Gerente geral de agência bancária não tem direito a horas extras, decide TST
📌 Em resumo
O TST decidiu que um gerente geral de agência bancária não tem direito a horas extras, pois foi considerado um cargo de confiança, conforme a lei. O tribunal não reexaminou as provas do caso, pois isso não é permitido nesse tipo de recurso. Além disso, o recurso foi considerado falho em alguns pontos, o que impediu a análise de outros pedidos.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o reconhecimento de horas extras a gerente geral de agência bancária enquadrado no art. 62, II, da CLT, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, e o apelo é considerado desfundamentado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
reafirmado no IRR nº 253. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-selhe o art. 62 da CLT.
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência …
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão do TRT que enquadrou o reclamante, gerente geral de agência bancária, na exceção do art. 62, II, da CLT, negando horas extras, pois reexaminar fatos esbarraria na Súmula 126. O recurso de revista também foi considerado desfundamentado (Súmula 422) quanto à interrupção da prescrição por protesto, pela ausência de impugnação específica.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT concluiu, a partir das provas dos autos, que o reclamante efetivamente exercia cargo de confiança bancário e possuía remuneração diferenciada, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. O Regional invocou a Súmula 287 do TST. Após examinar a prova oral, inclusive o depoimento pessoal do autor, no qual relatado o exercício do cargo de gerente geral de agência e dispensa de controle de ponto, assim consignou: “os depoimentos são esclarecedores e demonstram, à saciedade, que o Gerente Geral era a autoridade máxima da agência, se sujeitando, apenas, às ordens emanadas pelo Superintendente, o qual, sequer, se localizava no mesmo local” Portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais –de que a ré não comprovou o cargo de gestão e detinha controle de horário –requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que antes sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, a impugnação objetiva às razões de decidir, nos termos dos artigos 932, III, 1.010, II, e 1.021, § 1º, do CPC, o que não foi cumprido no caso concreto. In casu , o fundamento apresentado pelo Regional para não acolher o pedido do reclamante de reconhecimento da interrupção da prescrição parcial em relação às horas extras não foi a ilegitimidade da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC para representar os empregados do Banco do Brasil S.A., como procura fazer crer o reclamante, e nem mesmo a ausência de identidade de pedidos, mas sim o transcurso do lapso temporal de 5 anos entre a apresentação do protesto pela CONTEC e o ajuizamento da presente ação em 30.05.2017. Concluiu o TRT que "não há que se falar em aproveitamento da interrupção ocorrida por meio do protesto antipreclusivo". O reclamante não impugnou esse fundamento em suas razões recursais no apelo trancado, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, i, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que o reclamante transcreveu trecho insuficiente para fins de comprovação do prequestionamento da matéria. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Em seu recurso de revista, o reclamante informa estar “rejudicado o julgamento da matéria, tendo em vista o indeferimento do pagamento de horas extras por ter ocorrido o enquadramento da Recorrente na exceção do art. 62, II da CLT” Sustenta, ademais, que “ acórdão merece reforma, contudo, pois há previsão normativa e convencional que determina o reflexo das horas extras em sábados” Com a devida vênia, ainda que superados os óbices processuais que impediriam o conhecimento do recurso de revista em razão da falta de prequestionamento da matéria e da impossibilidade de reexame de provas, fica prejudicada a análise do tema do recurso de revista, em razão da manutenção, por esta Corte Superior, do acórdão regional que julgou improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, por entender que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante afirma que “onforme documentalmente comprovado nos autos, as gratificações semestrais pagas não foram compostas de todas as verbas remuneratórias” Todavia, o TRT consignou que “os termos do art. 818 da CLT e 373 do CPC, competia ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, o reclamante não se desincumbiu de apontar diferenças que entendesse devidas, já que os demonstrativos de pagamento evidenciam que havia a correta integração da verba em comento, com reflexo nas demais” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal do reclamante visando ao reconhecimento da prescrição parcial sobre a alteração dos percentuais dos interstícios pelo Banco do Brasil. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios atrai a incidência da prescrição total, por não se tratar de parcela assegurada por preceito de lei em sentido estrito, nos termos da Súmula 294 do TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. LICENÇA PRÊMIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante afirma que o reclamado pagou valor menor que o devido a título de licença prêmio, por não considerar, quando de sua concessão, o total da remuneração do obreiro. Todavia, o TRT concluiu que “ reclamante não colacionou, aos autos, norma que embase o seu pedido, não apontando, também, diferenças que entendesse devidas, após a contestação da ré” alteração dos percentuais dos interstícios atrai a incidência da prescrição total. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISÃO DAS AGÊNCIAS POR NÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante afirme que ter sofrido discriminação por parte da reclamada, a qual teria afrontado o princípio da isonomia ao tratar desigualmente empregados que exercem atividades iguais, dividindo suas agências em níveis, o TRT manteve a sentença em que a magistrada entendeu que "o reclamante não comprovou que houve discriminação salarial, ônus que lhe incumbia. A diferença de salário em níveis se deu em razão do porte da agência e responsabilidades do gerente geral da agência". E acrescentou a Corte Regional ser “e conhecimento público e notório que as agências bancárias possuem estruturas diferentes, quantidade de funcionários distinta, complexidades diferenciadas. Tais fatos justificam benefícios variados de comissões, funções, entre os empregados de agências diversas. A complexidade do trabalho realizado, por empregados diferentes, autoriza salário diferenciado. Ademais, o reclamante não indicou paradigma para fins de equiparação salarial, o que seria possível, por meio do quanto disposto no art. 461 da CLT, caso comprovasse trabalho de igual valor, ou seja, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não fosse superior a dois anos” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA ADESÃO AO PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. PLANO DE DESLIGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que antes sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, a impugnação objetiva às razões de decidir, nos termos dos artigos 932, III, 1.010, II, e 1.021, § 1º, do CPC, o que não foi cumprido no caso concreto. In casu , o fundamento apresentado pelo Regional para não acolher o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pela dispensa injustificada foi o entendimento que o desligamento ocorreu a pedido, pois "o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada". O reclamante não impugnou esse fundamento em suas razões recursais no apelo trancado, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência.. Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ÉPOCA PRÓPRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega o recorrente que, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, a falta de recolhimento das obrigações fiscais e previdenciárias na época própria transfere à empregadora o ônus exclusivo de arcar com as aludidas obrigações ou de pagar indenização equivalente. Indica violação dos arts. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 e 7º, VI, da Constituição Federal. No caso, o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: "A autorização para descontos das parcelas devidas pelo reclamante, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não obstante, o empregado responde por sua quota-parte, devendo ser efetivada a dedução do valor correspondente. Nessa perspectiva, observe-se ainda a OJ 363 da SDI-I do C. TST". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão regional em consonância com a Súmula 368, II, do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 219, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamante tem por pretensão recursal a condenação do reclamado a restituir ao empregado o que este despendeu com honorários advocatícios, ainda que contratuais. O TRT registrou que: (i) "A presente reclamatória fora proposta antes da vigência da Lei 13.467/17, pelo que deve seguir as regras anteriormente adotadas para honorários advocatícios"; (ii) "Os honorários advocatícios são indevidos, vez que não preenchidos os requisitos expressos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. O reclamante, além de não ser beneficiário da justiça gratuita, não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional"; (iii) "Da mesma forma, não há que se cogitar em procedência do pedido de indenização de honorários advocatícios, uma vez que inexistiu obrigatoriedade de o autor contratar advogado, pois no processo do trabalho prevalece o jus postulandi". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político, a decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência majoritária e reiterada no âmbito desta Corte Superior, nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista, ante possível contrariedade à Súmula 51, do TST. Agravo de instrumento provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES DE ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT. NORMA COLETIVA POSTERIOR ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE TESE 1046 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. O reclamado afirma que "impugnou a pretensão autoral em sua defesa e afirmou que o autor não comprovou o recebimento da parcela com natureza salarial". Todavia, o Regional concluiu que na “ontestação não houve impugnação quanto à percepção, pelo autor, desde sua admissão, das verbas de auxilio refeição e auxílio cesta alimentação” portanto, muito antes da edição da norma coletiva apontada pela ré. Cabe destacar que não se declarou a invalidade de norma coletiva, mas, sim, a impossibilidade de aplicação respectiva aos trabalhadores admitidos antes de sua vigência, por observância ao princípio que proíbe a alteração contratual lesiva. A discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Por fim, mesmo que fosse possível superar óbice processual da Súmula 126 do TST, o acórdão regional estaria em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada nas Súmulas 51, I, 241 e OJ 413 da SBDI-I, todas do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, cabível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A jurisprudência da SBDI-I desta Corte é no sentido de que a prescrição incidente à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil é parcial. Estando a causa madura, é de se observar a jurisprudência do TST que tem se firmado no sentido de que a verba com previsão normativa e regulamentar integrou-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais, não podendo ser suprimida de forma unilateral. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A.. LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que “ atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC” Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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ACÓRDÃO (6ª Turma) GMACC/ffc/mrl I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT concluiu, a partir das provas dos autos, que o reclamante efetivamente exercia cargo de confiança bancário e possuía remuneração diferenciada, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. O Regional invocou a Súmula 287 do TST. Após examinar a prova oral, inclusive o depoimento pessoal do autor, no qual relatado o exercício do cargo de gerente geral de agência e dispensa de controle de ponto, assim consignou: “os depoimentos são esclarecedores e demonstram, à saciedade, que o Gerente Geral era a autoridade máxima da agência, se sujeitando, apenas, às ordens emanadas pelo Superintendente, o qual, sequer, se localizava no mesmo local” Portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais –de que a ré não comprovou o cargo de gestão e detinha controle de horário –requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que antes sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, a impugnação objetiva às razões de decidir, nos termos dos artigos 932, III, 1.010, II, e 1.021, § 1º, do CPC, o que não foi cumprido no caso concreto. In casu , o fundamento apresentado pelo Regional para não acolher o pedido do reclamante de reconhecimento da interrupção da prescrição parcial em relação às horas extras não foi a ilegitimidade da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC para representar os empregados do Banco do Brasil S.A., como procura fazer crer o reclamante, e nem mesmo a ausência de identidade de pedidos, mas sim o transcurso do lapso temporal de 5 anos entre a apresentação do protesto pela CONTEC e o ajuizamento da presente ação em 30.05.2017. Concluiu o TRT que "não há que se falar em aproveitamento da interrupção ocorrida por meio do protesto antipreclusivo". O reclamante não impugnou esse fundamento em suas razões recursais no apelo trancado, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, i, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que o reclamante transcreveu trecho insuficiente para fins de comprovação do prequestionamento da matéria. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Em seu recurso de revista, o reclamante informa estar “rejudicado o julgamento da matéria, tendo em vista o indeferimento do pagamento de horas extras por ter ocorrido o enquadramento da Recorrente na exceção do art. 62, II da CLT” Sustenta, ademais, que “ acórdão merece reforma, contudo, pois há previsão normativa e convencional que determina o reflexo das horas extras em sábados” Com a devida vênia, ainda que superados os óbices processuais que impediriam o conhecimento do recurso de revista em razão da falta de prequestionamento da matéria e da impossibilidade de reexame de provas, fica prejudicada a análise do tema do recurso de revista, em razão da manutenção, por esta Corte Superior, do acórdão regional que julgou improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, por entender que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante afirma que “onforme documentalmente comprovado nos autos, as gratificações semestrais pagas não foram compostas de todas as verbas remuneratórias” Todavia, o TRT consignou que “os termos do art. 818 da CLT e 373 do CPC, competia ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, o reclamante não se desincumbiu de apontar diferenças que entendesse devidas, já que os demonstrativos de pagamento evidenciam que havia a correta integração da verba em comento, com reflexo nas demais” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal do reclamante visando ao reconhecimento da prescrição parcial sobre a alteração dos percentuais dos interstícios pelo Banco do Brasil. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios atrai a incidência da prescrição total, por não se tratar de parcela assegurada por preceito de lei em sentido estrito, nos termos da Súmula 294 do TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. LICENÇA PRÊMIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante afirma que o reclamado pagou valor menor que o devido a título de licença prêmio, por não considerar, quando de sua concessão, o total da remuneração do obreiro. Todavia, o TRT concluiu que “ reclamante não colacionou, aos autos, norma que embase o seu pedido, não apontando, também, diferenças que entendesse devidas, após a contestação da ré” alteração dos percentuais dos interstícios atrai a incidência da prescrição total. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISÃO DAS AGÊNCIAS POR NÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante afirme que ter sofrido discriminação por parte da reclamada, a qual teria afrontado o princípio da isonomia ao tratar desigualmente empregados que exercem atividades iguais, dividindo suas agências em níveis, o TRT manteve a sentença em que a magistrada entendeu que "o reclamante não comprovou que houve discriminação salarial, ônus que lhe incumbia. A diferença de salário em níveis se deu em razão do porte da agência e responsabilidades do gerente geral da agência". E acrescentou a Corte Regional ser “e conhecimento público e notório que as agências bancárias possuem estruturas diferentes, quantidade de funcionários distinta, complexidades diferenciadas. Tais fatos justificam benefícios variados de comissões, funções, entre os empregados de agências diversas. A complexidade do trabalho realizado, por empregados diferentes, autoriza salário diferenciado. Ademais, o reclamante não indicou paradigma para fins de equiparação salarial, o que seria possível, por meio do quanto disposto no art. 461 da CLT, caso comprovasse trabalho de igual valor, ou seja, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não fosse superior a dois anos” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA ADESÃO AO PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. PLANO DE DESLIGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que antes sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, a impugnação objetiva às razões de decidir, nos termos dos artigos 932, III, 1.010, II, e 1.021, § 1º, do CPC, o que não foi cumprido no caso concreto. In casu , o fundamento apresentado pelo Regional para não acolher o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pela dispensa injustificada foi o entendimento que o desligamento ocorreu a pedido, pois "o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada". O reclamante não impugnou esse fundamento em suas razões recursais no apelo trancado, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência.. Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ÉPOCA PRÓPRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega o recorrente que, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, a falta de recolhimento das obrigações fiscais e previdenciárias na época própria transfere à empregadora o ônus exclusivo de arcar com as aludidas obrigações ou de pagar indenização equivalente. Indica violação dos arts. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 e 7º, VI, da Constituição Federal. No caso, o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: "A autorização para descontos das parcelas devidas pelo reclamante, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não obstante, o empregado responde por sua quota-parte, devendo ser efetivada a dedução do valor correspondente. Nessa perspectiva, observe-se ainda a OJ 363 da SDI-I do C. TST". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão regional em consonância com a Súmula 368, II, do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 219, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamante tem por pretensão recursal a condenação do reclamado a restituir ao empregado o que este despendeu com honorários advocatícios, ainda que contratuais. O TRT registrou que: (i) "A presente reclamatória fora proposta antes da vigência da Lei 13.467/17, pelo que deve seguir as regras anteriormente adotadas para honorários advocatícios"; (ii) "Os honorários advocatícios são indevidos, vez que não preenchidos os requisitos expressos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. O reclamante, além de não ser beneficiário da justiça gratuita, não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional"; (iii) "Da mesma forma, não há que se cogitar em procedência do pedido de indenização de honorários advocatícios, uma vez que inexistiu obrigatoriedade de o autor contratar advogado, pois no processo do trabalho prevalece o jus postulandi". