TST Decide: Condenação Trabalhista Pode Superar Valores Estimados na Inicial com Ressalva Expressa

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/abqc I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO PRODUÇÃO – HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA – INTERVALO INTRAJORNADA – DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mas manteve a validade do dispositivo quanto à suspensão da exigibilidade da verba devida pelo beneficiário da justiça gratuita. No caso, o acórdão regional foi proferido em estrita consonância com o entendimento vinculante do STF, razão pela qual seu teor não comporta reforma. Recurso de revista de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No caso dos autos, o reclamante mencionou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados e, em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 595-23.2020.5.12.0039 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) [AUTOR] e são Agravado(s) e Recorrido(s)S OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e [EMPRESA] . O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 1.032/1.046) contra a decisão de fls. 996/1.003, mediante a qual o recurso de revista de fls. 940/995 foi parcialmente admitido. Foram apresentadas contraminutas ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 – CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO PRODUÇÃO – HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA – INTERVALO INTRAJORNADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção . [...] O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Dessa forma, a admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados e nem por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada . Duração do Trabalho / Horas Extras . Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada . [...] Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático” (fls. 999/1.002 – grifo nosso). Como se observa, quanto aos tópicos em análise, o juízo de admissibilidade fundamentou a denegação de seguimento ao recurso de revista na incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Nas razões do agravo, contudo, a parte recorrente, em desatenção ao princípio da dialeticidade, limitou-se a reiterar os argumentos relativos ao mérito das controvérsias, deixando de impugnar, de forma direta e específica, o fundamento utilizado para a negativa de seguimento ao recurso de revista. Cumpre esclarecer que, para que o recurso seja conhecido, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, procede-se à análise das razões recursais. a) Conhecimento HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nas razões de revista, o reclamante postula a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Sustenta a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de beneficiário da justiça gratuita, alegando violação às garantias de assistência integral e intangibilidade salarial. Indica violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 e que, quanto ao tema, o recorrente atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (fls. 951/952). Na fração de interesse, o Regional consignou: “5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS [...] Tendo em vista que a sucumbência do autor foi mantida, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de honorários, ficando prejudicado o pedido. Quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim dispõe o art. 791-A: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, sobre a suscitada inconstitucionalidade, ainda não houve julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade que versa sobre o tema (ADI 5766), proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 1º da Lei 13.467/2017, nos pontos em que altera ou insere disposições no artigo ora questionado (791-A, 8 4º, da CLT). Assim, enquanto não houver pronunciamento judicial definitivo, e tendo em conta o que dispõe a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seus arts. 5º e 6º (prevendo a aplicabilidade dos indigitados dispositivos aos processos iniciados após a vigência da Lei nº 13,467/20177), consideram-se válidas as normas. Ultrapassada essa questão, não há óbice à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, diante do que estabelece o §4º do art. 791-A da CLT : § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) No que se refere ao pleito sucessivo de observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios ante a concessão da justiça gratuita, tem razão o recorrente . Pelo que, dou provimento parcial ao recurso para determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT” (fls. 869/870 – grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal, em sessão de 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766/DF. Do voto condutor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, extrai-se a seguinte conclusão: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ ainda que beneficiária da justiça gratuita ’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ’, constante do § 4º do art. 791-A ; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (grifos nossos). Na sequência, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a Suprema Corte complementou: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas , todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ ainda que beneficiária da justiça gratuita ’, do caput , e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " do § 4 o do art. 791-A da CLT ; c) da expressão ‘ ainda que beneficiário da justiça gratuita ,’ do § 2o do art. 844 da CLT." (grifos nossos). Nesse contexto , verifica-se que, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” , remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” . No caso dos autos , o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Logo, ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), conclui-se que a causa não apresenta transcendência (art. 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nas razões da revista, o reclamante insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Argumenta que o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas valores estimativos para fins de alçada, não vinculando a liquidação, e que a limitação viola o acesso à justiça. Indica violação dos arts. 5º, XXXV, e 7º, XXIX, da CF; 840, § 1º, da CLT; 9º e 10 do CPC e 2º da Lei nº 5.584/70. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. De plano, tendo em vista que se trata de tema pendente de pacificação no âmbito do TST (Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão pelo Ministro Relator), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Registre-se, também, que, quanto ao tema, o recorrente atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (fls. 944). Na fração de interesse, o TRT consignou: “6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL [...] A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi, recentemente, objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, no âmbito deste Eg. TRT, culminando com a edição da tese jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação . A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Nego provimento” (fls. 870/871 - grifo nosso). Ressalvando meu entendimento em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: “[...] III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional adotou a tese de que 'os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação' (fl. 945).

2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1286-45.2020.5.12.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/2/2025 - grifo nosso). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ocorre que a 2ª Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados de forma estimativa na inicial. Precedentes. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido" (Ag-AIRR-705-19.2022.5.10.0003, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/5/2025 - grifo nosso). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No caso dos autos, o reclamante mencionou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados e, em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10286-41.2022.5.15.0093, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1º/4/2025 - grifo nosso). No caso dos autos , a parte reclamante registrou ressalva expressa de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimados (“[...] o qual se tem, a teor do disposto nos artigos 840, § 1º, e 852-B, inciso I, da CLT, como meramente indicativo da pretensão ” – fls. 20). Logo, ao limitar a condenação aos valores indicados na exordial, o Regional violou o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do referido dispositivo legal, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. b) Mérito LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Conhecido o recurso de revista por violação do § 1º do artigo 840 da CLT, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo de instrumento; II – não conhecer do recurso de revista em relação ao item “ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA” ; III – conhecer do recurso de revista quanto ao tema “ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” por violação do § 1º do artigo 840 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)