TST decide que perícia atuarial não é obrigatória para calcular aposentadoria e contribuições

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/mvs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – PERÍCIA ATUARIAL. § 2º DO ART. 896 DA CLT - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-393-04.2010.5.04.0012 , em que é Agravante FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e são Agravadas [NOME] e OI S/A . A segunda reclamada interpõe agravo às fls. 3602/3609 contra a decisão monocrática de fls. 3588/3590, mediante a qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta ao agravo apresentada às fls. 3612/3616.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por terem sido atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a tempestividade às fls. 3591 e 3610; a representação processual às fls. 127; sendo dispensado o preparo. 2 - MÉRITO 2.1 – PERÍCIA ATUARIAL Mediante decisão monocrática foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada por ausência de transcendência. A segunda reclamada sustenta que é necessária a realização de conta por perícia atuarial, considerando que as questões relativas às entidades fechadas de previdência complementar necessitam de análise mais acurada das premissas atuariais. Indica violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República. Não tem razão, contudo. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Como bem apreciado pela origem, não há falar em necessidade de realização de perícia atuarial, tendo em vista que a apuração de diferenças de complementação de aposentadoria da segunda executada trata-se de matéria conhecida deste Tribunal. Além disso, os cálculos de liquidação homologados foram realizados por perito contador nomeado pelo Juízo, conforme faculdade prevista no art. 879, § 6°, da CLT, profissional que possui capacidade técnica para tanto. Assim, nega-se provimento ao agravo de petição da segunda executada, neste tópico.” (fls. 3394) Conforme destacado na decisão agravada, as questões debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o apelo. Não há exigência prevista em lei de realização de perícia atuarial em liquidação de matéria envolvendo complementação de proventos de aposentadoria, sendo suficiente a realização da conta por perito contador de confiança do juízo com conhecimento sobre a matéria, em conformidade com o § 6º do art. 879 da CLT. Logo, não se cogita de afronta ao devido processo legal, à legalidade ou à coisa julgada, porque foram observadas as prescrições legais acerca da realização de perícia por profissional habilitado e com capacidade técnica para a complexidade da matéria. Incólumes os incisos II, XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição da República. Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. 2.2 – DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Mediante decisão monocrática foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada por ausência de transcendência. A reclamada impugna a decisão agravada e renova as razões do recurso de revista, no sentido de que os cálculos deveriam se ater aos ditames do regulamento BRTPREV, que prevê a apuração do benefício com base no saldo de conta do participante e conversão em renda através de fator atuarial. Sustenta que as diferenças contributivas devidas pelo autor e patrocinadora não devem ser atualizadas pelos indexadores da Justiça. Indica violação dos arts. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República. Não tem razão, contudo. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Refere a segunda executada que os cálculos atinentes as parcelas previdenciárias devem se ater aos ditames do Regulamento BrtPrev. Aduz que as verbas trabalhistas englobam período em que o participante se encontrava vinculado ao plano BrtPrev, estruturado na modalidade de contribuição definida, assim, o cálculo previdenciário deve se basear nas regras desse plano, onde o benefício é apurado com base no saldo de conta do participante e convertido em renda através de fator atuarial. Sustenta que a sentença agravada merece reforma, pois determinou que as diferenças contributivas devidas pelo exequente e patrocinadora fossem atualizadas pelos indexadores da justiça, o que carece de reparos, pois vai de encontro ao disposto no Plano BrtPREV. Sobre o tópico, a sentença agravada assim consignou (ID. 3d786d9 - Pág. 9-10): "(...) Cumpre destacar que a decisão é expressa em determinar o pagamento das diferenças de contribuição devidas em decorrência da majoração dos salários-de-participação. A atualização das contribuições devidas pela reclamante deve ser realizada com o mesmo critério dos demais créditos trabalhistas e não pela forma como pretendido pela segunda reclamada em sua manifestação da fl. 366 (com base no Retorno dos Investimentos até o mês que antecede a data do efetivo pagamento do resgate de contribuições - valorização das cotas)." Examina-se. O título executivo deferiu " diferenças na suplementação de aposentadoria pela consideração das parcelas de natureza remuneratória deferidas na presente ação, na base de cálculo do salário participação, em parcelas vencidas e vincendas, a calcular", bem como consignou que os valores seriam "apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, no forma da lei." (vide sentença de conhecimento - ID. b750602 - Pág. 32 ). Portanto, não houve qualquer ressalva no título executivo para que as contribuições devidas fossem atualizadas com critério diverso dos demais créditos trabalhistas. Não pode a agravante, na fase de liquidação, inovar o que está na sentença liquidanda, conforme preceitua o artigo 879, § 1º, da CLT , in verbis: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Registra-se que a tese estampada na razões do presente agravo de petição deveria ter sido abordada pela agravante na fase de conhecimento.

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela segunda executada, neste particular.” (fls. 3394/3395) Conforme destacado na decisão agravada, não houve ressalva no título executivo quanto à forma de atualização das contribuições devidas, mediante aplicação de critério específico previsto no regulamento, e diferente da forma de atualização das demais parcelas trabalhistas. Logo, não se cogita de afronta à coisa julgada, mas sua devida e estrita observância, mediante aplicação dos critérios de atualização previstos no título executado. Ilesos os dispositivos constitucionais indicados. As questões debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o apelo, de modo que não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)