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político, a decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência majoritária e reiterada no âmbito desta Corte Superior, nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista, ante possível contrariedade à Súmula 51, do TST. Agravo de instrumento provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES DE ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT. NORMA COLETIVA POSTERIOR ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE TESE 1046 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. O reclamado afirma que "impugnou a pretensão autoral em sua defesa e afirmou que o autor não comprovou o recebimento da parcela com natureza salarial". Todavia, o Regional concluiu que na “ontestação não houve impugnação quanto à percepção, pelo autor, desde sua admissão, das verbas de auxilio refeição e auxílio cesta alimentação” portanto, muito antes da edição da norma coletiva apontada pela ré. Cabe destacar que não se declarou a invalidade de norma coletiva, mas, sim, a impossibilidade de aplicação respectiva aos trabalhadores admitidos antes de sua vigência, por observância ao princípio que proíbe a alteração contratual lesiva. A discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Por fim, mesmo que fosse possível superar óbice processual da Súmula 126 do TST, o acórdão regional estaria em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada nas Súmulas 51, I, 241 e OJ 413 da SBDI-I, todas do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, cabível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A jurisprudência da SBDI-I desta Corte é no sentido de que a prescrição incidente à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil é parcial. Estando a causa madura, é de se observar a jurisprudência do TST que tem se firmado no sentido de que a verba com previsão normativa e regulamentar integrou-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais, não podendo ser suprimida de forma unilateral. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A.. LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que “ atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC” Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - [nº do processo suprimido] , em que são Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s)S BANCO DO BRASIL S.A. e [NOME] . Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 4.300-4.309, 4.311-4.362 e 4.290-4.294). Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 –MÉRITO 2.1 –HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ao negar provimento ao recurso do reclamante e manter a sentença em que foi acolhida a tese defensiva de que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, o TRT apresentou a seguinte fundamentação: "Para a configuração do cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT, não se exige a "substituição do empregador" pelo empregado, até porque a Lei 8.966/94 relativizou as exigências para a configuração de tal cargo, no intuito de se adequar a atual organização empresarial; entretanto, é imprescindível que o trabalhador possua poderes de gestão ou autonomia organizacional e administrativa, suficientes para decidir questões relevantes da empresa, ainda que restritos e limitados. Este é o caso dos autos". Ficou consignado no acórdão regional: “ 2- HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA A MM. Magistrada sentenciante acolheu a tese defensiva de que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II da CLT e indeferiu horas extras, inclusive decorrentes de intervalos . Consignou que o obreiro, além de perceber alto salário, em depoimento pessoal, confessou que possuía cargo de alto escalão dentro da reclamada, sendo gerente geral de agência, estando hierarquicamente inferior apenas ao Superintendente. O reclamante insurge-se alegando que o conjunto probatório indica a ausência de fidúcia máxima pautada pelo artigo 62, II da CLT e que, na verdade, estava enquadrado no §2º do art. 224 da CLT. Assevera que a ré deixou de colacionar termo de posse do autor como gerente geral o qual prevê, expressamente, jornada de oito horas diárias e que a divisão de áreas, na agência, afasta qualquer possibilidade do reclamante exercer a função do mais alto grau de fidúcia e representação bancária. Assevera, ainda, que o art. 62, II, além de inconstitucional, não é aplicável aos bancários. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da oitava diária e quadragésima semanal, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 62, II da CLT. O art. 7º, da Constituição Federal não veda a possibilidade de existirem empregados "livres" do controle de jornada , como por exemplo, os trabalhadores que realizam atividades externas incompatíveis com fiscalização de horários e os que exercem cargo de confiança. Entendo que o art. 62, II da CLT é constitucional e afasta o direito às horas extraordinárias. Inclusive, esse é o entendimento, de longa data, do C. TST , in verbis : HORAS EXTRAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA CLT - [...] Não se há de falar em inconstitucionalidade do artigo 62, da CLT, pois como bem asseverou o TRT, as exceções ali previstas, ao contrário do alegado, são compatíveis com a Constituição, completando-lhe a norma genérica contida em seu art.7º, inciso XIII . (AIRR - 147800-52.1998.5.15.0004 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/10/2002, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 22/11/2002) Ademais, não há que se falar em inaplicabilidade aos bancários, conforme entendimento, também já sedimentado, pelo C. TST, por meio da Súmula 287, segunda parte: JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. [...] Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Para a configuração do cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT, não se exige a "substituição do empregador" pelo empregado, até porque a Lei 8.966/94 relativizou as exigências para a configuração de tal cargo, no intuito de se adequar a atual organização empresarial; entretanto, é imprescindível que o trabalhador possua poderes de gestão ou autonomia organizacional e administrativa, suficientes para decidir questões relevantes da empresa, ainda que restritos e limitados. Este é o caso dos autos, conforme se observa dos depoimentos prestados em audiência : [...] exercia a função de gerente geral nas agências [...]; que prestava contas diretamente ao superintendente e assessores do superintendente; [...] exibido o documento de folha 3079 afirma tratar-se de procuração passada pelos vice-presidentes para o superintendente estadual, possuindo o depoente substabelecimento; [...] assinava contratos do banco; [...] que o superintendente não ficava nas agências [...] que os subordinados do depoente possuíam cargo de gerente de relacionamento, assistentes e escriturários; [...] que o gerente geral autorizava o funcionário a faltar [...] os subordinados avisavam a equipe de sua falta a qual comunicava ao depoente no dia da falta; que tanto o depoente quanto os gerentes de relacionamento validavam o ponto dos subordinados; [...]os gerentes de relacionamento e o gerente geral participavam do comitê de administração; [...] havia uma pequena diferença no acesso do sistema do depoente em relação aos demais funcionários [...] que podia repassar serviços aos subordinados, [...] coordenava o que a superintendência repassava, [...] que tinha liberdade para reuniões e visitas fora da agência [...] (depoimento pessoal do reclamante - fls. 3874/3875 - Id. bb8f976 - Pág. 1/2) [...] o depoente era gerente geral; que não marcava ponto; [...] participava do comitê de crédito e administração, que votava no comitê; [...] que possuía substabelecimento do banco; [...] que poderia indicar funcionário para receber comissão [...] que a hierarquia da agência do depoente era composta por posto efetivo, acima deste assistente, acima gerente de relacionamento e acima gerente geral; que o gerente geral era a autoridade máxima da parte comercial e o PSO a autoridade máxima da parte administrativa; [...] as faltas dos subordinados eram conversadas com o depoente mas os atrasos poderiam ser comunicados a qualquer funcionário; que as férias dos subordinados eram despachadas pelo depoente [...] que as férias do depoente eram despachadas pela superintendência e as férias do gerente de relacionamento eram despachadas pelo depoente; que o depoente avaliava os subordinados, [...] que o depoente assinava os contratos de crédito imobiliário e operações de crédito; [...] que há diferenças no acesso do gerente geral e do gerente de relacionamento; [...] que tinha que pedir autorização ao regional para se ausentar da agência [...] (depoimento da testemunha do reclamante - Sr. José Luiz da Silva Prado - que realizava as mesmas funções que o obreiro, em outra agência - fl. 3876 - Id. bb8f976 - Pág. 3) [...] exerce a função de gerente de relacionamento; [...] que o reclamante votava e vetava no comitê de crédito; [...] que o reclamante cobrava as metas repassadas da regional e do próprio sistema; [...] que havia diferença no acesso ao sistema da depoente e do reclamante; [...] que o reclamante tinha autonomia para sair da agência, fazer visitas e ir a reuniões; que na agência não havia qualquer pessoa para controlar o ponto do reclamante; [...] que as áudio conferências eram para discutir e cobrar metas; que o reclamante poderia fazer a áudio conferência fora da agência por meio de telefone celular; que a depoente estava subordinada diretamente ao reclamante; que em caso de férias, atrasos e faltas se reportava ao reclamante; que todos os gerentes de relacionamento da agência estavam subordinados ao reclamante; que o reclamante era a autoridade máxima da agência; [...] que o acesso do reclamante ao sistema era mais amplo que o da depoente; que no comitê de crédito o voto do gerente geral é obrigatório; que o gerente geral preside o comitê de crédito; que o gerente geral pode advertir os funcionários por meio de anotação do sistema GDP, [...] que a aplicação de advertência pelo reclamante não dependia da autorização do GEPES [...] (depoimento da testemunha da reclamada - [NOME] - fl. 3877 - Id. bb8f976 - Pág.
4) Os depoimentos são esclarecedores e demonstram, à saciedade, que o Gerente Geral era a autoridade máxima da agência, se sujeitando, apenas, às ordens emanadas pelo Superintendente, o qual, sequer, se localizava no mesmo local. Ademais, incontroverso que o obreiro possuía remuneração diferenciada. Desta forma, não há que se falar em horas extras, inclusive decorrente de supressão de intervalos, uma vez que o autor estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II da CLT. Mantenho ”(fls. 4.087-4.104; grifos acrescidos). O reclamante interpôs recurso de revista. Afirma serem devidas as horas extraordinárias pleiteadas, em razão de não ter exercido cargo de gestão. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, por afrontar diretamente o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Defende a inaplicabilidade do artigo 62, II, da CLT aos bancários. Alega que "o ônus de comprovar que o Recorrente exercia cargo de “estão”era do banco recorrido, e deste ônus o mesmo não se desincumbiu, haja vista que não trouxe aos autos quaisquer documentos a corroborar sua tese patronal". Diz que o recorrente estava submetido a um rígido controle de jornada e contava com ordens do superior hierárquico. Sustenta que "ausentes os controles de ponto da Recorrente, o ônus de comprovar a realização de jornada diversa da narrada na petição inicial é do Recorrido, que dele não se desincumbiu, sendo presumida verdadeira a jornada descrita pela parte autora". Aponta como violados os artigos 5º, II, da CF; 57, 62, II, 74, § 2º, 224, caput e § 2º, 818, da CLT; 373, II, do CPC. Aponta como contrariadas as Súmulas 102, I, e 287 e 338 do TST. Colaciona arestos. (fls. 4.139-4.203). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “ RECURSO DE: [NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/07/2019 - id. 0466e69). Regular a representação processual, id. 11f2e20. Dispensado o preparo (id. 6a31348 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS . O C. TST já sedimentou o entendimento no sentido de que o artigo 62 da CLT é constitucional, não havendo incompatibilidade com o artigo 7º, inciso XVI, da Carta Magna (E ED RR 16300 88.2003.5.04.0521, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI I, DEJT 19/04/2011). Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida, e o julgado está em consonância com esse entendimento, impõe se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. O TRT concluiu, a partir das provas dos autos, que o reclamante efetivamente exercia cargo de confiança bancário e possuía remuneração diferenciada, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. Após examinar a prova oral, inclusive o depoimento pessoal do autor, no qual relatado o exercício do cargo de gerente geral de agência, assim consignou: “os depoimentos são esclarecedores e demonstram, à saciedade, que o Gerente Geral era a autoridade máxima da agência, se sujeitando, apenas, às ordens emanadas pelo Superintendente, o qual, sequer, se localizava no mesmo local. Ademais, incontroverso que o obreiro possuía remuneração diferenciada. Desta forma, não há que se falar em horas extras, inclusive decorrente de supressão de intervalos, uma vez que o autor estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II da CLT” Portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais –de que a ré não comprovou o cargo de gestão - requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 2.2 –PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA Ficou consignado no acórdão regional: “ 1- PROTESTO ANTIPRECLUSIVO Afirma o reclamante que a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, ajuizou em 18 de Novembro de 2009, Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição (Processo nº 1933.2009-010-10-00-3), com intuito de interromper o prazo prescricional para propositura de ações trabalhistas individuais contra o Banco do Brasil, ora ré, em âmbito nacional, especificadamente quanto ao direito às horas extras referentes à 7ª e 8ª horas laboradas por funcionários que não se enquadram no artigo 224, §2º da CLT, independente de se encontrarem sindicalizados ou não, bem como independente da base territorial a qual o bancário encontra-se vinculado. Desta forma, a contagem da prescrição inicia-se apenas em 18 de novembro de 2004, eis que a Ação Cautelar fora ajuizada em 18.11.2009. A reclamada aduz, no âmbito da contestação , inicialmente, que a CONTEC não possui legitimidade para representar a categoria dos bancários, tendo em vista o princípio da unicidade sindical. Ademais, alega que o protesto interruptivo de prescrição, intentado pela CONTEC em 18.11.2009, apenas teria restituído o período de dois anos para ingresso da reclamatória pela autora, no entanto, não impede que os direitos pleiteados prescrevam neste interregno. Acrescenta que não há que se falar em interrupção da prescrição quinquenal. Por fim, assevera que a presente reclamatória trabalhista fora ajuizada apenas em 01.11.2016, pelo que não há que se cogitar em aplicação dos efeitos do protesto antipreclusivo de 2009. O MM. Juízo sentenciante, após análise dos fatos, acertadamente decidiu : [...]não há como acolher a tese inicial. Isso porque a ação proposta pelo Contec não interrompeu a prescrição conforme quer fazer crer o autor. A primeira ação cautelar foi distribuída em 18.11.2009, portanto, há mais de 5 anos à distribuição desta reclamação trabalhista individual, razão pela qual as pretensões que tiveram sua prescrição supostamente interrompida já estariam novamente prescritas, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF. Além disso, a referida ação cautelar foi encerrada em 02.03.2010, data na qual a prescrição das relações havidas volta a correr. Não se argumente que houve novas ações com o intuito de interromper o prazo prescricional novamente, pois nos termos do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez , assim não há que se falar em inúmeras interrupções resultantes de diversas ações propostas com este intuito. Ademais, no parágrafo único do mesmo artigo 202, do Código Civil, ainda estabelece que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". Assim, deve ser observada a data do ajuizamento da ação pretérita para início da contagem do seu prazo e não de outras ações posteriormente propostas . [...] Tendo em vista que o protesto interruptivo foi encerrado em 02.03.2010, nesta data, novo prazo prescricional passou a ser contabilizado, conforme artigo 202, parágrafo único do Código Civil, pelo que, em 02.03.2015 os direitos relativos ao protesto já haviam sido sepultados. Ajuizada a presente ação em 30.05.2017, não há que se falar em aproveitamento da interrupção ocorrida por meio do protesto antipreclusivo. Nada a reparar, portanto. Mantenho ”(fls. 4.087-4.104). O reclamante interpôs recurso de revista. Defende a ocorrência de interrupção da prescrição parcial em relação às horas extras, em razão do protesto antipreclusivo ajuizado pela CONTEC. Indica como violados os artigos 533, 534 e 535, da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial (fls. 4.139-4.203). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. Consignado no v. acórdão que, em 02.03.2015, os direitos relativos ao protesto já haviam sido encerrados e que a presente ação foi ajuizada em 30.05.2017, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que antes sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, a impugnação objetiva às razões de decidir, atualmente prevista com regra específica no CPC (arts. 932, III, e 1.021, § 1º), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o que não foi cumprido no caso concreto. In casu , o fundamento apresentado pelo Regional para não acolher o pedido do reclamante de reconhecimento interrupção da prescrição parcial em relação às horas extras não foi a ilegitimidade da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC para representar os empregados do Banco do Brasil S.A., como procura fazer crer o reclamante, e nem mesmo a ausência de identidade de pedidos, mas sim o transcurso do lapso temporal de 5 anos entre a apresentação do protesto pela CONTEC e o ajuizamento da presente ação em 30.05.2017. Concluiu o TRT que "não há que se falar em aproveitamento da interrupção ocorrida por meio do protesto antipreclusivo". O reclamante não impugnou esse fundamento em suas razões recursais. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, “ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 2.3 –BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA No presente tópico recursal, o reclamante apresentou o seguinte trecho do acórdão regional: “esta forma, não há que se falar em horas extras, inclusive decorrente de supressão de intervalos, uma vez que o autor estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II da CLT. Mantenho” O reclamante alega em seu recurso de revista que “erece ser reformado o acórdão recorrido, tendo em vista que todas as verbas requeridas na petição inicial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, por força da previsão da Súmula 264, TST” Indica como contrariada a Súmula 264, do TST (fls. 4.139-4.202). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / OUTROS ABONOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que o reclamante transcreveu trecho insuficiente para fins de comprovação do prequestionamento da matéria. Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Em casos tais, a jurisprudência do TST já pacificou entendimento, conforme precedentes da SDI-1 e de todas as turmas, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA
EMENTA. TRECHO INSUFICIENTE. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da agravante em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição de ementa genérica do acórdão recorrido. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-RR-10456-91.2016.5.03.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2018). "[...] I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. MERA TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. INSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.
