TST permite penhora de até 50% do benefício previdenciário para pagar dívida trabalhista, com ressalvas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO (2ª Turma) GMSPM/ivo/at I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a possível ofensa ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, resta evidenciada a transcendência da causa. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos deste TST ( leading case TST-RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX), o Pleno desta Corte Superior firmou tese jurídica de observância obrigatória, no sentido de que “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor” . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 11962-07.2016.5.03.0016 , em que é Recorrente(s) [AUTOR] e são Recorrido(s)S LINIVI EVENTOS LTDA - ME E OUTRA , [RÉ] e [AUTOR] . O exequente interpõe agravo de instrumento (fls. 4.864/4.892) contra a decisão de fls. 4.856/4.857, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 4.831/4.855). Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 4.899/4.917. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (Causa própria. [NOME] - [OAB].995) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 13/11/2024 e interposição do agravo de instrumento em 27/11/2024) , sendo inexigível o preparo. 2 – MÉRITO EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de violação direta da Constituição da República. O exequente impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Alega no recurso de revista que o acórdão regional contrariou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a possibilidade de penhora sobre benefício previdenciário (pensão por morte) da executada, para fins de satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar. Destaca que a constrição judicial incidiu sobre percentual razoável do benefício (30%) e que a medida se justifica diante da situação de extrema necessidade enfrentada pelo reclamante, sem recebimento de suas verbas rescisórias desde 2016. Argumenta que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC deve ser relativizada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, especialmente quando confrontados com créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar é reconhecida pela jurisprudência do TST. Aponta violação dos artigos 1º, IV, 5º, LXXVIII, e 170, “caput”, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial em relação a decisões que admitem a penhora de aposentadoria ou pensão para pagamento de créditos trabalhistas, com base no artigo 833, §2º, do CPC e no artigo 529, §3º, do mesmo diploma legal. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. Inicialmente, vale lembrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que o reclamante atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT (fls. 4.837/4.839). Na fração de interesse, o Regional consignou: “MÉRITO Insurge-se a executada contra a decisão de origem que julgou procedente, em parte, a exceção de pré-executividade para manter a constrição de 30% incidente sobre a pensão por morte previdenciária. Sustenta que a pensão por morte é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Analiso. O artigo 833, IV, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A única exceção é em relação ao pagamento de pensão alimentícia, conforme previsto no § 2º do referido artigo legal: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Aplica-se a regra geral da impenhorabilidade, sendo impossível qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, na medida em que o artigo supracitado não admite interpretação ampliativa, tratando-se a exceção de uma espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia. O legislador se referiu à prestação alimentícia clássica oriunda da responsabilidade civil, na qual não se incluem os créditos trabalhistas, não se admitindo interpretação abrangente, sob pena de subverter o objetivo da lei. Nesse sentido, os entendimentos da OJ 153 da SDI-2 do TST e OJ 8 da SDI-I deste Regional. Em virtude do caráter nitidamente alimentar do salário, a que se equiparam os proventos de aposentadoria e pensão, a legislação processual lhe conferiu mecanismos de proteção, objetivando tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF). Dou provimento ao apelo para cassar a ordem de bloqueio de parte do benefício previdenciário auferido pela agravante (pensão por morte), assim como determinar a liberação dos valores porventura bloqueados.” (fls. 4.802/4.803 – destaques acrescidos). O presente agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame do tema recursal, a fim de afastar possível ofensa ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República. Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, com ressalva de entendimento no tocante a adequação do dispositivo, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Conhecimento EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A parte recorrente alega no recurso de revista que o acórdão regional contrariou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a possibilidade de penhora sobre benefício previdenciário (pensão por morte) da executada, para fins de satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar. Destaca que a constrição judicial incidiu sobre percentual razoável do benefício (30%) e que a medida se justifica diante da situação de extrema necessidade enfrentada pelo reclamante, sem recebimento de suas verbas rescisórias desde 2016. Argumenta que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC deve ser relativizada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, especialmente quando confrontados com créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar é reconhecida pela jurisprudência do TST. Aponta violação dos artigos 1º, IV, 5º, LXXVIII, e 170, “caput”, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial em relação a decisões que admitem a penhora de aposentadoria ou pensão para pagamento de créditos trabalhistas, com base no artigo 833, §2º, do CPC e no artigo 529, §3º, do mesmo diploma legal. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. Inicialmente, vale lembrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que o reclamante atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT (fls. 4.837/4.839). Na fração de interesse, o Regional consignou: “MÉRITO Insurge-se a executada contra a decisão de origem que julgou procedente, em parte, a exceção de pré-executividade para manter a constrição de 30% incidente sobre a pensão por morte previdenciária. Sustenta que a pensão por morte é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Analiso. O artigo 833, IV, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A única exceção é em relação ao pagamento de pensão alimentícia, conforme previsto no § 2º do referido artigo legal: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Aplica-se a regra geral da impenhorabilidade, sendo impossível qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, na medida em que o artigo supracitado não admite interpretação ampliativa, tratando-se a exceção de uma espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia. O legislador se referiu à prestação alimentícia clássica oriunda da responsabilidade civil, na qual não se incluem os créditos trabalhistas, não se admitindo interpretação abrangente, sob pena de subverter o objetivo da lei. Nesse sentido, os entendimentos da OJ 153 da SDI-2 do TST e OJ 8 da SDI-I deste Regional. Em virtude do caráter nitidamente alimentar do salário, a que se equiparam os proventos de aposentadoria e pensão, a legislação processual lhe conferiu mecanismos de proteção, objetivando tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF). Dou provimento ao apelo para cassar a ordem de bloqueio de parte do benefício previdenciário auferido pela agravante (pensão por morte), assim como determinar a liberação dos valores porventura bloqueados.” (fls. 4.802/4.803 – destaques acrescidos). É importante destacar que, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC passou a estabelecer que o disposto no inciso IV do mesmo artigo não será aplicado quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesses casos, a penhora deve obedecer às disposições contidas no § 8º do artigo 528 e no § 3º do artigo 529, ambos do CPC. Em consequência, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na Resolução 220 de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 para limitar a aplicação do verbete aos casos de determinação de bloqueios de numerários oriundos de conta salário ocorridos na vigência no CPC de 1973, in verbis : "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Assim, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 possibilitou não apenas as penhoras realizadas para o pagamento de prestações alimentícias, mas também para os créditos trabalhistas, dada sua natureza alimentar. Cumpre ressaltar que no julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos deste TST ( leading case TST-RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX), o Pleno desta Corte Superior firmou tese jurídica de observância obrigatória, no sentido de que “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor” , não remanescendo qualquer discussão sobre a penhorabilidade dos proventos. Conheço , com ressalva de entendimento no tocante a adequação do dispositivo, por violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Mérito EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar a penhora de percentual dos proventos recebidos, ressaltando a limitação a 50% dos ganhos líquidos da parte devedora e o respeito ao salário mínimo, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando o acórdão recorrido, determinar a penhora de percentual dos proventos recebidos, ressaltando a limitação a 50% dos ganhos líquidos da parte devedora e o respeito ao salário mínimo, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)