
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Uma empresa que contrata serviços terceirizados não precisa reconhecer o trabalhador como seu empregado direto, mesmo que a função exercida seja a principal da empresa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera essa prática legal. Assim, o vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço foi afastado.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mesmo que não tenha fiscalizado o contrato. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha grave ou negligência do próprio órgão. A simples falta de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que mesmo quem tem direito à Justiça Gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado da parte contrária. No entanto, a cobrança desses valores fica suspensa por dois anos. Se a pessoa continuar sem condições financeiras após esse período, a dívida é extinta, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras processuais exigidas pela lei. A decisão anterior que já havia barrado o recurso da empresa foi mantida, impedindo a análise de suas queixas sobre nulidade do processo. Isso mostra a importância de cumprir rigorosamente os requisitos técnicos ao apresentar recursos na Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador terceirizado não tem direito a ter seu vínculo de emprego reconhecido diretamente com a empresa que contratou os serviços, mesmo que ele atuasse na área principal dessa empresa. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera a terceirização lícita em qualquer atividade. Assim, a simples atuação na atividade-fim não é suficiente para gerar um vínculo direto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou não fiscalizou corretamente o contrato. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização; a culpa do poder público deve ser comprovada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência efetiva da Administração na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de que a fiscalização ocorreu não é suficiente para gerar a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo gasto para trocar o uniforme, por si só, não é suficiente para invalidar um acordo de compensação de jornada. Para que a compensação fosse anulada, o trabalhador precisaria provar que as horas extras pagas não cobriam o tempo excedente. A decisão reforça a dificuldade de reverter esses casos na Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo quem tem direito à justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado da parte contrária. No entanto, a cobrança desses valores fica suspensa por dois anos. Se nesse período a pessoa continuar sem condições financeiras, a dívida é extinta. Essa decisão segue uma regra importante definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para os trabalhadores petroleiros, o cálculo dos valores extras sobre o descanso semanal remunerado deve usar o percentual de 16,67%. Essa decisão reformou um entendimento anterior que aplicava 20%, alinhando-se a uma tese já firmada pelo próprio tribunal. Assim, a empresa não precisará pagar as diferenças que seriam geradas pelo percentual maior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou ter fiscalizado, a culpa precisa ser demonstrada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a terceirização é permitida em qualquer área da empresa, mesmo na sua atividade principal. Isso significa que um trabalhador terceirizado não terá vínculo direto com a empresa que contrata o serviço, apenas porque a terceirização foi na atividade-fim.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os recursos de um trabalhador que buscava discutir a validade de seu contrato de experiência, indenização por dano moral e acúmulo de funções. A Corte entendeu que, para analisar esses pedidos, seria preciso rever as provas do processo, o que não é permitido nessa fase. Além disso, houve falhas na forma como os recursos foram apresentados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida em qualquer área de uma empresa, inclusive nas atividades principais. Além disso, trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa que contrata o serviço. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que é obrigatório para todos os tribunais, e muda a forma como a terceirização é vista no Brasil.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público agiu com negligência ou não fiscalizou corretamente o contrato. A simples falta de prova da fiscalização pelo órgão não é suficiente para condená-lo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa sem fins lucrativos só precisa pagar metade do valor do depósito exigido para recorrer de uma decisão. Se essa metade for paga, o recurso não pode ser barrado por falta de preparo, garantindo que a empresa possa defender seus direitos na justiça. Essa medida visa facilitar o acesso dessas entidades à justiça.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito a horas extras quando não lhe é concedido o intervalo para recuperação térmica. Além disso, a decisão determinou que, ao reformar uma sentença anterior a favor do trabalhador, a empresa deve arcar com os honorários advocatícios, invertendo a responsabilidade inicial. Isso significa que a empresa foi condenada a pagar tanto as horas extras quanto os custos do advogado do trabalhador.
Uma empresa tentou usar os embargos de declaração para questionar o resultado de uma decisão do TST, mas o tribunal disse que esse recurso não serve para isso. Os embargos só podem ser usados para corrigir erros claros como omissão ou contradição, e não para tentar mudar o que já foi decidido. O TST reforçou que a parte estava apenas insatisfeita com a decisão, o que não é motivo para esse tipo de recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que quando uma empresa paga um valor alto como 'aluguel de veículo' para um trabalhador, mas na verdade esse dinheiro serve para mascarar parte do salário, isso é considerado fraude. A Justiça reconheceu que esses valores têm natureza salarial, ou seja, são parte do salário, especialmente quando a empresa tenta transferir seus próprios riscos para o empregado. A decisão também abordou questões processuais sobre como os recursos devem ser apresentados. No fim, a empresa teve seu recurso negado, mantendo a decisão favorável ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida, mesmo quando envolve a atividade principal da empresa. Além disso, a decisão esclarece que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa que contrata o serviço. Isso porque as empresas são consideradas diferentes, com suas próprias regras e custos, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).