2. No caso dos autos, a recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu apenas a parte dispositiva do acórdão recorrido, trecho que não contém os fundamentos adotados pela Corte Regional. Trata-se, pois, de transcrição insuficiente [...]" (RRAg-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/08/2024). "AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NATUREZA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 . º - A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso de revista não atende ao art. 896, § 1 . º - A, I, da CLT. De fato, o recorrente, ora agravante, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional mediante os quais o TRT entendeu por não enquadrar o executado como uma entidade filantrópica. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa que "No caso, apesar da característica beneficente da entidade, não há prática de filantropia, pois apenas pode prestar serviços ' a preços subsidiados' ". O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. Na hipótese, a parte transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido" (RR-1049-07.2022.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "[...] III) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - ACIDENTE DO TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DESPROVIMENTO. Verifica-se que, nas razões de revista, em relação ao ônus da prova quanto à atribuição de responsabilidade pelo acidente de trabalho, a Parte não cumpriu o comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, quanto à delimitação das controvérsias suscitadas no apelo, ante a transcrição de trecho insuficiente da decisão recorrida, que não contém todos os fundamentos de fato e de direito que serviram de premissa à conclusão do TRT prolator da decisão, o que não consubstancia o prequestionamento das matérias e impede o confronto analítico com os fundamentos jurídicos recursais (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Agravo de instrumento desprovido [...]" (RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO E / OU REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.
1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo.
2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Acrescente-se, por oportuno, que a transcrição de ementa desserve para o cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT consoante jurisprudência desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1116-42.2013.5.03.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "[...] VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, os trechos indicados pela parte são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, porque não espelham, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT para manter o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. 3 - Com efeito, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões do recurso de revista é o seguinte: "Para afastar de vez a tese apresentada pela parte demandada em contestação, extrai-se do depoimento do próprio reclamado que ele mesmo confessou que chegou a propor à reclamante que ela abrisse um CNPJ para que a mesma ficasse com a loja, como forma, a meu ver, de compensação pelas verbas trabalhistas não adimplidas" e "ante a ausência de provas pela parte demandada e a segurança da prova oral apresentada pela reclamante, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive a condenação nas verbas correlatas" . 4 - Por sua vez, para a exata compreensão da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST, cumpria à parte recorrente transcrever outros trechos da fundamentação do acórdão recorrido, quais sejam: "Ao admitir a prestação de serviços, em que pese em modalidade diversa, incumbia à reclamada o ônus de prova da natureza do liame jurídico estabelecido entre as partes, à luz do disposto nos artigos 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, não tendo apresentado prova documental ou oral de que a sua tese fosse verdadeira" e "[...] a testemunha autoral, ao ser ouvida, comprovou a relação empregatícia, ao declarar em seu depoimento que trabalhou como gerente das lojas do Reclamado e que ela e a parte ré colocaram a Reclamante para trabalhar na loja da Prata". 5 - Ademais, nas razões de recurso de revista, a parte apenas cita, de forma genérica, o artigo 3º da CLT, sem, contudo, demonstrar de forma explícita e fundamentada porque estaria em conflito com a decisão regional. Incide o óbice do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. 6 - Por conseguinte, no recurso de revista não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, §§ 1º-A, I, II e III, da CLT. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-544-93.2021.5.13.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE QUE NÃO CONTEMPLA OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A
DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar / negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não foi satisfatoriamente observado, in casu . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (HIGI SERV CARGO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exíguo trecho reproduzido pela parte recorrente não atende aos fins dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para dirimir a matéria debatida, de sorte que a transcrição, tal como efetuada no recurso de revista, não permite a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para julgar a matéria, ficando inviabilizada a admissão do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (RRAg-11042-88.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 2.4 –REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS Em seu recurso de revista, o reclamante informa que “estou prejudicado o julgamento da matéria, tendo em vista o indeferimento do pagamento de horas extras por ter ocorrido o enquadramento da Recorrente na exceção do art. 62,II da CLT” Sustenta, ademais, que “ acórdão merece reforma, contudo, pois há previsão normativa e convencional que determina o reflexo das horas extras em sábados”(fls. 4.139-4.202). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / OUTROS ABONOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. Com a devida vênia, ainda que superados os óbices processuais que impediriam o conhecimento do recurso de revista em razão da falta de prequestionamento da matéria e da impossibilidade de reexame de provas, fica prejudicada a análise do tema do recurso de revista, em razão da manutenção, por esta Corte Superior, do acórdão regional que julgou improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, por entender que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II da CLT. Assim, uma vez considerada indevida a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, não se discute, como pretende o reclamante, os reflexos de horas extras nos sábados. Agravo de instrumento não provido. 2.5 –GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ficou consignado no acórdão regional: “ 4- DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO AO 13º O reclamante narra que as gratificações semestrais não foram compostas de todas as verbas remuneratórias, conforme orientação da Súmula 115 do C. TST, devendo, então além do vencimento básico, serem consideradas as horas extras, além de outras verbas remuneratórias. Assevera que, por habitual, integra o salário em um sexto, devendo integrar o salário mensal o valor equivalente a um duodécimo do valor anual ou a um sexto do valor semestral destas gratificações. Em decorrência, deve ter reflexo nos décimos terceiro salários. Pugna pelo pagamento complementar da referida verba, durante todo o período contratual, devidamente acrescida de juros e correção monetária, composta de todas as verbas remuneratórias, bem como integração para efeito de cálculo das horas extras, das férias acrescidas de um terço, dos 13º salários. A reclamada, em sede de defesa, afirma que as gratificações semestrais equivalem a 25% do somatório de verbas específicas e que todas foram observadas, não havendo que se falar em diferenças. Ademais, acrescenta que à gratificação semestral do Banco do Brasil aplica-se a inteligência da Súmula 253 do C. TST. Assevera que a gratificação semestral não integra a base de cálculo das horas extras. Explica que, a partir de setembro de 2013, a verba "130 - Grat.Semestral" foi incorporada nas verbas as quais incidia, conforme acordo coletivo, não havendo prejuízo para o obreiro. A decisão de origem consignou que a ré integrava a gratificação semestral no 13º salário e que esta parcela foi incorporada às demais verbas. Ademais, o autor não apontou, sequer por amostragem, valores que entendesse devidos, pelo que julgou improcedente o pleito obreiro. Insurge-se o reclamante, reiterando as informações prestadas na exordial, de que não percebeu, corretamente, as gratificações semestrais, já que estas não foram compostas de todas as verbas remuneratórias. Em decorrência, não houve correto reflexo em décimo terceiro e demais verbas salariais. Nos termos do art. 818 da CLT e 373 do CPC, competia ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, o reclamante não se desincumbiu de apontar diferenças que entendesse devidas, já que os demonstrativos de pagamento evidenciam que havia a correta integração da verba em comento, com reflexo nas demais. Desta forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Mantenho ”(fls. 4.087-4.104; grifos acrescidos). O reclamante interpôs recurso de revista. Afirma que "conforme documentalmente comprovado nos autos, as gratificações semestrais pagas não foram compostas de todas as verbas remuneratórias, conforme orientação da Súmula 253 desse Colendo Tribunal Superior do Trabalho". Requer a condenação do recorrido ao pagamento complementar da gratificação semestral, durante todo o período contratual, devidamente acrescido de juros e correção monetária, composta de todas as verbas remuneratórias, bem como os reflexos e integrações decorrentes, nos exatos moldes da exordial". Aponta como contrariada a Súmula 253, do TST (fls. 4.139-4.202). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / OUTROS ABONOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, conquanto o reclamante afirme que “onforme documentalmente comprovado nos autos, as gratificações semestrais pagas não foram compostas de todas as verbas remuneratórias” o TRT concluiu que “os termos do art. 818 da CLT e 373 do CPC, competia ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, o reclamante não se desincumbiu de apontar diferenças que entendesse devidas, já que os demonstrativos de pagamento evidenciam que havia a correta integração da verba em comento, com reflexo nas demais” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 2.6 –DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REENQUADRAMENTO. INTERSTÍCIOS. RESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ficou consignado no acórdão regional: “ 5- DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REENQUADRAMENTO O reclamante afirma que a ré, por ato unilateral, alterou o Plano de Cargos e Salários, passando a viger novo Plano em 01.08.1997. Pelo antigo plano o empregado ascenderia no período entre dois e quatro anos, dependendo do preenchimento de determinados requisitos. Com a alteração, o período para ascensão passou a ser de três anos, necessariamente, sendo certo que o requisito passou a ser unicamente o tempo. Como essa alteração é mais favorável, passa a integrar o contrato de trabalho do empregado, devendo, portanto, ser observada. Outra alteração decorreu de reajustes salariais derivados da ascensão no Plano de Cargos e Salários. A norma vigente antes da alteração do Plano, ou seja, vigente até 31 de julho de 1997, assegurava 12% ou 16% sobre o vencimento padrão. Com a alteração, o reajuste passou a ser de 3%, resultando considerável prejuízo ao reclamante. Pugna pela aplicação da Súmula 51 do C. TST. A reclamada argui prescrição total do pleito e, no mérito, explica que a redução das promoções trienais de 12% ou 16% para 3% no ano de 1997, decorreu da edição e publicação da Carta Circular 97/0493 a qual não renovou cláusula de acordo coletivo que previa aqueles reajustes. Em contrapartida ao alegado pelo reclamante, as promoções trienais, que tem verdadeira denominação de "interstícios", tiveram seu restabelecimento e percentuais transacionados a partir do Acordo Coletivo de 1992/1993, especificamente em sua cláusula quarta. Ao contrário do alegado, não houve promoções desde a admissão, mas sim e tão somente a partir de 1992/1993 e em índices inferiores (10%), majorado posteriormente, dependendo do nível. Citado acordo coletivo fixou os percentuais que seriam praticados naquela data-base, com vigência, portanto, até 31.08.1993, tendo ali o Banco reclamando e a CONTEC estipulado, pela cláusula segunda, que os interstícios verificados em 31.08.1993 entre os vencimentos-padrão da carreira administrativa perdurariam até 31.08.1994, termo final do acordo coletivo. Deste modo, inexiste suporte jurídico para a pretensão obreira, na medida em que em nenhum momento comprometeu-se em manter os interstícios conforme noticiado na exordial. A MM. Magistrada sentenciante consignou que " o próprio autor argui que parte da alteração foi benéfica (a que se refere ao tempo), entretanto, pede pela anulabilidade de parte da alteração. Não há como acolher a tese inicial, visto que se referiu à existência de plano de cargos e salários anterior, porém não especificou qual plano e sequer foi juntado aos autos, nem mesmo a mencionada Carta-Circular nº 97/0493. Além do mais, não apresentou qualquer comprovação de que tenha efetivamente ocorrido o alegado prejuízo ". Julgou, então, improcedente o pedido. O reclamante reitera os argumentos iniciais e requer seja declarada ineficaz a alteração introduzida pela reclamada por meio da Carta-Circular nº 97/0493, bem como a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das alterações prejudiciais instituídas pelo Plano de Cargos e Salários instituído em 1997. Inicialmente, cumpre destacar que a alteração de índice de reajuste salarial configura parâmetro para pagamento da parcela, a qual consiste em ato único do empregador e, nos termos da Súmula 294 do C. TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo C. TST , vejamos: [...] PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCO DO BRASIL. PERCENTUAL DE ENTRE NÍVEIS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO POR NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A alteração de percentual de 12% para 3%, previsto em norma interna demanda o ajuizamento de ação com o fim de recebimento de diferenças do percentual no prazo de cinco anos da data da alteração, conforme determina a Súmula nº 294 desta C. Corte, sob pena de se aplicar a prescrição total. Os interstícios previstos originariamente na Portaria 2377/77, foram alterados pela Carta Circular 493/97 do Banco do Brasil, pela redução do percentual que fora, originariamente, assegurado em norma interna e, após, reiterado por diversas normas coletivas no importe de 12% a cada três anos para, por fim, ser reduzido para 3% pela Carta Circular 493/97. O ajuizamento da ação trabalhista, após o prazo de cinco anos, torna prescrita a pretensão. Recurso de embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR - 25300-15.2009.5.04.0841, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 10/08/2012). Portanto, o início da contagem do prazo prescricional ocorreu em 01.08.1997 e a presente ação foi ajuizada apenas em 30.05.2017, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo autor, quanto ao mérito dessa questão. Quanto às diferenças salariais decorrentes do reenquadramento, ou seja, implementação da promoção horizontal, estabelecida no PCS, em virtude da observância do lapso temporal de 3 anos, ao invés de 4, o reclamante deixou de apontar os prejuízos sofridos, afirmando, inclusive, que se tratou de norma mais benéfica. Nada a reparar, portanto. Mantenho ”(fls. 4.087-4.104). O reclamante interpôs recurso de revista. Defende que a alteração unilateral, pelo empregador, do Plano de Cargos e Salários, a partir de agosto de 1997 não é aplicável ao reclamante, admitido em 1984. Indica como contrariada a Súmula 51, do TST. (fls. 4.139-4.202). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / OUTROS ABONOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “rt.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela [NOME] limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno –RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “rt. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente, também a transcendência social. Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Sob a ótica do critério político, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios atrai a incidência da prescrição total, por não se tratar de parcela assegurada por preceito de lei em sentido estrito, nos termos da Súmula 294 do TST. Nesse sentido, extrai-se do acórdão regional: “ início da contagem do prazo prescricional ocorreu em 01.08.1997 e a presente ação foi ajuizada apenas em 30.05.2017, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo autor, quanto ao mérito dessa questão” Minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Não obstante essa compreensão, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. A Sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte, como no presente caso. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por fim, cabe mencionar que o Tribunal a quo foi claro ao dizer que, quanto às diferenças salariais decorrentes do reenquadramento, "o reclamante deixou de apontar os prejuízos sofridos". Dessa forma, ainda que pudesse ser afastar a prejudicial da prescrição, a matéria enfrente o óbice da Súmula 126 do TST.
Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento. 2.7 –DIFERENÇAS SALARIAIS. LICENÇA PRÊMIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ficou consignado no acórdão regional: “ 7- PERDAS SALARIAIS - PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO Narra o reclamante que, por meio de normas internas, o Banco reclamado concedia 90 dias de licença prêmio a cada 05 anos de serviços prestados. Posteriormente, tal vantagem passou a ser de 18 dias por ano. Durante a referida licença, tinha garantida a sua remuneração mensal. No entanto, a ré não considerou o total da remuneração quando de sua concessão, uma vez que não incluiu no seu cálculo parcelas de natureza tipicamente salarial. Invoca, por analogia, o artigo 142 da CLT. A reclamada afirma que trouxe, aos autos, documentos que comprovam o critério para cálculo da benesse de licença prêmio, de modo a demonstrar a inexistência de previsão que englobe a remuneração em sua totalidade, tal como quer levar a crer o obreiro. Com efeito, durante todo contrato de trabalho, a verba licença prêmio foi paga considerados os parâmetros fixados na Instrução Interna do reclamado, não havendo que se falar em qualquer diferença a ser deferida ao autor. Como bem destacado pelo juízo sentenciante, o reclamante não colacionou, aos autos, norma que embase o seu pedido, não apontando, também, diferenças que entendesse devidas, após a contestação da ré. Desta forma, não há como prevalecer as alegações recursais. Mantenho ”(fls. 4.087-4.104). O reclamante interpôs recurso de revista. Requer a reforma do acórdão regional, para que o reclamado seja condenado a integrar no cálculo das licenças-prêmio as horas extras, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço e demais verbas, nos termos da petição inicial. Afirma que o reclamado pagou valor menor que o devido a título de licença prêmio, por não considerar, quando de sua concessão, o total da remuneração do obreiro (fls. 4.139-4.202). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / OUTROS ABONOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, conquanto o reclamante afirme que o reclamado pagou valor menor que o devido a título de licença prêmio, por não considerar, quando de sua concessão, o total da remuneração do obreiro, o TRT concluiu que “ reclamante não colacionou, aos autos, norma que embase o seu pedido, não apontando, também, diferenças que entendesse devidas, após a contestação da ré” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 2.8 –DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISÃO DAS AGÊNCIAS POR NÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ficou consignado no acórdão regional: “ 8- DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISÃO DAS AGÊNCIAS POR NÍVEIS O reclamante afirma que o Banco do Brasil tem adotado critérios de classificação e promoção no seu quadro funcional eivados de injustiça e ilegalidade. Assevera que há divisão de suas agências em "níveis", sendo que os funcionários que trabalham nas agências de nível I recebem os salários mais altos, os da classe II e III recebem salários intermediários e os da classe IV, recebem os salários mais baixos, a despeito de os cargos e atividades desenvolvidos serem rigorosamente idênticos. Assim, os empregados são discriminados em seus salários, conforme a classificação atribuída pela reclamada à agência em que trabalham, sem que, no entanto, haja qualquer distinção nas funções por elas exercidas. O Banco do Brasil vem, assim, promovendo alterações contratuais lesivas no decorrer do contrato de trabalho do autor, que devem ser declaradas nulas. Pugna por diferenças salariais decorrentes da classificação da agência em que laborou, bem como reflexo nas demais verbas salariais e rescisórias. A reclamada alega, em defesa, que a classificação de agências em níveis se encontra legitimamente amparado no poder diretivo e regulamentar do empregador, não havendo qualquer ilicitude nas reclassificações promovidas, sendo que somente há alteração de nível se verificadas alterações nas dimensões analisadas, conforme Instrução Normativa 193 da reclamada. Acrescenta que tais dimensões se referem aos resultados apresentados pela dependência e, pelos quais, o gerente geral da agência, como era o caso do obreiro, responde diretamente. As verbas vinculadas à função / comissão, tais como o Adicional de Função ABF e ATFC do Plano de Comissões possuem valores definidos de acordo com as atribuições, o nível hierárquico, complexidade, praça, grupamento, dentre outros fatores vinculados a cada função / comissão. Sabe-se que as Agências variam quanto ao seu espaço físico, quantidade de clientes, funcionários, guichês de caixas e demais aspectos. Ademais, de acordo com a região em que a Agência está lotada, o movimento e a exigibilidade de conhecimento sobre determinados produtos é alterada, e isso não só é como deve ser considerado no cálculo da remuneração gratificada. A MM. Magistrada sentenciante, quanto à matéria, consignou que " o reclamante não comprovou que houve discriminação salarial, ônus que lhe incumbia. A diferença de salário em níveis se deu em razão do porte da agência e responsabilidades do gerente geral da agência ". Desta forma, julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, bem como seus reflexos. Confirmo o direcionamento adotado na origem. É de conhecimento público e notório que as agências bancárias possuem estruturas diferentes, quantidade de funcionários distinta, complexidades diferenciadas. Tais fatos justificam benefícios variados de comissões, funções, entre os empregados de agências diversas. A complexidade do trabalho realizado, por empregados diferentes, autoriza salário diferenciado. Ademais, o reclamante não indicou paradigma para fins de equiparação salarial, o que seria possível, por meio do quanto disposto no art. 461 da CLT, caso comprovasse trabalho de igual valor, ou seja, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não fosse superior a dois anos. Mantenho ”(fls. 4.087-4.104; grifos acrescidos). O reclamante interpôs recurso de revista. Alega que "a recorrida trata desigualmente empregados que exercem atividades iguais, dividindo suas agências em “íveis” sendo que os funcionários que trabalham nas agências de nível I recebem os salários mais altos, os da classe II recebem salários intermediários e os da classe III recebem os salários mais baixos, a despeito de os cargos e atividades desenvolvidos serem rigorosamente idênticos". Aponta como violado o princípio da isonomia. Indica como violados os artigos 5º, da Constituição Federal; 9º e 468, da CLT (fls. 4.139-4.202). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / OUTROS ABONOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto o reclamante afirme que ter sofrido discriminação por parte da reclamada, a qual teria afrontado o princípio da isonomia ao tratar desigualmente empregados que exercem atividades iguais, dividindo suas agências em níveis, o TRT manteve a sentença em que a magistrada entendeu que " o reclamante não comprovou que houve discriminação salarial, ônus que lhe incumbia. A diferença de salário em níveis se deu em razão do porte da agência e responsabilidades do gerente geral da agência ". E acrescentou a Corte Regional: “ de conhecimento público e notório que as agências bancárias possuem estruturas diferentes, quantidade de funcionários distinta, complexidades diferenciadas. Tais fatos justificam benefícios variados de comissões, funções, entre os empregados de agências diversas. A complexidade do trabalho realizado, por empregados diferentes, autoriza salário diferenciado. Ademais, o reclamante não indicou paradigma para fins de equiparação salarial, o que seria possível, por meio do quanto disposto no art. 461 da CLT, caso comprovasse trabalho de igual valor, ou seja, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não fosse superior a dois anos” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 2.9 - DIFERENÇAS SALARIAIS PELA ADESÃO AO PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. PLANO DE DESLIGAMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA Ficou consignado no acórdão regional: “ 9- ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% O autor narra, na petição inicial, que manteve longo contrato de emprego com o Banco réu, cujo término da relação foi ardilosamente imputado a parte trabalhadora sob a roupagem de "adesão ao PEAI - Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada, com o exclusivo fito de mascarar uma demissão em massa, promovida pelo reclamado ". Acrescenta que o interesse em encerrar a relação de trabalho partiu do banco reclamado, posto que iniciou o processo com a criação do PEAI, antecipando-se a qualquer manifestação de interesse do término da relação de emprego por parte do empregado, ou seja, criou o PEAI e "ofereceu-o" a seus empregados em momento estrategicamente escolhido, justamente para que houvesse a adesão. Por fim, aduz que os incentivos financeiros dados a parte reclamante pela adesão ao PEAI (indenização e prêmio em pecúnia), não podem ser confundidos com o direito da parte em receber integralmente as verbas rescisórias pela demissão injustificada, in casu , a multa de 40% sobre os depósitos fundiários e o aviso prévio proporcional, sobretudo quando se sabe que a aludida "adesão" revelou-se como uma ardilosa artimanha do reclamado. A ré, em sede de defesa, afirma que o reclamante aderiu ao PEAI, espontaneamente, percebendo, inclusive, indenização no valor de R$ 257.599,08, bem como pagamento de verbas rescisórias no importe de R$ 281.760,94. Acrescenta que foi oferecido aos participantes a concessão de indenização de desligamento, no valor correspondente de 12 salários base do funcionário e, prêmio em pecúnia de até 3 salários-base, para funcionários que ainda não tinham completado 30 anos de Banco. Assevera que o PEAI-2016 foi uma benesse instituída pelo Banco, cujos requisitos, parâmetros e critérios ali descritos devem ser interpretados de forma restrita, à luz do artigo 114 do Código Civil. A adesão ao Plano se deu de forma livre e voluntária pelo reclamante, que, caso não concordasse com os critérios oferecidos pelo réu, poderia continuar trabalhando junto ao quadro de pessoal do reclamando, não havendo que se falar em qualquer violação legal. Indevidos, portanto, aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS. O juízo de origem avaliou que " não há comprovação que a adesão do reclamante ao PEAI foi fruto de algum vício de consentimento ou decorrente de artifício da reclamada para sonegar o pagamento de verbas rescisórias. Ademais, não se verifica qualquer conduta da ré no sentido de induzir ou obrigar seus empregados a aderir ao programa de incentivo à aposentadoria ". Ademais, consigna que o autor não nega o recebimento da indenização equivalente a 12 remunerações, benefício decorrente da adesão ao plano de incentivo à aposentadoria. O contrato de trabalho foi extinto em decorrência da adesão voluntária do empregado ao plano de apoio à aposentadoria, portanto, a rescisão contratual foi por iniciativa do reclamante, não havendo que se falar em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado. Confirmo o direcionamento adotado na origem. O autor aderiu, espontaneamente, ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada , percebendo indenização equivalente a 12 remunerações. Deixa claro, na exordial, " que não se pretende com a presente ação declarar a nulidade da adesão ao PEAI " (fl. 23 - Id. fdfaa92 - Pág. 21). Não há prova de qualquer vício de consentimento ou que tenha havido imposição, da ré, quanto à adesão dos funcionários. Ademais, incumbia ao autor apontar diferenças que entendesse devidas, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Evidenciado, portanto, que o desligamento do obreiro ocorreu a pedido, não havendo que se falar, dessa forma, em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado. Mantenho ”(fls. 4.087-4.104; grifos acrescidos). O reclamante interpôs recurso de revista. Requer que, “aso Vossas Excelências entendam como procedente o pedido DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PREJUDICIAIS AOS EMPREGADOS –DIVISÃO DAS AGÊNCIAS POR “ÍVEIS” [...] seja o reclamado condenado ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as agências de NIVEL “”e as agências pelas quais o reclamante se ativou, ou seja, NÍVEL “”e “” levando-se em consideração que os salários pagos aos exercentes de cargo em comissão nas agências de NÍVEL “”são em média 30% maiores que as Agências de Nível “”e 35% maiores que as Agencias de Nível “” o que desde já reclama, com os devidos reflexos”(fls. 4.139-4.202). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / OUTROS ABONOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que antes sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, a impugnação objetiva às razões de decidir, atualmente prevista com regra específica no CPC (arts. 932, III, e 1.021, § 1º), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o que não foi cumprido no caso concreto. In casu , o fundamento apresentado pelo Regional para não acolher o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pela demissão injustificada foi o entendimento que o desligamento do obreiro ocorreu a pedido, pois "o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada". O reclamante não impugnou esse fundamento em suas razões recursais. No tópico respectivo do seu recurso de revista, o reclamante apenas pediu que “aso Vossas Excelências entendam como procedente o pedido DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PREJUDICIAIS AOS EMPREGADOS –DIVISÃO DAS AGÊNCIAS POR “ÍVEIS” [...] seja o reclamado condenado ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as agências de NIVEL “”e as agências pelas quais o reclamante se ativou, ou seja, NÍVEL “”e “” levando-se em consideração que os salários pagos aos exercentes de cargo em comissão nas agências de NÍVEL “”são em média 30% maiores que as Agências de Nível “”e 35% maiores que as Agencias de Nível “” o que desde já reclama, com os devidos reflexos” Nos termos da Súmula 422, I, do TST, “ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 2.10 –DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ficou consignado no acórdão regional: “ 12 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A autorização para descontos das parcelas devidas pelo reclamante, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não obstante, o empregado responde por sua quota-parte, devendo ser efetivada a dedução do valor correspondente. Nessa perspectiva, observe-se ainda a OJ 363 da SDI-I do C. TST. Registro, por oportuno, que a atualização dos valores devidos deve seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, nos termos da Súmula 368, do C. TST. As instruções normativas nºs. 1.127/2011 e 1.145/2011 regulamentaram o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de forma acumulada. A partir de então, nas ações trabalhistas, o regime de apuração do imposto de renda será o de competência. Ou seja, será respeitada a faixa de isenção, já que o imposto de renda será calculado mês”(fls. 4.087-4.104). O reclamante interpôs recurso de revista. Defende que "não há que se falar em responsabilidade do recorrente pelos encargos previdenciários e fiscais oriundos da presente demanda, já que a recorrida é a única responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo arcar com tais ônus, nos termos do artigo 33, § 5º da Lei 8212/91". Indica como violados os artigos 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91; 7º, IV, da Constituição Federal; 186, 389 e 927, do Código Civil. (fls. 4.139-4.202). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “ESCONTOS FISCAIS. Diante do pressuposto fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, da Corte Superior. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “rt.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela [NOME] limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno –RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “rt. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. É de se considerar alegar o recorrente que, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, a falta de recolhimento das obrigações fiscais e previdenciárias na época própria transfere à empregadora o ônus exclusivo de arcar com as aludidas obrigações ou de pagar indenização equivalente. Indica violação dos arts. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 e 7º, VI, da Constituição Federal. No caso , o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: "A autorização para descontos das parcelas devidas pelo reclamante, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não obstante, o empregado responde por sua quota-parte, devendo ser efetivada a dedução do valor correspondente. Nessa perspectiva, observe-se ainda a OJ 363 da SDI-I do C. TST ". Fixadas tais premissas, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência em comento. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente, também a transcendência social. Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Sob a ótica do critério político, a decisão regional fora proferida em consonância com o entendimento pacífico desta Corte consubstanciado nos termos da Súmula 368, II, do TST. Minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Não obstante essa compreensão, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. A Sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte, como no presente caso. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.
Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento. 2.11 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 219, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ficou consignado no acórdão regional: “ 10- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente reclamatória fora proposta antes da vigência da Lei 13.467/17, pelo que deve seguir as regras anteriormente adotadas para honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são indevidos, vez que não preenchidos os requisitos expressos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. O reclamante, além de não ser beneficiário da justiça gratuita, não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Da mesma forma, não há que se cogitar em procedência do pedido de indenização de honorários advocatícios, uma vez que inexistiu obrigatoriedade de o autor contratar advogado, pois no processo do trabalho prevalece o jus postulandi . Saliente-se que, à época da propositura da ação, prevalecia o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do C. TST. Improcede a pretensão obreira de ver ressarcido o valor dos honorários do advogado particular que contratou, não havendo que se cogitar em procedência da indenização objetivada, com base em aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Mantenho ”(fls. 4.087-4.104). O reclamante interpôs recurso de revista. Defende que "Não deve a parte reclamante ser sacrificada em ressarcir os advogados que escolheu pelas despesas e honorários destes, principalmente por ser um direito constitucional de qualquer cidadão eleger o seu defensor". Indica como violados os artigos 133, da Constituição Federal; 22, da Lei n. 8.906/94; 14, do CPC. Colaciona arestos (fls. 4.139-4.202). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 219 da Corte Superior, aplicável ao caso, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. O reclamante tem por pretensão recursal a condenação do reclamado a restituir ao empregado o que este despendeu com honorários advocatícios, ainda que contratuais. O TRT registrou que: (i) "A presente reclamatória fora proposta antes da vigência da Lei 13.467/17, pelo que deve seguir as regras anteriormente adotadas para honorários advocatícios"; (ii) "Os honorários advocatícios são indevidos, vez que não preenchidos os requisitos expressos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. O reclamante, além de não ser beneficiário da justiça gratuita, não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional"; (iii) "Da mesma forma, não há que se cogitar em procedência do pedido de indenização de honorários advocatícios, uma vez que inexistiu obrigatoriedade de o autor contratar advogado, pois no processo do trabalho prevalece o jus postulandi ". O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente, também a transcendência social. Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. E ainda, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ao revés, a decisão Regional esta em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329 do TST. Cito, ainda, os seguintes precedentes: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que o reclamante não está assistido por advogado da entidade sindical . O Tribunal Regional aplicou o entendimento das Súmulas 219 e 329 do TST para manter a sentença que indeferiu os honorários advocatícios requeridos pelo autor. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido [...]" (ARR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). "(...) V –RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I, DO TST. Em relação às ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, para as controvérsias oriundas da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita. (Súmulas nº 219, I, e nº 329 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-479-62.2012.5.04.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O TST elaborou e publicou a Instrução Normativa nº 41/2018, com o intuito de regulamentar a aplicação das normas processuais previstas na Lei 13.467/2017 . Dentre as previsões contidas na referida Instrução, o art. 6º prevê que os honorários advocatícios sucumbenciais serão aplicados apenas nas causas propostas após 11/11/2017 e que, nas ações ajuizadas anteriormente, mantém-se o disposto no art. 14 da Lei 5.584/1970 e nas Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 20/10/2016, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1163-66.2016.5.12.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). "(...)
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA REGULADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/1970 E PELAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. I . A presente reclamação trabalhista foi apresentada antes da vigência da Lei nº 13.167/2017. Segundo o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o art. 791-A da CLT aplica-se tão somente às ações trabalhistas propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), incidindo as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST nas ações propostas anteriormente a essa data.
II. Desse modo, resulta inviável a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a referida norma não pode ser aplicada retroativamente a ações ajuizadas antes da sua vigência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ARR-70700-94.2008.5.07.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/04/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS- ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. Constata-se que o acórdão embargado afastou a caracterização do grupo econômico, excluindo a responsabilidade solidária atribuída às recorrentes pelo pagamento dos créditos deferidos no presente processo. Destarte, o afastamento da responsabilidade solidária atribuída a todas as reclamadas é consequência lógica da referida decisão. Por outro lado, no que se refere ao pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, tendo sido ajuizada a presente ação em 3.9.2016 , ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos" (ED-RR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2024). Por fim, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Não obstante essa compreensão, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. De todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte, como no presente caso. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. 2.12 –ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . Ficou consignado no acórdão regional: “ 6- PERDAS SALARIAIS - SUPRESSÃO DO ANUÊNIO Afirma o reclamante que, quando contratado, o Banco acordou que pagaria um valor a título de "vencimento padrão (VP)", acrescido de valor a título de "quinquênios", posteriormente denominado de "anuênio", cujo cálculo, para cada ano de trabalho, era procedido na forma de 1% sobre o vencimento padrão - VP da categoria. Mencionada parcela esteve expressamente prevista em diversos acordos coletivos, dentre eles o de 1992, 1993, 1994 e 1995. Nos acordos coletivos de 1997 e 1998 a redação foi alterada para garantir a todo empregado admitido até 31.08.1996 o pagamento dos anuênios, independentemente do tempo de fruição da referida parcela que se incorporou ao patrimônio do reclamante também na forma de direito adquirido, eis que desde a sua admissão até a extinção do recebimento (1999) a parte reclamante percebeu por 7 anos ininterruptos, deixando de receber, portanto, todos os demais anuênios até a rescisão. A reclamada, em contestação, argui prescrição total do pedido e afirma, no mérito, que o regime de anuênios foi instituído a partir do Acordo Coletivo 83/84, divulgado ao funcionalismo da época por meio do Aviso Circular nº 84/282, em que foi transacionado entre empregados e empregador que o quinquênio seria substituído, dali em diante, pelos anuênios, no valor de 1% a cada ano de trabalho. Desta forma, a partir da data-base 1983/1984 foi instituído um novo regime em substituição ao existente à época, que previa os qüinqüênios. Ao contrário do que alega o reclamante, o regime de anuênios sempre existiu em virtude de normas coletivas. A partir do acordo 97/98, tal benefício passou a ser assegurado tão somente aos empregados que tinham sido admitidos até 31.08.1996. Com tal mudança, os novos empregados não fariam jus ao aludido benefício. Assevera que as cláusulas de conteúdo obrigacional têm sua vigência limitada ao prazo da norma, portanto, se as cláusulas não foram renovadas em acordo, convenção ou dissídio posterior, não há que se falar em cumprimento. Por fim, assevera que o fato de não mais se manter a cláusula de anuênio, assim como da manutenção dos percentuais de promoções, não viola qualquer dispositivo legal. Já se trata de matéria pacificada, que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo estipulado e não integram, de forma definitiva, os contratos de trabalho. Conforme já decidido anteriormente, quanto à alteração de índice de reajuste salarial, a supressão do anuênio aconteceu, no ano de 1999, em ato único do empregador, pelo que aplicável, à hipótese, o quanto previsto na Súmula 294 do C. TST. No presente caso, o início do prazo prescricional ocorreu em 1999, no momento da supressão do anuênio, e a presente ação fora ajuizada somente em 30.05.2017, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo autor, quanto ao mérito dessa questão. Mantenho ”(fls. 4.087-4.104). O reclamante interpôs recurso de revista. Defende que o anuênio que lhe era pago desde 1991 foi incorporado ao seu contrato de trabalho, de modo que a supressão dessa parcela a partir 1997 ofende o direito adquirido e contraria a Súmula 51 do TST (fls. 4.139-4.202). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / OUTROS ABONOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 4.311-4.362). À análise. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Ainda em razões iniciais, necessária a análise do atendimento da Lei 13.015/2014. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, contrariedade à Súmula 51, do TST. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. A controvérsia gira em torno da prescrição da pretensão referente ao pedido de anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil, inicialmente em decorrência de norma regulamentar com anotação na CTPS e que foi incluída, posteriormente, em acordo coletivo do trabalho, e depois suprimida. Verifica-se que o pedido refere-se à parcela que já se incorporou ao patrimônio do empregado e que não poderia ser excluída pelo simples fato de não mais ter sido incluída nos acordos coletivos posteriores. No caso em tela, constata-se o descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar seja considerado suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Deve ser aplicada, assim, a parte final da Súmula 294 do TST, prescrição quinquenal, em detrimento da parte inicial, pois se verifica a ocorrência de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em face de o obreiro deixar de perceber a verba contratual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO TRT PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA PAGA ATÉ A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999. FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Quanto à alegação do reclamado de que o reclamante teria sido contratado após a vigência das normas coletivas que trataram de anuênios, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Sob o enfoque eminentemente de direito, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência da SBDI-1 do TST, no sentido de que, tratando-se de pedido de diferenças de anuênios previstos originalmente em norma contratual, incide a prescrição quinquenal parcial, ainda que a verba venha a ser posteriormente disciplinada em norma coletiva (inclusive sentença normativa), por não se tratar de alteração contratual por ato único do empregador, mas de descumprimento da norma pactuada , na qual se assentaram direitos que foram incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, cuja lesão renova-se mês a mês. O caso concreto não é aquele da Súmula 294 do TST (aplicável aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017), a qual se refere a alteração do pactuado, e não descumprimento do pactuado : “ratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”O art. 11, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, positivou a tese da Súmula 294 do TST (quanto à hipótese de alteração do pactuado) e superou a jurisprudência da SBDI-1 (quanto à hipótese de descumprimento do pactuado): “ratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei” No Tema 23 da Tabela de IRR, o Pleno do TST decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. Essa é a tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Assim, quanto aos fatos anteriores à Lei 13.467/2017, não se aplica o art. 11, § 2º, da CLT. E quanto aos fatos posteriores à Lei 13.467/2017, a jurisprudência vem entendendo que a nova regra prescricional vigente a partir de 11/11/2017 somente autorizaria a aplicação da prescrição quinquenal total que vier a ser consolidada em 11/11/2022. E no caso concreto a ação foi ajuizada em 2019. Acórdãos de Turmas do TST, inclusive da Sexta Turma. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA PAGA ATÉ A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999. FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O caso dos autos não tem aderência estrita com a tese vinculante do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Não se discute a validade da norma coletiva, mas o descumprimento do pactuado –a manutenção do direito previsto que já era previsto em norma interna, posteriormente disciplinado em norma coletiva, quando esta perde a sua vigência. A supressão dos anuênios pelo empregador não decorreu de norma coletiva que excluiu o direito à parcela. O demandando apenas deixou de pagar a parcela após o término da vigência da norma coletiva, sem observar que o direito era também previsto desde a origem em norma interna. Assim, no caso dos autos o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais do Reclamado é que a pretensão da parte reclamante é de pagamento de anuênios em razão do descumprimento do pactuado. Isso porque, encerrada a vigência das normas coletivas, subsistiria o direito que já era previsto na norma interna. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência da matéria. (Ag-RRAg-1382-18.2019.5.22.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2025). “RESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT aplicou a prescrição parcial da pretensão autoral referente aos anuênios. O reclamado pleiteia o reconhecimento da prescrição total quanto às diferenças relacionadas aos anuênios. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político, a decisão do regional encontra-se de acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a prescrição incidente à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A é parcial. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. [...]. (RRAg-11022-09.2017.5.15.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2025). II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA N.º 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento em que a parte requer o reconhecimento da prescrição total quanto às diferenças relacionadas aos anuênios previstos em norma interna do Banco Reclamado. Esta Corte Superior possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que é parcial a prescrição incidente à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A. O Regional consignou, quanto aos anuênios pleiteados pela Reclamante que “estão expressamente previstos no seu contrato de trabalho e que foram concedidos pelo banco reclamado, conforme anotado na sua CTPS (fl. 44) ” Ressalta ainda que “a SDI-1 do c. TST pacificou-se no sentido de que o direito aos anuênios foi instituído pelo Banco do Brasil em regulamento interno, incorporando-se, pois, ao contrato de trabalho dos empregados, de forma que a supressão do pagamento da parcela importa em descumprimento do pactuado, atraindo a aplicação da prescrição parcial, não havendo falar-se em aplicação da Súmula 294 do c. TST ” Logo, correto o Tribunal Regional, ao concluir que a sentença está em consonância com a recomendação prevista na parte final da Súmula n.º 294 do TST e com a jurisprudência reiterada e atual da SBDI-1 desta Corte, o que revela a ausência de qualquer critério de transcendência que possibilite o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]”(AIRR-12006-11.2017.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/08/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E REGISTRO NA CTPS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a prescrição incidente à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A é parcial. Estando a causa madura, é de se observar a jurisprudência do TST que tem se firmado no sentido de que a verba com previsão normativa e regulamentar integrou-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais, não podendo ser suprimida de forma unilateral. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-281-55.2015.5.22.0110, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando pagos originalmente por força de norma regulamentar e que foi incluída, posteriormente, em Acordo Coletivo, para ser suprimida, retrata pedido sobre o qual não se aplica a prescrição total da pretensão, pois retrata parcela que já se incorporou ao patrimônio do reclamante e que não poderia, simplesmente, ser excluído pela sua não inclusão nos acordos coletivos posteriores. O caso retrata descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar se considere suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Assim sendo, inaplicável a Súmula nº 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, pela declaração da prescrição parcial da pretensão. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 428300-60.2007.5.12.0014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014.) "(...) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA (PREVI). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Esta Subseção, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24/9/2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão obreira à percepção das diferenças da verba ‘nuênios’ por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado.
2. Ressalva de entendimento do Relator.
3. Recurso de embargos conhecido e não provido. (…." (AgR-E-ED-RR - 81-41.2011.5.09.0016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016.) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SÚMULA Nº 294 DO TST 1. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST.
2. Presentemente, a maioria da SbDI-1 do TST posiciona-se no sentido de que, em tese, a parcela ‘nuênios’ prevista em norma regulamentar empresarial, incorporou-se aos contratos de trabalho, uma vez paga por vários anos, com habitualidade. Sua supressão, mediante alteração contratual unilateral, acarretou redução salarial, vedada por norma constitucional expressa (art. 7º, VI, da Constituição Federal). Configuração de lesões de trato sucessivo ao patrimônio dos empregados, a atrair a incidência da prescrição parcial, à luz da diretriz sufragada na parte final da Súmula nº 294 do TST (Precedente: EEDRR-204000-47.2007.5.09.0678, Redator Designado Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 24/9/2015, publicado no DJE de 29/01/2016).
