TST: Perdeu o Prazo, Perdeu a Chance – A Importância de Argumentar no Momento Certo

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/sacs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017.

1. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. Conforme se observa do agravo de instrumento, a questão afeta à formação de coisa julgada em razão do acordo judicial nos autos da ação coletiva não foi trazida pela parte. Diante desse contexto, a insurgência tardia em relação ao tema impede o respectivo exame da questão, inclusive no que concerne à alegação de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, porque incidente a preclusão temporal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

2. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST – IN 40/2016 - Verifica-se da decisão denegatória da revista que o Tribunal de origem não examinou o tema recursal afeto à prescrição total. Observa-se, contudo, que não houve a oposição de embargos de declaração pela parte reclamada a fim de provocar a complementação da decisão de admissibilidade pelo Tribunal. Portanto, quanto ao referido tema, operou a preclusão, nos termos do § 1º do art. 1º da IN nº 40/2016, a impedir o exame do agravo interno, quanto ao tema. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

3. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 21592-30.2016.5.04.0511 , em que é Agravante(s) OI S/A e é Agravado(s) [AUTOR] . Trata-se de agravo interposto pela reclamada, às fls. 629/640 contra a decisão monocrática às fls. 626/627, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento (fls. 530/537). Foi apresentada contraminuta ao agravo.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO 2.1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA O Agravado, mediante contraminuta às fls. 644/649 argui preliminar de não conhecimento do agravo interno patronal por ausência de observância ao princípio da dialeticidade, em contrariedade à Sumula 422 do TST. Ao exame. Conforme se observa do agravo interno às fls. 629/640, a parte agravante insurgiu-se contra a decisão monocrática às fls. 626/627 que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que as matérias trazidas no recurso da parte detém transcendência. Logo, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA A parte agravante insiste no processamento de seu recurso de revista, em relação ao tema em epígrafe, ao argumento de que o deferimento das diferenças salariais advindas do PCCS da empresa (promoções por antiguidade), “ fere a coisa julgada, eis que foi realizado nos autos do processo 01061.21/00-9, o qual trata de uma ação coletiva, um acordo judicial com o sindicato dos trabalhadores, o qual excluiu a aplicabilidade do PCCS no ano de 1997 ” (fl. 631). Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV, 92, IX, da Constituição da República, 831, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 259 do TST. Ao exame. A decisão monocrática merece ser mantida, porém por outros fundamentos. Conforme se observa do agravo de instrumento interposto (fls. 530/537), a questão afeta à formação de coisa julgada em razão do acordo judicial nos autos da ação coletiva não foi trazida pela parte. De fato, observa-se da minuta de agravo de instrumento que a parte insurgiu-se contra a decisão denegatória da revista apenas quanto aos temas “prescrição”, “nulidade da decisão/promoções/PCCS” e “regime compensatório/validade”, nada argumentando em relação ao tema “coisa julgada/acordo judicial em ação coletiva”. Diante desse contexto, a insurgência tardia da parte em relação ao tema “coisa julgada/acordo judicial em ação coletiva”, impede o respectivo exame da questão, inclusive no que concerne à alegação de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, porque incidente a preclusão temporal. Nego provimento. 2.3 – PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST Mediante a decisão monocrática às fls. 737/743, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da matéria. Contra essa decisão a parte se insurge. Insiste na incidência da prescrição total a impedir a pretensão da parte às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade deferidas na origem. Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIX, 92, IX, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. A decisão monocrática merece ser mantida, porém por outros fundamentos. Verifica-se da decisão denegatória da revista que o Tribunal de origem não examinou o tema recursal afeto à prescrição total. Eis os fundamentos da decisão em questão: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção. Não admito o recurso de revista nos itens. Da análise do recurso evidencia-se que, ainda que se entenda atendido o inciso I do 1º-A do art. 896 da CLT, tendo-se por válida a limitação dos trechos em que tenham sido apreciadas as questões objeto do seu inconformismo, a parte não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/2014, na medida em que não realizou o confronto analítico entre as teses desenvolvidas pelo Regional e cada uma de suas alegações recursais, conforme exigência dos incisos II e III do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada ínsita ao recurso de revista. De qualquer sorte, nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Súmulas invocadas. Tampouco constato afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, bem como violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso nos temas "COISA JULGADA ACORDO JUDICIAL EXTINGUINDO O REAJUSTE DEFERIDO" e "NULIDADE DA

