
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar parte do benefício previdenciário de uma pessoa para pagar dívidas trabalhistas. Essa penhora tem um limite: não pode ultrapassar 50% do valor líquido do benefício. Além disso, é obrigatório que o devedor continue recebendo, no mínimo, um salário mínimo por mês. Essa medida busca equilibrar o direito do trabalhador de receber sua dívida e a necessidade de subsistência do segurado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado "embargos de declaração" porque a empresa que o apresentou estava apenas insatisfeita com a decisão anterior. Para que esse tipo de recurso seja aceito, é preciso provar que a decisão tem algum erro claro, como uma omissão, contradição ou obscuridade, e não apenas querer que o tribunal mude de ideia. O TST reforçou que esses embargos não servem para rediscutir o que já foi decidido.
O TST decidiu que o trabalhador não tem direito a indenização pela lavagem do uniforme se ele não exige produtos ou procedimentos especiais. Além disso, o tribunal validou a redução do tempo de almoço por meio de um acordo coletivo, aplicando uma importante decisão do STF que prioriza o que foi negociado entre a empresa e o sindicato, desde que não afete direitos essenciais.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, não bastando apenas alegar que não houve fiscalização. Essa decisão segue um entendimento importante do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços, mesmo na atividade principal de uma empresa, é permitida por lei. Com isso, não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que contratou os serviços. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou essa prática.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mesmo que não tenha fiscalizado o contrato. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha grave ou negligência do próprio órgão. A simples falta de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público (como um Estado) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que ele contratou. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de que o ente público fiscalizou não é suficiente para transferir a responsabilidade, seguindo uma importante tese do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras que os petroleiros fazem com frequência não devem gerar um aumento automático no valor das suas folgas compensatórias. Essas folgas, que são específicas da categoria, não são a mesma coisa que o descanso semanal remunerado comum. Para que as horas extras influenciem o valor dessas folgas, é preciso que haja uma lei, um acordo coletivo ou um contrato que diga isso expressamente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa perdeu o direito de discutir certos temas em seu recurso porque não os apresentou no momento certo ou não pediu esclarecimentos ao tribunal. Isso significa que, se um assunto não é levantado na hora certa ou não é questionado por meio de um recurso específico, ele não poderá mais ser analisado depois. A decisão reforça a importância de seguir os prazos e procedimentos corretos na justiça.
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de apresentação do recurso. Ele alegava que o tribunal anterior não havia analisado todos os pontos, mas não transcreveu corretamente as partes da decisão que comprovavam isso. Por essa falha formal, o TST não pôde analisar o mérito do pedido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não aceitou analisar um recurso de um trabalhador. O motivo foi que o recurso, que alegava que o tribunal anterior não havia respondido a todas as suas questões, não cumpriu um requisito importante da lei. Isso significa que a questão não foi considerada relevante o suficiente para ser julgada pelo TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do ente público. Não basta apenas alegar que o órgão não comprovou a fiscalização, nem inverter o ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, para contratos de trabalho que continuaram após a Reforma Trabalhista de 2017, o valor referente ao intervalo para recuperação térmica não concedido deve ser pago como indenização, e não como hora extra. Essa decisão segue o entendimento já firmado pelo próprio TST no Tema 23. Assim, a empresa não precisa pagar encargos trabalhistas sobre esse valor, apenas a indenização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um sindicato que buscava discutir a indicação de seus dirigentes e o número de membros com estabilidade. A decisão foi mantida porque o sindicato não seguiu as regras formais para apresentar o recurso, como indicar corretamente os trechos da decisão anterior. Isso mostra a importância de cumprir todos os requisitos técnicos ao recorrer na Justiça do Trabalho.
Uma empresa tentou anular um contrato de trabalho registrado na carteira e pedir de volta os salários pagos, alegando que houve fraude na contratação. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a validade do contrato. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu apresentar as provas necessárias para comprovar a suposta fraude, reafirmando que o ônus da prova é de quem faz a acusação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava reverter uma decisão em fase de execução. A empresa alegava que a decisão anterior não estava bem explicada e que havia erros sobre a coisa julgada e uma multa. No entanto, o TST entendeu que a decisão regional estava bem fundamentada e que as outras questões não eram importantes o suficiente para o recurso ser analisado nesta fase.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que pagamentos de valores que não estavam em disputa, feitos com a Taxa Referencial (TR) antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, são válidos. Isso significa que esses valores não precisam ser recalculados com novos índices de correção monetária. A decisão aplica a modulação de efeitos do STF, evitando rediscussões sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior que não aceitou o recurso de uma empresa. O caso envolvia pedidos de horas extras por reuniões antes do turno, o valor dos honorários do advogado e uma multa por atrasar o processo. O TST entendeu que o recurso da empresa não apresentava questões importantes o suficiente para ser analisado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma regra interna de empresa que condiciona promoções por tempo de serviço a um percentual de vagas é válida, desde que esse percentual não seja zero. Além disso, a Corte manteve a decisão de que o contato apenas eventual com esgoto não garante o adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão reforça a importância das regras internas e da comprovação da exposição contínua a riscos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida, mesmo quando envolve a atividade principal da empresa. Além disso, a decisão esclarece que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa que contrata o serviço. Isso porque as empresas são consideradas diferentes, com suas próprias regras e custos, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).