3. Agravo regimental do Banco Reclamado a que se nega provimento." (AgR-E-RR - 90800-64.2009.5.04.0732, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016.) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em Acordo Coletivo de Trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas descumprimento do pactuado, conforme consta da seguinte ementa: ‘ECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando pagos originalmente por força de norma regulamentar e que foi incluída, posteriormente, em Acordo Coletivo, para ser suprimida, retrata pedido sobre o qual não se aplica a prescrição total da pretensão, pois retrata parcela que já se incorporou ao patrimônio do reclamante e que não poderia, simplesmente, ser excluído pela sua não inclusão nos acordos coletivos posteriores. O caso retrata descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar se considere suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Assim sendo, inaplicável a Súmula nº 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, pela declaração da prescrição parcial da pretensão. Embargos conhecidos e providos’(E-ED-RR - 428300-60.2007.5.12.0014. Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 9/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/10/2014). No entendimento da Subseção, o direito criado por meio de norma regulamentar e incorporado em norma coletiva posterior aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo o Banco excluir a parcela posteriormente. Na sessão do dia 24/9/2015, a SBDI-1 voltou a debater a questão e, por maioria, decidiu que, nos casos em que os anuênios foram instituídos por meio de regulamento interno do reclamado e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças de anuênios, por se tratar de descumprimento do pactuado, e não de ato único do empregador, já que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, o que repele a incidência do entendimento da Súmula nº 294 desta Corte. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, não se podendo, a partir desse entendimento da SBDI-1, considerar ter havido a prescrição total da prestação, pois se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova a cada mês, decorrente do descumprimento de cláusula regulamentar incorporada ao contrato de trabalho do autor, nos termos do artigo 468 da CLT. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 1408-35.2010.5.04.0003, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016.) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é possível inferir a afirmação de que a parcela estava assegurada no contrato de trabalho dos empregados com posterior inclusão no regulamento interno do reclamado. Também há registro no acórdão do TRT, de que o anuênio não teve origem em instrumentos coletivos. Se o direito aos anuênios foi pactuado mediante norma regulamentar empresarial, e esta subsiste, a pretensão do sindicato autor é de cumprimento dessa norma. Entende-se que a cada mês em que o empregador paga o salário sem o plus da parcela relativa aos novos anuênios, renova-se a lesão, de modo a atrair a incidência da prescrição parcial. Não sendo o caso de reclamação trabalhista com pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, não há lugar para a aplicação da Súmula 294 do TST. Incidente, pois, a prescrição parcial. Precedentes. Recurso de embargos do sindicato autor conhecido e provido." (E-ED-RR-[nº do processo suprimido], Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. Cinge-se a controvérsia em saber a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes de anuênios instituídos por meio de norma interna do reclamado, no curso do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo n° E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em que figurou como parte empregado do Banco do Brasil, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar e que passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas seu descumprimento. No entendimento da Subseção, o direito criado por meio de norma regulamentar aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo o empregador excluir a parcela posteriormente. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, não se podendo, a partir desse entendimento da SbDI-1, considerar ter havido a prescrição total da prestação, pois se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova a cada mês, decorrente do descumprimento de cláusula regulamentar incorporada ao contrato de trabalho do autor, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-690-32.2018.5.10.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR REGULAMENTO INTERNO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL Por vislumbrar violação ao artigo 468 da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR REGULAMENTO INTERNO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL A C. SBDI-1 firmou o entendimento em que, especificamente com relação aos anuênios instituídos pelo Banco do Brasil, inicialmente por meio de Regulamento Interno e, posteriormente, inseridos em norma coletiva, não se aplica a Súmula nº 294 do TST, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de norma interna que integrou o contrato de trabalho, configurando direito adquirido do empregado. A supressão da parcela implica alteração lesiva de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, em afronta ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST. (...)" (RR-404900-83.2007.5.09.0892, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. ANUÊNIO. SUPRESSÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que, instituído o adicional por tempo de serviço (anuênio) por meio de regulamento interno, norma que se incorporou ao contrato de trabalho, aprescriçãoaplicável é a parcial. Entende-se que, nesses casos, trata-se de descumprimento do pactuado, e não de ato único do empregador, já que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. (...)" (RRAg-151-73.2019.5.09.0567, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA ORIGINALMENTE NO CONTRATO DE TRABALHO E ANOTADA NA CTPS. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável má-aplicação da Súmula n.º 294 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA ORIGINALMENTE NO CONTRATO DE TRABALHO E ANOTADA NA CTPS. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO NO TST. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1 - O AIRR da reclamante foi provido na Sessão de 21/02/2018, ficando sobrestado à época o julgamento do AIRR do Banco do Brasil e o AIRR da Previ. Em seguida, o feito permaneceu suspenso para aguardar a decisão do STF sobre o Tema 1.046 (validade de norma coletiva). 2 - Da leitura do acórdão tem-se que a parcela anuênio estava prevista no contrato de trabalho e foi anotada na CTPS, conforme transcrição da sentença, e que, posteriormente a parcela teve previsão em norma coletiva. Ainda, registrou que a parcela deixou de ser concedida em setembro de 1999, por ato único do empregador. 3 - Nesse caso, o que se observa é o descumprimento de cláusula do contrato de trabalho, que já havia se incorporado ao patrimônio do trabalhador, e que gera renovação da lesão mês a mês em que não é paga a parcela. E a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entende que a prescrição é parcial nesses casos. Julgados. 4 - Contudo, deixa-se de remeter os autos ao Tribunal Regional para exame do direito à parcela, ante a teoria da causa madura, por se tratar de questão exclusivamente de direito, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que a parcela denominada "anuênios" tem origem no contrato de trabalho, e foi suprimida posteriormente. Por se tratar, entretanto, de parcela que já havia integrado o contrato de trabalho, não poderia ser suprimida, ao teor do art. 468 da CLT. Assim, devidos os anuênios, conforme apurado em liquidação. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-739-92.2011.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . (...)
2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em sessão realizada em 24/09/2015, quando do julgamento dos seguintes processos E-RR- 57100-53.2005.5.09.0068, E-ED-RR- 204000-47.2007.5.09.0678, E-A-RR- 89600-06.2008.5.04.0005 e E-ED-RR- 151-79.2011.5.04.0733, a Subseção, por maioria de seus integrantes e após extensos debates, fixou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de recebimento dos anuênios, independente da parcela constar na CTPS do empregado ou ter sido inicialmente prevista em regulamento interno e posteriormente inserida por meio de norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11328-43.2015.5.15.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/06/2024). Portanto, de acordo com a recomendação prevista na parte final da Súmula 294 do TST, a prescrição aplicada em relação à supressão do pagamento da verba anuênio, por parte do Banco do Brasil, é a quinquenal. A jurisprudência majoritária e reiterada no âmbito desta Corte Superior é de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno, não podendo ser suprimida de forma unilateral ou por posterior alteração em norma coletiva. Nesse sentido os precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do pagamento dos anuênios previstos em regulamento interno da empresa. A pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 294 do TST, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é parcial a prescrição incidente sobre o direito ao pagamento dos anuênios suprimidos, quando referida parcela já estava prevista no contrato individual de trabalho ou em regulamento interno da empresa, pois, nesta hipótese, não se está diante de alteração, mas, sim, de descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Inaplicável, portanto, a prescrição total de que trata a Súmula nº 294/TST. Precedentes. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-81700-27.2008.5.04.0601, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2020, grifei.) " EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR . A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado , mas seu descumprimento, conforme consta da seguinte ementa : ‘ECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO . Os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando pagos originalmente por força de norma regulamentar e que foi incluída, posteriormente, em Acordo Coletivo, para ser suprimida, retrata pedido sobre o qual não se aplica a prescrição total da pretensão, pois retrata parcela que já se incorporou ao patrimônio do reclamante e que não poderia, simplesmente, ser excluído pela sua não inclusão nos acordos coletivos posteriores. O caso retrata descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar se considere suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Assim sendo, inaplicável a Súmula nº 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, pela declaração da prescrição parcial da pretensão. Embargos conhecidos e providos’(E-ED-RR - 428300-60.2007.5.12.0014. Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 9/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/10/2014). No entendimento da Subseção, o direito criado por meio de norma regulamentar e incorporado em norma coletiva posterior aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo o banco excluir a parcela posteriormente. Na sessão do dia 24/9/2015, a SbDI-1 voltou a debater a questão e, por maioria, decidiu que, nos casos em que os anuênios foram instituídos por meio de regulamento interno do reclamado e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças de anuênios, por se tratar de descumprimento do pactuado, e não de ato único do empregador, já que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, o que repele a incidência do entendimento da Súmula nº 294 desta Corte. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, não se podendo, a partir desse entendimento da SbDI-1, considerar ter havido a prescrição total da prestação, pois se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova a cada mês, decorrente do descumprimento de cláusula regulamentar incorporada ao contrato de trabalho do autor, nos termos do artigo 468 da CLT. Nesse contexto, verifica-se que a decisão Turma, ao adotar o entendimento previsto na parte inicial da Súmula nº 294 desta Corte, com todas as vênias, não aplicou bem o referido verbete sumular, nos termos em que foi pacificado por esta Subseção, razão pela qual merece reforma para se consonar à jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria. Embargos conhecidos e providos. (...)." (E-ED-RR-491-78.2010.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019, grifei.) Precedentes de Turmas: "(… RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (… PRESCRIÇÃO PARCIAL . DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PARCELA PREVISTA ORIGINARIAMENTE EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE POR INSTRUMENTO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga o salário sem o plus da parcela relativa aos novos anuênios. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula nº 294 do TST. Especificamente com relação aos anuênios instituídos pelo Banco do Brasil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia no sentido da aplicação da prescrição parcial nas hipóteses em que se pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, independente de a parcela constar originariamente em CTPS ou ser prevista em regulamento interno e posteriormente inserida pelas normas coletivas . Assim, na forma autorizada pelo artigo 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a ‘ausa madura’ torna-se necessário adentrar no mérito da ação . Em relação ao mérito, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou: ‘A CTPS (ID 20d0862 - Pág. 1) demonstra que, quando da admissão, o autor recebia vencimento padrão, posteriormente acrescido com anuênios de '1% sobre o vencimento padrão, a cada 365 dias de efetivo exercício'‘ Ademais, consignou: ‘ mencionada verba tenha substituído os quinquênios contratualmente ajustados’ e ‘esmo que a origem dos anuênios seja contratual, a referida parcela não possui previsão legal’ Assim, os anuênios postulados na presente ação não se confundem com aqueles instituídos por meio de norma coletiva. O instrumento normativo vigente em setembro de 1999, que extinguiu o direito ao recebimento de novos anuênios, não possuiu o condão de revogar o direito do autor, o qual foi expressamente estabelecido no respectivo contrato de trabalho, e não oriundo de norma coletiva, nos exatos termos do artigo 468 da CLT. Impõe-se deferir a parcela ao autor. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-101756-94.2017.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/08/2022, grifei.) "ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA . O Tribunal Regional consignou: ‘ despeito da previsão em instrumento normativo, a parcela já vinha sendo paga sob a forma de quinquênios, conforme norma interna’ Assim, concluiu: ‘ direito à aquisição e pagamento dos primeiros quinquênios não decorreu de cláusulas convencionais, mas de normas internas que, ao contrário da tese defensiva, asseguram aos empregados direito à mencionada verba, que se incorpora ao contrato de trabalho daqueles empregados pertencentes ao quadro de pessoal do recorrido, não podendo ser suprimido’ Desse modo, em razão de os anuênios postulados na presente ação não se confundirem com aqueles instituídos por meio de norma coletiva - e tal premissa fática é inviável de alteração nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST -, o instrumento normativo vigente em setembro de 1999, que extinguiu o direito ao recebimento de novos anuênios, não possuiu o condão de revogar o direito da reclamante, o qual foi expressamente estabelecido no respectivo contrato de trabalho, e não oriundo de norma coletiva, nos exatos termos do artigo 468 da CLT. Logo, não se aplica ao caso o entendimento consagrado na Súmula nº 277 do TST, pois os anuênios foram previstos originalmente no Regulamento Interno do réu, e não em normas coletivas da categoria. Impertinente, portanto, a respectiva indicação de contrariedade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1171-27.2015.5.22.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2019.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PREVI. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A parcela ‘nuênio’foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil e, apenas em momento posterior, alterada a sistemática de seu pagamento por meio de norma coletiva e suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1980, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. [...]" (Ag-RR-95800-21.2008.5.04.0331, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/10/2020.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. O Tribunal Regional consignou: ‘s anuênios vieram a substituir a vantagem contratual (quinquênio), até então assegurada pelo Banco do Brasil via regulamento interno. Na verdade, essa modificação representa alteração direta do previsto no regimento interno para os empregados até então contratados’ Assim, concluiu: ‘s anuênios, para aqueles empregados contratados antes de 01/09/83, como é o caso do reclamante, integraram-se aos contratos de trabalho por força de norma regulamentar, não podendo ser suprimidos sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT, aplicando-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51 do TST’ Ressaltou: ‘estou claro o prejuízo causado ao reclamante por ato lesivo do Banco reclamado’ Desse modo, em razão de os anuênios postulados na presente ação não se confundirem com aqueles instituídos por meio de norma coletiva - e tal premissa fática é inviável de alteração nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST -, o instrumento normativo vigente em setembro de 1999, que extinguiu o direito ao recebimento de novos anuênios, não possuiu o condão de revogar o direito do reclamante, o qual foi expressamente estabelecido no respectivo contrato de trabalho, e não oriundo de norma coletiva, nos exatos termos do artigo 468 da CLT. Logo, não se aplica ao caso o entendimento consagrado na Súmula nº 277 do TST, pois os anuênios foram previstos originalmente no Regulamento Interno do réu, e não em normas coletivas da categoria. Impertinente, portanto, a respectiva indicação de contrariedade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ARR-22177-58.2015.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/10/2020.) "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. [...] ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os anuênios do Banco do Brasil foram instituídos por norma interna do banco reclamado. Nesse contexto, nos moldes do art. 468 da CLT, a previsão regulamentar da parcela aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, sendo irrelevante o fato de o benefício não ter sido renovado em normas coletivas posteriores. Considerando que não se trata de benefício instituído apenas por norma coletiva mas, contratualmente, mostra-se irrelevante a alegação patronal de que os acordos coletivos posteriores deixaram de prever o pagamento dos anuênios, pois a vantagem incorporou-se ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-753-34.2014.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/02/2020.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC –[...] ANUÊNIOS - INCORPORAÇÃO 1. Do contexto fático delineado pela Corte de origem extrai-se que os anuênios não foram criados mediante norma coletiva, mas, ao revés, foram instituídos por norma regulamentar e eram habitualmente pagos ao Reclamante antes de sua previsão em instrumento coletivo. Óbice na Súmula nº 126 do TST.