DECISÃO - PROVA NÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS REFORMA DA

DECISÃO INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES NO PERÍODO APLICAÇÃO GENÉRICA, PARCIAL E EQUIVOCADA DE PCCS NÃO JUNTADO AOS AUTO". CONCLUSÃO Nego seguimento.” (fls. 504/507) Observa-se, contudo, que não houve a oposição de embargos de declaração pela parte reclamada a fim de provocar a complementação da decisão de admissibilidade pelo Tribunal, em relação à apreciação do tema “prescrição total”, trazido na revista. Portanto, quanto ao referido tema, operou a preclusão, nos termos do § 1º do art. 1º da IN nº 40/2016, na medida em que, não obstante omissa a decisão de admissibilidade, a parte agravante não opôs embargos de declaração a fim de suscitar o pronunciamento do Regional. Assim, inviável a apreciação do tema, em sede de agravo interno. Nego provimento. 2.4 – PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE Mediante a decisão monocrática às fls. 737/743, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da matéria. Contra essa decisão a parte se insurge. Insiste na inexistência de diferenças salariais a título de promoções por antiguidade não concedidas ao argumento de que o próprio Tribunal Regional expressamente reconheceu inexistir nos autos o PCCS sobre o qual se fundou o pedido inicial, o que, segundo entende, atrai a nulidade da decisão regional. Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 92, IX, da Constituição da República, 818 da CLT, 9, 10, 11 e 373, I, do CPC. Ao exame. A decisão monocrática merece ser mantida. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções não concedidas por antiguidade ou por mérito. Concluiu que não há nenhuma determinação, na norma interna da empresa, quanto à obrigatoriedade da concessão periódica e automática de promoções a todos os empregados, visto que o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4º do Regulamento de Promoções apenas qualifica o empregado a concorrer à promoção, a qual só será concedida observando-se o número de vagas efetivamente oferecidas e os demais critérios definidos nos artigos 7º e 8º do referido Regulamento. Entendeu que o reclamante não comprovou ter preenchido os requisitos previstos para a concessão das promoções pretendidas. O reclamante sustenta que a reclamada não observou as disposições regulamentares pertinentes à progressão horizontal e às promoções bienais por antiguidade, não comprovando quais requisitos realmente levou em consideração a partir de 1997. Alega que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, quem tem aptidão para juntar os documentos referentes às vagas abertas no quadro funcional da empresa é a própria reclamada, já que se trata de documento interno, não público. Aduz que a reclamada não trouxe aos autos os "números de empregados que seriam promovidos" anualmente a partir do ano de 1997. Sustenta ser ônus da reclamada comprovar os fatos impeditivos do seu direito em relação às promoções, nos termos dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Aduz que, ao afirmar que não houve o preenchimento dos pressupostos para promoções, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais advindas da correta aplicação do PCCS e o reconhecimento das promoções a cada 2 (dois) anos, a partir da ilícita supressão até o seu desligamento, nos termos do postulado na inicial. Examino. Na petição inicial o autor declinou basicamente a mesma argumentação apresentada em seu recurso. Em contestação, a reclamada arguiu, preliminarmente, a coisa julgada em relação às promoções pretendidas. Alegou que sofreu processo de privatização, extinguindo o Regulamento de Promoções e o Plano de Classificação de Cargos e Salários no ano de 1997 e que após a extinção do quadro de carreira foram realizadas diversas reuniões com o Sindicato da categoria na tentativa de instituir nova política de remuneração na empresa. Referiu que as tentativas não foram exitosas e culminaram no ajuizamento de demanda judicial pelo Sindicato, sob nº 01061.021/00-9, que tinha por objetivo a instauração de uma nova política salarial. Disse que naquela demanda, mediante acordo, todos os empregados da antiga CRT migrariam para a nova empresa (Brasil Telecom), sendo que o ato de migração importava em concordância expressa quanto à alteração contratual discutida naqueles autos. Sustentou que tendo o reclamante, empregado da antiga [EMPRESA], permanecido nos quadros da reclamada até o ano de 2016, significa que migrou para a nova política salarial da reclamada conforme disposto na ata da audiência realizada no dia 08/08/2005, a qual referiu ter anexado à contestação. Disse que diante do acordo firmado e da migração para a nova política salarial o reclamante deu quitação total às promoções oriundas do PCCS. Defendeu a configuração da coisa julgada, nos termos do art. 831, § único, da CLT e Súmula 259 do TST (ID. ed3607b - Pág. 1 e 2). Em contrarrazões, a reclamada reitera a tese de que a alegada preterição ocorrida a partir de 1997 está fulminada pela prescrição (ID. 7109d1b - Pág. 4 e 5). Primeiramente, não há falar em prescrição total do direito de ação do reclamante, pois as diferenças decorrentes das promoções não concedidas são parcelas de trato sucessivo, ocorrendo renovação periódica (mensal) das lesões, incidindo tão somente a prescrição parcial, já declarada na origem. Acresço que a presente reclamatória questiona a validade da alteração efetuada pela ré, cumprindo que seja examinada à luz do art. 468 da CLT, razão pela qual é inaplicável ao caso o entendimento da Súmula 294 do TST, que pressupõe a validade da alteração efetuada. Não há falar, pois, em prescrição total. O reclamante foi contratado em 09/12/1996, na função de Técnico de Telecomunicações, tendo sido dispensado sem justa causa em 10/05/2016, quando recebia a remuneração mensal de R$ 4.119,00 (conforme TRCT de ID. e2cb957 - Pág. 1, CTPS de ID. 501a667 - Pág. 16 e contrato de trabalho de ID. 8593a22 - Pág. 1). Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que não houve a juntada da noticiada ata de audiência de conciliação do processo n. 01061.021/00-9, conforme referido pela ré na contestação. De qualquer modo, a empresa deveria ter demonstrado que o autor firmou o termo de migração e que tal documento teria sido referendado pelo sindicato, não cabendo falar em migração automática pelo simples fato de o autor ter seguido laborando na empresa. Embora também não tenha sido juntado o PCCS cuja aplicação está sendo pretendida, é do conhecimento desta Turma, a partir do julgamento de casos análogos contra a mesma reclamada, que o PCCS da CRT estipula: Art.

