TST valida terceirização na atividade-fim e nega isonomia salarial com base em decisões do STF

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/kvgn I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada a contrariedade do acórdão regional às teses jurídicas de observância obrigatória e eficácia erga omnes firmadas no julgamento dos Temas 383 e 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). O STF fixou tese no tema 383 da tabela de repercussão geral, segundo a qual “ a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ” (RE 635.546). No presente caso, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização, em razão de ter ocorrido na atividade-fim da tomadora, e deferiu o pedido de isonomia de remuneração e benefícios entre os empregados da tomadora de serviços e a terceirizada, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1189-64.2014.5.03.0179 , em que é Recorrente(s) A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e são Recorrido(s)S CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e [NOME] . Em julgamento anterior, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo da primeira reclamada. (fls. 877/882). A primeira reclamada interpôs recurso extraordinário. A Vice-Presidência, com fulcro no artigo 1.030, II do CPC, determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado para manifestação sobre a necessidade, ou não, de eventual juízo de retratação em face do julgamento dos Temas 725 e 383 pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Em seus recursos de revista, as partes sustentam a licitude da terceirização e, como consequência, afirmam ser indevida a isonomia salarial deferida pelo Tribunal de origem. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A Autora foi contratada pela 1ª Reclamada para prestar serviços de call center exclusivamente em favor da 2ª Reclamada, conforme a ficha de registro de empregados de f. 83, onde consta, como cargo, "BACK OFFICE DE ATEND. SETOR ELETRICO" e, seção, "CEMIG". Conforme depoimentos prestados em audiência (f. 347), o trabalho consistia em atendimento geral aos clientes da CEMIG, receber reclamações sobre falta de energia, pedidos de religação, entre outros. É fato inquestionável que a 2ª Ré, CEMIG, sendo uma concessionária dos serviços públicos de energia elétrica no Estado, possui como atividade essencial o atendimento aos seus clientes, compreendendo as funções da Autora, por conseguinte, em sua atividade-fim, não sendo cabível a terceirização desses serviços. Com efeito, a empresa concessionária presta um serviço, o que é situação totalmente diversa da produção de objetos de consumo. Nesse caso, a única forma pela qual se verifica o atendimento aos seus destinatários é por meio do call center ou telemarketing. Portanto, não há dúvidas de que as funções exercidas pela Reclamante se inserem na atividade-fim, habitual, necessária e permanente da 2ª Demandada. Quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora dos serviços, como é o caso, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mão de obra. Nem se alegue que não há precarização, in casu, uma vez que as normas coletivas aplicáveis aos empregados diretamente contratados pela CEMIG são mais benéficas e a solidez da Tomadora dos serviços é indiscutivelmente maior. Cumpre consignar que a Súmula nº 331 do c. TST prevê que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, salvo no caso de trabalho temporário, que não se verificou nos presentes autos. Ainda que não tenha havido subordinação direta da Reclamante aos superiores da CEMIG, entendo pela existência da denominada subordinação estrutural, que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Frise-se que, comprovado que a Reclamante foi contratada mediante interposta pessoa para prestar serviços em atividade-fim da tomadora, em evidente fraude trabalhista, não é possível cogitar que a ausência da subordinação direta, ou qualquer outro requisito previsto pelo artigo 3º da CLT seja óbice ao reconhecimento da ilicitude. Com efeito, independentemente da existência de subordinação jurídica direta da Autora em relação à Tomadora, deve ser declarada a ilegalidade da terceirização firmada entre as Reclamadas. Tal entendimento não ofende a legislação específica (artigo 25, § 1º da Lei de Concessões nº. 8.987 de 1995), pois a autorização, conferida por Lei, para que a concessionária contrate com terceiros o desenvolvimento de suas atividades, restringe-se àquelas acessórias ou complementares do serviço público. O vocábulo inerentes só pode ser entendido como essenciais literalmente, ou seja, próprias do serviço, mas desde que sejam periféricas. Conclui-se que a expressão inerentes não foi mencionada na Lei como sinônimo de integrantes da atividade fim, sendo estas últimas atividades