2. A supressão da parcela implica alteração lesiva de vantagem incorporada ao contrato de trabalho. Julgados. [...]" (ARR-952-35.2015.5.04.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A SBDI-1 do TST deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo sindicato reclamante para reconhecer a incidência da prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças de anuênios, determinando o retorno dos autos à Sexta Turma para prosseguimento do julgamento do recurso de revista do banco reclamado quanto à matéria de fundo, cuja análise ficou prejudicada. 2 - Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do banco reclamado. 3 - Não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração de direito previsto originalmente em norma interna do banco reclamado. Ademais, a hipótese dos autos é distinta daquela prevista na Súmula nº 277 do TST, já que não há debate sobre a ultratividade de norma coletiva. 4 - Conforme se extrai da decisão recorrida, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, registrou que: a) ‘ incontroverso que os substituídos, até 1999, tinham computado o adicional por tempo de serviço, inicialmente sob a forma de quinquênios, e, a partir de 01.09.1983, sob a forma de anuênios’ b) houve a supressão da parcela pelo reclamado a partir de 1999; c) os quinquênios/anuênios já eram pagos pelo reclamado por força de norma interna e antes mesmo de sua inclusão em norma coletiva. Com base nesses aspectos, a Corte Regional concluiu que a supressão do pagamento dos anuênios configura alteração contratual lesiva, porquanto não se trata ‘e mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas sim de efetiva supressão de adicional por tempo de serviço derivada do próprio contrato de trabalho’ o qual ‘á integrava o patrimônio jurídico dos trabalhadores’ 5 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 6 - Sob o enfoque de direito, tem-se que a decisão do TRT harmoniza-se com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Há julgados. 7 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 8 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-91700-44.2009.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/05/2021.) "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). RECURSO INTERPOSTO DE
DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. [...]
5. ANUÊNIOS. ESTIPULAÇÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. A Corte de origem, verificou restar incontroverso nos autos que até 1999 os instrumentos normativos aplicáveis às partes previam a concessão de anuênio. Por consequência, reformou a sentença e condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da supressão dos anuênios, ao fundamento de que os benefícios previstos anteriormente aderem ao contrato de trabalho obreiro, até que norma convencional específica os revogue, de modo que, inexistindo tal norma, tem-se que o autor faz jus às diferenças salariais a título de anuênio.
II. A decisão regional se deu em conformidade com a Súmula nº 51, I, desta Corte Superior.
III. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República. Assim, incide na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.
IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/02/2019.) Na esteira desses entendimentos, há de se afastar a prescrição total antes declarada, em prol da prescrição meramente parcial. Considerando, ainda, que a controvérsia constitui matéria exclusivamente de direito, e que todos os fatos relevantes para o deslinde da questão, exaustivamente debatida no âmbito do TST, estão postos no acórdão regional, entendo madura a causa para julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC. Vale esclarecer que não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração de direito previsto originalmente em norma interna do banco reclamado. Ademais, a situação dos autos é distinta daquela prevista na Súmula 277 do TST, já que não há debate sobre a ultratividade de norma coletiva.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por aparente contrariedade à Súmula 51, do TST. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 –MÉRITO 2.1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES DE ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT. NORMA COLETIVA POSTERIOR ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE TESE 1046 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Ficou consignado no acórdão regional: “ 3- INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO O reclamante pugna pela integração dos valores pagos a título de auxílio refeição e auxílio cesta alimentação. Afirma que possuem natureza salarial e que devem integrar a remuneração para todos os fins. A reclamada, em defesa, afirma que a alimentação, quando fornecida pelo empregador, nos moldes da Lei 6.321/79, ou seja, por participação no PAT, como no caso em apreço, possui natureza indenizatória. Ademais, acrescenta que as convenções coletivas dos bancários comprovam a inclusão da ré no referido programa, o que leva a crer que as parcelas percebidas pelo obreiro não são salário in natura . O juízo de origem acatou a tese defensiva e consignou que o auxílio refeição e o auxílio cesta alimentação, fornecidos para a execução dos trabalhos prestados pelo obreiro não possuem natureza salarial, conforme OJ 133 da SDI-I do C. TST. Insurge-se o reclamante alegando que, conforme se infere dos autos, o autor foi admitido em 19 de setembro de 1984, ou seja, muito antes da adesão da reclamada ao PAT. Acrescenta que inaplicável, à hipótese, a OJ 133 da SDI-I do C. TST, uma vez que não há comprovação de inscrição da ré, no PAT, por todo o período laboral do recorrente. Pleiteia a reforma da decisão de origem. Razão lhe assiste. Na contestação não houve impugnação quanto à percepção, pelo autor, desde sua admissão, das verbas de auxilio refeição e auxílio cesta alimentação. O Reclamante foi admitido em 1984 e os documentos trazidos aos autos, relativos à inscrição da reclamada no PAT, demonstram que a primeira inscrição ocorreu em 1992, ou seja, após a admissão obreira (fl. 3163/3165 - cf95466). Desta forma, tratando-se de norma que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, a alteração posterior da natureza jurídica, pela inscrição no PAT e pela negociação coletiva, não lhe alcançou, conforme entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI-I do C. TST. São devidos, portanto, os reflexos de tais valores em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Reformo ”(fls. 4.087-4.104; grifos acrescidos). Os embargos de declaração opostos pelo reclamado foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: “ A embargante afirma que há omissão no julgado, quanto à prescrição suscitada em contrarrazões, relativa à integração dos auxílios refeição e cesta alimentação. Ademais, afirma que tais verbas possuem natureza indenizatória e que, por tal motivo, não podem ser integradas à remuneração obreira para todos os fins. Por fim, assevera que colacionou, aos autos, todas as normas coletivas de trabalho, referentes ao contrato de trabalho da reclamante, as quais preveem, já em 1984, a natureza indenizatória dos auxílios refeição e cesta alimentação. Importante destacar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda; corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Com relação à omissão por falta de pronunciamento a respeito da prescrição alegada em contrarrazões, razão assiste à reclamada. Omissão que passo a sanar: Não há como sustentar a alegação defensiva, renovada em contrarrazões, de que a pretensão do autor estaria prescrita. O objeto da presente ação é a integração de valores relativos ao auxílio refeição e cesta alimentação, que teriam, no caso em apreço, natureza salarial, desde sua admissão, sendo pagos, mês a mês; ou seja, envolve prestações de trato sucessivo, razão pela qual a cada novo evento renova-se o prazo prescricional. No que concerne, contudo, à suposta omissão concernente à natureza indenizatória das verbas, inexiste omissão no julgado. O acórdão embargado pronunciou-se, expressamente, com relação a todos os fundamentos apresentados pelas partes, consignando que: [...] Na contestação não houve impugnação quanto à percepção, pelo autor, desde sua admissão, das verbas de auxilio refeição e auxílio cesta alimentação. O Reclamante foi admitido em 1984 e os documentos trazidos aos autos, relativos à inscrição da reclamada no PAT, demonstram que a primeira inscrição ocorreu em 1992, ou seja, após a admissão obreira (fl. 3163/3165 - cf95466). [...] Não há, nos autos, conforme alegado pela embargante, normas coletivas que indiquem a natureza indenizatória das referidas verbas, desde 1984. O acordo coletivo, mais antigo, trazidos aos autos, é de 1993 (fls. 960/972 (Id. d77f6bb) e o reclamante fora contratado em 1984. Na verdade, o embargante se insurge, quanto ao direcionamento adotado pelo acórdão, pretendendo a modificação do julgado, o que não pode ser alcançado por meio da presente medida. Trata-se de entendimento do Juízo e eventual discordância deve ser manifestada por meio de recurso próprio. Em virtude dos fundamentos acima, restou adotada tese explícita sobre as matérias apresentadas pelas partes. Destarte, evidenciado o devido prequestionamento. Acolho, em parte ” O reclamado interpôs recurso de revista. Afirma que "não pode prosperar a fundamentação do acórdão quando adotou a tese explicitada da Súmula nº 241 do C. TST visto que tal entendimento atrairia para a Autor, ora recorrido, o ônus da prova de demonstrar que o pagamento tinha caráter salarial desde o início do contrato. O benefício sempre foi percebido “ara o trabalho”e não “elo trabalho” o que descaracteriza, por óbvio, o caráter salarial". Indica como violados os artigos 7º, XXVI, da CF; 818, da CLT; 373, do CPC; 3º, da Lei n. 6.321/76. Aponta como contrariada a OJ 133 do TST. (fls. 4.218-4.234). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “ECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/09/2019 - id. da31335). Regular a representação processual, id. 836efce. Satisfeito o preparo (id(s). dbcbe6 e fb0f733). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Diante do pressuposto fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, da Corte Superior. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento (fls. 4.300-4.309). À análise. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, conquanto o reclamante afirme que "impugnou a pretensão autoral em sua defesa e afirmou que o autor não comprovou o recebimento da parcela com natureza salarial", o Regional concluiu que “a contestação não houve impugnação quanto à percepção, pelo autor, desde sua admissão, das verbas de auxilio refeição e auxílio cesta alimentação” Ademais, nos termos em que proferido, o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada nas Súmulas 51, I, 241 e OJ 413 da SBDI-1, todas do TST, as quais preconizam: "SUM-51NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)" "SUM-241SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." "OJ-SDI1-413AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT —não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." Destaque-se, não se declarou invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, porém apenas se reconheceu a impossibilidade de aplicação da norma aos trabalhadores admitidos antes de sua vigência, por observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, que não trata da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: “UXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES DE ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT. NORMA COLETIVA POSTERIOR ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE TESE 1046 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. No caso, observa-se que o TRT reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, porquanto o reclamante foi contratado antes da adesão do reclamado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, bem como antes de norma de coletiva, atribuindo natureza indenizatória à aludida verba. Nos termos em que proferido, o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada nas Súmulas 51, I, 241 e OJ 413 da SBDI-1, todas do TST. Destaque-se, não se declarou invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, porém apenas se reconheceu a impossibilidade de aplicação da norma aos trabalhadores admitidos antes de sua vigência, por observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, que não trata da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1622-09.2016.5.10.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024)” "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A discussão quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação recebido pelo empregado, antes de existir previsão na norma coletiva da natureza indenizatória da parcela, não tem pertinência com o tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). Da mesma forma, em relação ao adicional por tempo de serviço, não se discute a validade da norma coletiva que suprimiu o adicional por tempo de serviço (anuênio), mas sim a prescrição aplicável para a verba instituída por norma regulamentar do reclamado. Por fim, em relação ao adicional de transferência, as razões que embasaram o reconhecimento da provisoriedade da transferência estão expressas no acórdão embargado, não havendo obscuridade a ser sanada. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." (ED-RR-914-57.2013.5.09.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PARCELA RECEBIDA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA E À ADESÃO DO BANCO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, por ausência de transcendência.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, assentada a premissa de que o empregado recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial anteriormente à entrada em vigor de norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela, deve ser respeitado o direito adquirido à natureza da parcela já percebida. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. (...) ao contrário do que afirma o agravante, não se discute, na hipótese, a matéria sob a perspectiva de validade ou não da norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela, mas sim considerando a premissa do direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado em momento anterior à vigência da norma coletiva, pelo que a matéria controvertida não se amolda à hipótese do Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral" (Processo: RR - 1070-39.2017.5.05.0019 Data de Julgamento: 21/06/2023, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SBDI-1. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. SÚMULA 333 DO TST. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da Reclamante para reconhecer a natureza salarial do auxílio -alimentação (OJ 413 da SBDI-1 do TST) e determinar o restabelecimento da sentença que declarou a nulidade da supressão unilateral lesiva dos anuênios (Súmula 51, I, do TST). Os fundamentos utilizados na decisão não se confundem, portanto, com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o referido julgado não diz respeito à inalterabilidade lesiva do contrato, princípio do Direito do Trabalho consubstanciado no caput do art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Assim, não merece reforma a decisão agravada, tendo em vista a observância da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR - 1161-56.2017.5.12.0045, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/03/2023.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. ESCLARECIMENTOS. A controvérsia dos autos não guarda estrita aderência ao Tema 1046, da tabela de repercussão geral do STF. Isso porque não se declarou invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, tão somente, se reconheceu a impossibilidade de aplicação da norma aos trabalhadores admitidos antes de sua vigência, por observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, nos termos da OJ 413, da SDI-I, do TST. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado" (ED-RR-2622-61.2017.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .
1. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA ‘ÔNUS-ALIMENTAÇÃO’ SÚMULA 51/TST E OJ 413/SBDI1/TST.
2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. O fornecimento de auxílio-alimentação, como regra geral insculpida no art. 458 da CLT e na Súmula 241 desta Corte Superior, importa em reconhecer a sua natureza salarial. Assim, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que preveem a natureza indenizatória de tal benesse ou a coparticipação do empregado no custeio de tal parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a alteração unilateral procedida pela Reclamada, mesmo que por força da adesão ao PAT, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, situação do Reclamante. Entendimento em sentido contrário viola o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal; 9º e 468 da CLT; bem como o disposto na Súmula 51, item I, e OJ 413/SBDI-I, ambas do TST. No caso concreto , o TRT consignou que o Empregado foi admitido em 10/07/1978, bem como ser ‘incontroverso que desde a admissão o reclamante recebe a referida parcela, tendo sido incorporado ao patrimônio jurídico dos autores, de modo que não pode ser modificado ou suprimido mediante alteração unilateral do contrato ‘- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Consequentemente, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Outrossim, a discussão acerca da natureza jurídica da parcela ‘ônus-alimentação’recebida pelo empregado, anteriormente à existência de norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, além de não guardar pertinência com o Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF, não ampara o conhecimento do apelo por afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. Nesse sentido, julgados desta Corte Superior e do STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘ ‘ do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-20053-05.2015.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO FEITO AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TST. A controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto não se está negando validade ao convencionado na norma coletiva, mas apenas que a respectiva estipulação não se aplica aos empregados que já percebiam a parcela anteriormente, uma vez que o caráter salarial da verba já se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, na esteira dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT (direito adquirido). Ausente a aderência ao Tema 1046 de repercussão geral. O entendimento do Tribunal Regional quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-RR - 324-51.2019.5.13.0029 Data de Julgamento: 28/06/2023, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - INESPECIFICIDADE QUANTO AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DECIDIDA PELO TST - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. A 3ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, por ausência de transcendência. O embargante diz que a transcendência deveria ter sido reconhecida no particular, porque a matéria teve sua repercussão geral reconhecida no tema 1.046 do STF. Conforme exaustivamente decidido pelo TST, a controvérsia concernente à natureza jurídica do auxílio-alimentação devido a trabalhador que já recebia a parcela com caráter salarial antes da alteração promovida por norma coletiva válida superveniente não se confunde com o tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). A insistência a respeito de questão amplamente conhecida e já pacificada nesta Corte apenas demonstra o intuito procrastinatório dos embargos de declaração, razão pela qual o réu deve assumir as consequências do injustificado retardo no andamento do processo, nos termos do §2º do artigo 1.026 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa." (ED-ARR-11451-65.2017.5.03.0180, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. ESCLARECIMENTOS.
1. Em suas razões de embargos de declaração, a CEEE e OUTRAS requerem pronunciamento acerca da validade/constitucionalidade das normas coletivas pelas quais se pactuou a natureza indenizatória do auxílio -alimentação à luz do Tema 1046 do STF. Pretende, ainda, manifestação acerca dos arts. 5º, II, XXXV e LV, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.