23. Promoção e a progressão do empregado, sem mudança de cargo, para nível salarial superior na faixa do cargo que ocupa, de acordo com os critérios preestabelecidos. Parágrafo 1 - A promoção dos empregados obedece a regulamentação própria. Parágrafo 2 - A promoção dos empregados vinculados ao quadro permanece tem sua regulamentação fixada pelo Regulamento de Promoções da CRT. Parágrafo 3 - A promoção dos empregados vinculados ao quadro admissional dar-se-á de forma automática em períodos de 8 (oito) meses, até o término dos vinte e quatro (24) meses de adaptação desde que na avaliação em cada período o empregado obtenha pontuação satisfatória. O Regulamento de Promoções dos Empregados da CRT, por sua vez, estabelece que: Art. 2º - A promoção será processada mediante critérios de merecimento, antiguidade e em caráter especial a critérios da diretoria, simultaneamente. § Único - O número de empregados a serem promovidos é idêntico, tanto por merecimento como por antiguidade, e será calculado pela situação existente em 30 de abril do ano de efetivação da promoção, após o processamento da promoção em caráter especial. Art. 3º - A melhoria salarial decorrente da promoção vigorará a partir do dia 1º de maio. Art. 4º - Só concorrerá à promoção anual o empregado que haja permanecido ao menos um (1) ano no nível do cargo que ocupa e a bienal, o empregado que haja permanecido ao menos dois (2) anos no nível do cargo que ocupa. § 1º - Para atender o determina este Art. as frequências mínimas de habilitação à promoção serão contadas até 1º de maio do ano de efetivação da promoção. [...] Art. 5º - A promoção por merecimento dar-se-á por indicação do Diretor da Área, dentre os empregados que preenchem as condições estabelecidas no art. 4º deste regulamento, independente do nível de Grupo Ocupacional em que estiverem classificados, podendo cada Diretoria promover conforme o número de vagas destinadas a ela os empregados que julgar merecedores. [...] Art. 8º - A promoção por antiguidade recairá no empregado que, na ordem de classificação contar mais tempo de efetivo serviço no mesmo nível dos cargos que compõe o seu Grupo Ocupacional. Resta claro, portanto, que o critério para aferição da promoção por merecimento é absolutamente subjetivo, dependendo única e exclusivamente do julgamento de cada Diretoria da empresa, limitada somente em relação ao número de empregados a serem promovidos. Ao contrário do que argui o reclamante em seu recurso, não se depreende do texto do regulamento a necessidade de a empresa documentar os requisitos ou as avaliações dos seus empregados, bastando para a concessão de promoções por merecimento o convencimento individual do superior hierárquico, o que não pode ser suprido judicialmente. Por outro lado, o critério estabelecido na norma em debate para a concessão de promoções por antiguidade é absolutamente objetivo, consistente tão somente na verificação do tempo de serviço efetivo de cada empregado, sendo que a liberalidade da reclamada somente recai sobre o percentual de promoções a ser efetuado em cada ano, sendo evidente que a não concessão de quaisquer promoções viola o regulamento em questão, instituído pela antecessora da reclamada e aplicável ao autor. Ora, as promoções por antiguidade consubstanciam-se em direito que aderiu ao contrato individual de trabalho do reclamante, não mais sendo permitida sua supressão ou a alteração dos critérios, sob pena de configurar alteração unilateral em prejuízo do empregado. Sendo incontroverso que a reclamada não concedeu qualquer promoção ao autor a partir de 1997, conforme confessado na contestação, faz jus o reclamante às promoções por antiguidade, sendo presumível que o