essenciais, no sentido das que fazem parte da essência da dinâmica empresarial. Assim, não se trata de negar vigência aos dispositivos de Lei invocados pela 1ª Reclamada, mas sim de interpretá-los da única forma como podem ser interpretadas as leis: de acordo com a Constituição Federal. A legislação específica não poderia conter preceito que desvirtuasse a lei trabalhista, a qual concretiza princípios basilares da República, tais como o da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e cidadania (artigo 1º, incisos II, III e IV, da CR/88). Saliente-se que não há violação ao princípio da livre iniciativa, o qual não é absoluto. No Direito do Trabalho, a autonomia da vontade sofre grande restrição, em face do princípio protetivo, que informa este ramo do Direito, onde as relações não são entre iguais, mas sim entre uma parte hipossuficiente, o empregado, e outra detentora do poder econômico, o empregador. E as regras específicas que se aplicam ao contrato de trabalho sobrepõem-se à livre autonomia das partes, pois têm o objetivo de equilibrar a relação. Dessa forma, não se vislumbra afronta aos artigos 1º, IV e 170 da CRF (pelo contrário, uma vez que privilegiados o valor social do trabalho e a valorização do trabalho humano), nem aos artigos 5º, XXXVI, da CRF ou 6º, da LICC, não havendo falar em ato jurídico perfeito. Reitere-se que as atividades exercidas pela Reclamante não são acessórias, tampouco se pode dizer que são complementares, como já visto acima. Inserem-se sim, na essência da dinâmica empresarial da CEMIG, compondo sua atividade-fim, que não pode ser resumida ao conceito de fornecimento de energia elétrica. A par do já exposto, qualquer que fosse a circunstância permitida pela Lei, ainda assim remanesceria o poder-dever do Julgador de examinar a ocorrência de fraude trabalhista ou de terceirização ilegal. E a Súmula 331 do c. TST consiste apenas no entendimento jurisprudencial cristalizado acerca da legislação trabalhista, à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à espécie, inexistindo violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CRF). O que motiva a extensão, à Autora, dos benefícios previstos nos ACT aplicáveis aos empregados da CEMIG é a intermediação fraudulenta de mão de obra, que, por atentatória ao princípio isonômico constitucional, assegura à Reclamante o mesmo patamar dos direitos da aludida categoria profissional. Não se olvida que o que impediu a declaração de vínculo empregatício direto com a CEMIG foi a regra de submissão ao concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o que, contudo, não obsta o pagamento à Obreira dos benefícios a que faz jus, uma vez que, no período em que prestou serviços para a 2ª Ré, deveria ter recebido os benefícios quitados aos empregados desta. Corolário lógico da declaração da ilicitude da terceirização é o reconhecimento ao trabalhador dos mesmos direitos assegurados aos empregados da tomadora de serviços, em razão da observância do princípio da isonomia, insculpido no art. 5º "caput" da Constituição a República, no art. 9º da CLT, e na interpretação analógica do art. 12 da Lei 6.019/74. Ainda que assim não fosse, em nada altera o decidido a questão de que a 2ª Reclamada não possui em seu quadro funcional empregados que desempenham as mesmas funções que a Reclamante, na medida em que o instrumento coletivo da CEMIG é aplicável a todos os seus empregados indistintamente e, consequentemente, também deve ser observado em relação à Autora. Esse é, inclusive, o entendimento sedimentado na orientação jurisprudencial 383, da SBDI-I, do c. TST: [...] Transcrevo, por oportuno, a Decisão que considerou constitucional a Súmula 331 do c. TST, não obstante a vigência da Súmula Vinculante nº 10 do STF: "O pedido tem como causa de pedir alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10, do seguinte teor: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". É que a redação atual do item IV do Enunciado nº 331 do TST resultou do julgamento, por votação unânime do pleno daquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/09/2000. Além disso, ainda que assim não fosse, o referido acórdão do pleno do TST e o item IV do Enunciado nº 331 daquele tribunal foram publicados em data anterior à vigência do enunciado da súmula vinculante nº 10 (DJe de 27/6/2008). É velha e aturada a jurisprudência desta Corte sobre a inadmissibilidade de reclamação, quando a decisão impugnada seja anterior a pronúncia do Supremo Tribunal Federal, revestida de eficácia vinculante (Rcl-AgR-QO nº 1.480, DJ de 08.06.2001; Rcl nº 1.114, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19.03.2002; Rcl nº 2.834-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.10.2004; Rcl nº 2.716, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 06.12.2004).

