TST confirma que decisão regional bem fundamentada não gera nulidade, mesmo em caso de multas

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/mvs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-54700-90.2006.5.05.0020 , em que é Agravante [NOME] e são Agravadas ANIMA TREINAMENTO & DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL LTDA e UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR . A exequente interpõe agravo às fls. 1778/1785 contra a decisão monocrática de fls. 1773/1776, mediante a qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. Sem contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por terem sido atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a tempestividade às fls. 1777 e 1786; a representação processual às fls. 98; sendo dispensado o preparo. 2 - MÉRITO NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Mediante decisão monocrática foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente por ausência de transcendência. A exequente impugna a decisão agravada e renova as razões do recurso de revista, no sentido de que o Regional não analisou a questão relativa à existência de coisa julgada em relação às astreintes. Afirma que a questão já tinha sido analisada anteriormente pelo juízo da execução, não podendo mais ser revista. Indica violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Não tem razão, contudo. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “ I) DA COISA JULGADA. DO VALOR DAS ASTREINTES Afirma a agravante que a alegação da agravada de que o valor das astrientes deveriam estar limitados ao valor da obrigação principal não pode ser acatado, uma vez que a decisão transitou em julgado. Sustenta que operou-se a coisa julgada material, “não havendo que se falar em mudança dos cálculos, inclusive no que se refere às astrientes; não podendo prevalecer a decisão agravada que determinou a retificação dos cálculos, aplicando à multa o teto correspondente à obrigação principal, qual seja, o montante do FGTS devido, tendo em vista que essas matérias objeto dos embargos de declaração, quais sejam, o suposto valor excessivo das astrientes e a imposição de um teto limitado ao valor da obrigação principal já tinham sido analisados e rechaçados por este Colendo Tribunal do Trabalho da 5ª Região, decisão esta que, como dito, já transitou em julgado”. A irresignação não prospera. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há o que se falar em coisa julgada, uma vez que o acórdão a que se refere a agravante não foi provido. Ademais, não se opera coisa julgada material em multa, exceto se o valor total estivesse disposto no dispositivo de sentença, o que não é o caso. Quanto ao valor diário, apesar de o mesmo não se configurar excessivo, restou limitado um limite ao valor total. O objetivo da cominação da multa é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em decisões judiciais, contudo, o valor da multa não pode ser superior à obrigação principal corrigida em virtude da aplicação do art. 412 do CC. Ora, como visto, a par do poder geral de tutela conferido ao magistrado pelo ordenamento jurídico pátrio e consubstanciado no art. 537, §1º, do CPC e no art. 413 do CC, é possível revisão de valores fixados a título de multa cominatória, para que o mesmo não exceda o valor da obrigação principal. Nada a reformar.” (fls. 1624/1625) Conforme destacado na decisão agravada, as questões debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o apelo. Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia. O Regional consignou expressamente que é possível a revisão de valores fixados a título de multa cominatória, para que o mesmo não exceda o valor da obrigação principal, não se operando a coisa julgada material em astreintes. Assim, dúvidas não existem de que a prestação jurisdicional foi completamente entregue, não se podendo falar em violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)