Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST afasta responsabilidade do Estado por terceirização: trabalhador precisa provar culpa da Administração
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do Estado não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas a ausência de provas de fiscalização para gerar a condenação.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é preciso que o trabalhador comprove que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de provas de que a fiscalização ocorreu. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST decide: Administração Pública só é responsável subsidiariamente se trabalhador comprovar sua culpa
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão público não provou que fiscalizou.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizada, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve culpa na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização ou a inversão do ônus da prova não bastam para condenar o ente público.
TST: Sem indenização por lavar uniforme simples e válido reduzir almoço por acordo coletivo
O TST decidiu que o trabalhador não tem direito a indenização pela lavagem do uniforme se ele não exige produtos ou procedimentos especiais. Além disso, o tribunal validou a redução do tempo de almoço por meio de um acordo coletivo, aplicando uma importante decisão do STF que prioriza o que foi negociado entre a empresa e o sindicato, desde que não afete direitos essenciais.
TST decide: Administração Pública só responde por terceirização com prova de culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, não bastando apenas alegar que não houve fiscalização. Essa decisão segue um entendimento importante do STF.
TST decide que terceirização na atividade principal da empresa é legal e não gera vínculo direto de emprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços, mesmo na atividade principal de uma empresa, é permitida por lei. Com isso, não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que contratou os serviços. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou essa prática.
TST: Ente Público não é automaticamente responsável em terceirização; trabalhador deve provar negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de provas de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou, é preciso demonstrar a falha e o nexo causal com o prejuízo.
TST decide: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas se o trabalhador provar a culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o poder público não fiscalizou, é preciso demonstrar a falha.
Estado não paga dívida trabalhista de empresa terceirizada se o trabalhador não provar a culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público (como um Estado) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que ele contratou. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de que o ente público fiscalizou não é suficiente para transferir a responsabilidade, seguindo uma importante tese do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas: trabalhador precisa provar a
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples ausência de prova de fiscalização não é suficiente, sendo essencial a comprovação da culpa pelo trabalhador, conforme o Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Ente público não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. A simples falta de prova de fiscalização por parte do órgão não é suficiente para condená-lo.
TST: Estado não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do Estado na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização por parte do poder público não é suficiente para gerar a condenação.
TST decide: Horas Extras de Petroleiros não refletem automaticamente em Folgas Compensatórias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras que os petroleiros fazem com frequência não devem gerar um aumento automático no valor das suas folgas compensatórias. Essas folgas, que são específicas da categoria, não são a mesma coisa que o descanso semanal remunerado comum. Para que as horas extras influenciem o valor dessas folgas, é preciso que haja uma lei, um acordo coletivo ou um contrato que diga isso expressamente.
TST: Perdeu o Prazo, Perdeu a Chance – A Importância de Argumentar no Momento Certo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa perdeu o direito de discutir certos temas em seu recurso porque não os apresentou no momento certo ou não pediu esclarecimentos ao tribunal. Isso significa que, se um assunto não é levantado na hora certa ou não é questionado por meio de um recurso específico, ele não poderá mais ser analisado depois. A decisão reforça a importância de seguir os prazos e procedimentos corretos na justiça.
TST mantém decisão: Recurso de trabalhador negado por não seguir regras de transcrição da CLT
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de apresentação do recurso. Ele alegava que o tribunal anterior não havia analisado todos os pontos, mas não transcreveu corretamente as partes da decisão que comprovavam isso. Por essa falha formal, o TST não pôde analisar o mérito do pedido.
Recurso Negado no TST: A Importância de Apontar os Erros Corretamente para Ter Seu Caso Analisado
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras para apresentar a contestação. Ela não indicou claramente os trechos da decisão anterior que queria mudar, nem explicou de forma detalhada por que a lei teria sido violada. Por isso, o TST não pôde analisar o mérito do pedido de diferenças salariais por promoção.
TST mantém invalidade de acordo coletivo que reduzia intervalo de almoço para 20 minutos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é válida a redução do intervalo de almoço para apenas 20 minutos, mesmo que essa condição esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva. A decisão se aplica a casos anteriores ao Tema 1046 do STF e reforça que certos direitos dos trabalhadores não podem ser diminuídos, mesmo com negociação.