3.

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com fundamento nos arts. 21, §1º, do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e 267, VI do Código de Processo Civil." (STF, Rcl 6969/SP, Ministro Cezar Peluso, DJe divulgado em 21/11/2008)". Assim, não há fundamento para a aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, mesmo porque, nos termos em que a Decisão do STF foi proferida, a aplicação da Súmula 331 do TST foi mantida, o que não favorece a tese defendida pela Recorrente. Isso porque, na referida Decisão, o STF, por maioria, se pronunciou tão somente pela constitucionalidade do artigo 71, da Lei 8.666/93, firmando entendimento no sentido de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a aplicação da Súmula 331, do c. TST deve investigar com o rigor que já lhe é comum, se a inadimplência do fornecedor do serviço terceirizado teve como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

Ante o exposto, inviável o acatamento do Apelo da 1ª Reclamada em relação aos aspectos analisados. Nego provimento.” (Destaques acrescidos) A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (ADPF 324/DF e RE 958.252/MG). O STF fixou tese no tema 739 da tabela de repercussão geral no sentido de que “ é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil ” (ARE 791.932). Por fim, relevante destacar o tema 383 da tabela de repercussão geral , segundo o qual “ a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ” (RE 635.546). Como consequência destes entendimentos, não há falar em vínculo direto de emprego , em isonomia salarial ou em enquadramento da reclamante na categoria profissional dos empregados da tomadora de serviços , porque a pretensão da autora e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. No presente caso , o Regional manteve a sentença que reconheceu o direito à isonomia salarial da parte reclamante, por entender que desempenhava tarefas atinentes à atividade fim da tomadora de serviços e que a terceirização ilícita não pode retirar direitos dos trabalhadores que desenvolvem atividades idênticas aos demais empregados do tomador de serviços. Destaca-se que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Dessa forma, impõe-se, no presente caso, o exercício do juízo de retratação para adequação do acórdão turmário às teses relativas aos Temas nº 725 e 383 do ementário de Repercussão Geral, visto inexistir qualquer particularidade que autorize a aplicação da técnica da distinção ( distinguishing ). Nesse contexto, constatada a contrariedade do acórdão regional às referidas teses jurídicas de observância obrigatória e eficácia erga omnes, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Conhecimento Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Conforme assentado no exame do agravo e do agravo de instrumento, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, visto estar demonstrada a contrariedade pelo acórdão regional às teses jurídicas de observância obrigatória firmadas no julgamento dos Temas 383 e 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Dessa forma, conheço do recurso de revista. Mérito TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao referido julgado de observância obrigatória é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, declarar a licitude da terceirização de serviços e rejeitar os pedidos contidos na reclamação trabalhista. Custas processuais em reversão pela parte reclamante, das quais fica isento de recolhimento diante do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação (artigo 1.030, II, do CPC): I - dar provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista por contrariedade às teses jurídicas de observância obrigatória e eficácia erga omnes firmadas no julgamento dos Temas 383 e 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização de serviços e rejeitar os pedidos contidos na reclamação trabalhista. Custas processuais em reversão pela parte reclamante, das quais fica isento de recolhimento diante do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)