mesmo integrasse o percentual de empregados mais antigos de sua diretoria em algumas oportunidades durante seu contrato de trabalho. Tendo em vista o desvirtuamento dos termos do próprio regulamento - o qual aderiu ao contrato de trabalho - e do art. 461, § 2º, da CLT, além de a reclamada não ter demonstrado a existência de fato impeditivo do direito do autor, como a prévia inexistência de vaga, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), entendo razoável o interstício de quatro anos para fins de promoção por antiguidade, sendo este mesmo interstício o fixado no precedente XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX, julgado por esta Turma em 16.12.2016, de minha relatoria. Assim, cumpre a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais advindas da correta aplicação do PCCS e do Regulamento de Promoções, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, com a mudança para um novo nível salarial do autor a cada quatro anos, a partir da ilícita supressão até o desligamento do reclamante. Corolário, são devidas diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade ora reconhecidas, com a mudança para um novo nível salarial do autor a cada quatro anos, a partir da ilícita supressão até o desligamento do reclamante, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, anuênios, FGTS, PLR e aviso-prévio. São indevidos, todavia, reflexos em repousos semanais remunerados, cuja remuneração já está abrangida pela parcela de âmbito mensal, bem como no adicional de periculosidade uma vez que o autor não recebeu seu pagamento, tampouco este lhe é devido, como será melhor explicitado em item próprio. Dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais advindas da correta aplicação do PCCS e do Regulamento de Promoções, relativamente à progressão por antiguidade, com a mudança para um novo nível salarial do autor a cada quatro anos, a partir da ilícita supressão (em 1997) até o desligamento do reclamante, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, anuênios, FGTS, PLR e aviso-prévio.” (fls. 426/430) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da decisão às fls. 469/471. Conforme se observa, o Tribunal de origem expressamente consignou ser do conhecimento da Turma julgadora, a partir do julgamento de casos análogos contra a mesma reclamada, o teor do PCCS da CRT, o qual estabeleceu critério objetivo para a concessão de promoções por antiguidade, consistente tão somente na verificação do tempo de serviço efetivo de cada empregado, critério esse que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não sendo permitida sua supressão ou a alteração dos critérios estabelecidos. Está expresso na decisão regional, ainda, ser “ incontroverso que a reclamada não concedeu qualquer promoção ao autor a partir de 1997, conforme confessado na contestação” , e que não houve prova de fato impeditivo ao direito do atuor, a cargo da reclamada, razão pela qual deu “ provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais advindas da correta aplicação do PCCS e do Regulamento de Promoções, relativamente à progressão por antiguidade, com a mudança para um novo nível salarial do autor a cada quatro anos, a partir da ilícita supressão (em 1997) até o desligamento do reclamante ”. Verifica-se, portanto, que a decisão regional da forma como posta, além de não violar os dispositivos legais invocados pela parte, está em consonância com a tese desta Corte firmada no Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, segundo a qual “ Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade.” Diante desse contexto, não há cogitar em transcendência da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)