atividade principal da empresa. Além disso, a decisão esclarece que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa que contrata o serviço. Isso porque as empresas são consideradas diferentes, com suas próprias regras e custos, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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