2. Ainda que a decisão não padeça de quaisquer dos vícios denunciados, prestam-se esclarecimentos às partes para que não se aleguem negativa de prestação jurisdicional. Primeiramente, a controvérsia concernente à natureza jurídica do auxílio -alimentação devido a trabalhador que já recebia a parcela com caráter salarial antes da alteração promovida por norma coletiva superveniente ou pela adesão do empregador ao PAT não se confunde com o tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente).
3. Além disso, em seu apelo revisional, as embargantes apenas invocam violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal para amparar os seus argumentos no aspecto, dispositivo este cuja ofensa foi afastada por esta Turma quando do julgamento da lide, ao adotar o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Em assim sendo, esta Turma não estava mesmo obrigada a se pronunciar sobre eventual inobservância dos demais preceitos da Constituição Federal invocados nesta oportunidade, por configurar flagrante inovação recursal. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado." (ED-AIRR - 20339-34.2016.5.04.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 20/04/2023.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
1. AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO (OJ 413 DA SBDI-1 DO TST).
2. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA (ART. 468 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A controvérsia não foi analisada sob a ótica da validade das normas coletivas que instituíram, a posteriori, a natureza indenizatória da parcela, mas sim, pela impossibilidade de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da OJ 413 da SBDI-1 do TST, considerando que o reconhecimento da natureza salarial do auxílio -alimentação se deu por força de norma interna do banco, a qual aderiu ao contrato de trabalho obreiro. Assim, não se tratando de discussão sobre validade ou não de norma coletiva, não há falar-se na incidência da tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral.
2. Mesma sorte segue a discussão acerca da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênio) assegurado desde a contratação por força de norma regulamentar interna, que encontra óbice na Súmula 51, I, do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 798-40.2013.5.04.0851, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/03/2023.) O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse mesmo sentido, in verbis : "Agravo regimental na reclamação.
2. Direito Constitucional e Trabalhista.
3. Alegação de contrariedade ao que decidido no julgamento do ARE-RG 1.121.633, tema 1.046 da repercussão geral.
4. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. Precedentes.
5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
7. Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl 56433 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 10.04.2023). Ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO EMA 1046. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.
1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da matéria. Alegação de usurpação da competência do STF e de afronta à ordem de suspensão nacional dos feitos determinada no paradigma do Tema 1.046 da repercussão geral.
2. Ausência da necessária relação de aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. O órgão reclamado, tanto em relação ao anuênio quanto à natureza do auxílio-alimentação , afastou a incidência da norma coletiva de trabalho ao caso concreto com base no momento de vigência, e não na (in)validade do instrumento . Isto é, o caso não se amolda à questão tratada nos autos do ARE-RG 1.121.633 (Tema 1046), circunscrita à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente .
3. De todo modo, após o ajuizamento da presente reclamação, em sessão realizada em 02.06.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do ARE 1.121.633 (Rel. Min. Gilmar Mendes), fixando a respectiva tese de repercussão geral, pelo que estaria superada a decisão indicada como paradigma.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Rcl 46911 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022.) Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 2.2 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Ficou consignado no acórdão regional: “ 11 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, incidindo sobre o principal corrigido, de forma simples, com taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91. A correção monetária é devida, na forma da lei, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 381 do Colendo TST. Os juros de mora não constituem base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ n. 400, SDI-1, C.TST. Por fim, o TST, em decisão proferida no processo de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0213, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada", que se insere no artigo 39 da Lei 8.177/1991 e determinou a aplicação do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial, com modulação dos efeitos a partir de 30/06/2009 para os processos em curso, com créditos ainda em aberto. Em decorrência da Reclamação Constitucional n. 22.012 RS, foi inicialmente concedida liminar pelo i. Ministro Dias Toffoli. Em 05/12/2017 a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Reclamação Constitucional supracitada, julgou-a improcedente. Ante à realidade jurídica acima especificada, o C. TST decidiu que o IPCA-E é o índice aplicável para a correção dos débitos trabalhistas, nos seguintes termos: "... a recente decisão da Segunda Turma do STF, no sentido de julgar improcedente a Reclamação Constitucional 22012, prevalecendo o entendimento de que a decisão deste Tribunal Superior do Trabalho não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, indubitável a viabilidade de adoção do IPCA-E, como índice aplicável para a correção de débitos trabalhistas. Não há negar, portanto, que a TR e, por conseguinte, a TRD não se prestam à recomposição do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual a sua adoção para a correção dos débitos trabalhistas vulnera, quando menos, o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), além de representar estímulo à protelação no cumprimento das obrigações inscritas em títulos judiciais trabalhistas..."(AIRR-25823-78.2015.5.24.0091 - 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Publicação 15/12/2017) Em sede de embargos de declaração, o C. TST modulou os efeitos da decisão e fixou o marco inicial para a aplicação do IPCA-E em 25/03/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E).
1. Ao concluir o julgamento do RE nº 870.947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
2. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, nos autos do Proc. ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, e, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição Federal para o texto remanescente do dispositivo impugnado, fixou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.
3. Ao julgar os Embargos de Declaração interpostos naqueles autos, esta Corte Superior fixou novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização, de modo que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (Processo: RR - 351-51.2014.5.09.0892 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)". Em virtude do decidido pelo C. TST, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade, a Lei 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 879 da CLT, não afasta a correção pelo IPCA-E.
Por tais fundamentos, deixo de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 23 do E. TRT da 2ª Região. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc -479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Processo: RR - 2470-69.2014.5.02.0442 Data de Julgamento: 26/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)". Dessa forma, deverá ser observada a TR até 24/03/2015 e a partir de 25/03/0215, o IPCA-E para atualização dos valores ”(fls. 4.087-4.104). O reclamado interpôs recurso de revista. Defende a aplicação da TR como índice de reajuste dos débitos trabalhistas. Indica como violado os artigos 5º, II, da Constituição Federal; e 39, da lei n. 8.177/91. Aponta como contrariada a OJ 300, da SDI-1 do TST (fls. 4.218-4.234). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6,78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018 3,23% 0,0000% até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista”(fls. 4.290-4.294). Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento (fls. 4.300-4.309). À análise. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. O reclamado interpôs agravo de instrumento impugnando os fundamentos da decisão denegatória e renovando o debate acerca do índice de atualização monetária sobre os créditos trabalhistas objeto da condenação na presente ação trabalhista. Alega que a Taxa Referencial (TR) deve ser o único índice adotado. Indica violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal; e 39, da lei n. 8.177/91. À análise. Trata-se de debate acerca da atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Segundo a sistemática de precedentes obrigatórios, adotada em nosso ordenamento jurídico, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 04/08/2015, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, sofreu overruling , porquanto o Supremo Tribunal Federal fixou nova tese para a matéria. A Corte Suprema, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Destaque-se que ao julgar os EDs ficou esclarecido pelo STF que, em verdade, a fase pré-judicial tem como marco inicial, não a citação, mas o ajuizamento da ação. Não há como deixar de registrar, como analiticamente assentado pelo Min Cláudio Mascarenhas Brandão, no voto proferido no RR-1836-79.2015.5.09.0010, julgado pela 7ª Turma desta Corte (DEJT 12/03/2021), que a nova orientação do Supremo Tribunal Federal não vinha de ser vaticinada pela Justiça do Trabalho em razão de haver ela distinguido o crédito trabalhista com critério de atualização monetária mais restritivo que o aplicado, por orientação da mesma Corte, a créditos de natureza tributária. O judicioso precedente do STF reveste-se, sem embargo, de força vinculante. Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” E em razão da controvérsia anterior acerca do tema, consignou que, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, seria necessária a modulação de efeitos da decisão, a qual foi fixada nos seguintes termos: “i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Ante o decidido, é possível concluir que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria. No caso dos processos em fase de execução que possuam débitos não quitados, há de ser verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado expressamente no título executivo, e já houve trânsito em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria. Todavia, se não houve tal fixação no título executivo, deve ser aplicado de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, dotado de efeito vinculante. No aspecto e com base no que foi decidido pela Suprema Corte, vale lembrar que, caso a decisão exequenda tenha sido expressa, a coisa julgada somente deve ser mantida se fixados, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. A coisa julgada, assim, opera-se em toda a amplitude do item, capítulo envolvendo correção monetária e juros, tendo em vista que o próprio STF tem decidido pela inobservância de eventual preclusão (entre as preclusões, a preclusão máxima) e reformatio in pejus , como se pode observar do seguinte julgado: “menta: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que –quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho –deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas.
3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que ‘s parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)’ 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento.”(Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022.) Desse modo, e conforme esse precedente do Ministro Alexandre de Moraes, para se aplicar esses parâmetros em conjunto não se teria de cogitar nem de reformatio in pejus nem de preclusão, o que significa dizer que não teria precluído para o trabalhador o direito de ele postular a taxa Selic, a partir do ajuizamento, ainda que ele não tivesse recorrido. Outrossim, o mesmo direcionamento deve ser dado para os processos em fase de conhecimento. Assim, incide o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, antes do ajuizamento da ação e, após o ajuizamento, aplica-se a taxa SELIC. Destaco precedentes de Turmas desta Corte sobre a matéria: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Impõe-se reconhecer a transcendência jurídica do recurso, em observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Assim, deve-se prover o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. Potencializada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se faz necessária. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, o STF modulou os efeitos da decisão. No caso, a decisão recorrida fixou, para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, a aplicação da TR até 24/3/2015 e a partir de 25/3/2015 a aplicação do IPCA-E. Assim, impõe-se o provimento do recurso para adequar o acórdão recorrido à tese vinculante fixada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/11/2021.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. [...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.
DECISÃO DO STF.
1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas.
2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que instituiu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, ‘o sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’ Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios ‘ão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes’ Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da ‘ncidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC’ o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 879, §7°, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR-10418-44.2017.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022.) "AGRAVOS INTERNOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - ANÁLISE CONJUNTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO.
1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual.
2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ‘ompreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento’ e o seu § 1º do período judicial (‘ontados do ajuizamento da reclamatória’.
3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual.
4. Assim, não procede a pretensão da Reclamada ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora.
5. Por outro lado, em relação à alegação do Autor de que sua insurgência, na revista, foi restrita à aplicação da TR como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 13.467/17, ficou assentado no despacho agravado que não haveria de se falar em reformatio in pejus, notadamente porque a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese e não para o caso concreto, sendo certo, ainda, que a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, hipótese dos autos. Agravos desprovidos." (Ag-ARR-1301-81.2015.5.09.0130, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021.) "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
2. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, resta configurada a transcendência política da matéria.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação, conforme a Constituição Federal, ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação.
4. Ante a possível violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido.
II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação, conforme a Constituição Federal, ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação.
2. No presente caso, o Tribunal Regional proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido por violação do artigo 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (Ag-RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/02/2022.) "RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADC Nº 58, ADC Nº 59, ADI Nº 5.867 E ADI Nº 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR. LACUNA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No julgamento conjunto da ACD nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho ‘everão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ICPA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’ Nessa oportunidade, decidiu-se, também, quanto à modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: ‘i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).’Em observância ao decidido no referido julgamento, merece reforma o acórdão regional. Ressalva de posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1836-79.2015.5.09.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/03/2021.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 [...] 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A
DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC's 58 E 59 E ADI's 5867 E 6021). Demonstrada possível violação do art. 39 da Lei 8.177/91, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 [...] 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC's 58 E 59 E ADI's 5867 E 6021). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 1.2 - O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 1.3 - No caso, a decisão proferida em fase de conhecimento, fixou, para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, a aplicação da TR. 1.4 - Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, em tal hipótese, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RR-11154-86.2015.5.01.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/02/2022.) Por fim, convém ressaltar que à incidência de juros na fase pré-judicial, embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês para esse período, mas apenas a aplicação dos juros do caput, do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 (ou seja, a TRD). Os juros de 1%, previstos no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8177/1991, não foram acolhidos pelo STF, até porque se referiam a juros previstos para a fase processual, que com a decisão da ADC 58 encontram-se englobados pela SELIC. Eis o dispositivo: Art.
39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Convém reiterar o que constou, efetivamente, da decisão vinculante: “...)
7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 . A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (...).” Parece-nos que o STF mencionou os juros de 1% do § 1º apenas para esclarecer que se houvesse trânsito em julgado com a determinação de aplicação desse percentual, ou o pagamento com esse parâmetro, isso deveria ser observado, não podendo, para tais casos, haver modificação para se aplicar a decisão da ADC 58. É o que se extrai dos seguintes trechos da decisão da Suprema Corte que reitero, para que não pairem mais dúvidas sobre o tema:
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. A incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, para os casos em que constou de decisão transitada em julgado ou já houve levantamento de crédito com esse índice. É que tem decidido o Supremo Tribunal Federal em diversas Reclamações Constitucionais apreciadas após a decisão proferida na ADC 58, esclarecendo essa circunstância. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão, dentre outras: "RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59: DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...)
4. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela taxa Selic a partir da citação e, de ofício, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59.
5. Em 18.12.2020, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, o Plenário deste Supremo Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 7º do art. 879 e ao § 4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n. 13.467/2017. Considerou-se, então, que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e na correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil). Esta a ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes: (...)
6. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região concluiu que ‘ Colegiado aplica a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº 58’ pois ‘stá expressamente registrado no acórdão embargado que os débitos trabalhistas devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora)’e que não há ‘missão em relação aos juros moratórios, sendo bastante claro o julgado ao deferir apenas os juros de mora embutidos na taxa Selic, na fase judicial, enquanto na fase pré-judicial ordena apenas a correção monetária do débito’ Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que, ‘m relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)’ Confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 49.508, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 1º.10.2021; Rcl n. 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021; Rcl n. 49.310, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.10.2021; e Rcl n. 49.545-MC, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.10.2021. Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal.
7.
Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região no Processo n. [nº do processo suprimido] e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59.”(Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021.) No mesmo sentido, cito mais duas decisões da Suprema Corte ao apreciar reclamações constitucionais com pedidos semelhantes:
1) Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021;
2) Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021. No caso concreto, no Regional foi determinada a incidência da TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E. Esse posicionamento encontra-se dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, a decisão está em aparente violação do artigo 39 da Lei 8.177/91.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é desnecessário o preparo. A decisão regional foi publicada em 09/09/2019, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “rt.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela [NOME] limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “rt. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada ontrariedade à Súmula 51 do TST, apta a promover o conhecimento do apelo. Conheço , por contrariedade à Súmula 51 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 51 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para reconhecer a incidência apenas da prescrição parcial quanto à pretensão acerca dos anuênios e, considerando a causa madura para julgamento, deferir as diferenças de anuênios indevidamente suprimidos em 1997, observado o regramento até então existente, com os reflexos legais, nos limites da petição inicial, conforme se apurar em liquidação. IV –RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é regular o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, à luz das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados no voto de agravo de instrumento. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação do artigo 39 da Lei 8.177/91 Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 39 da Lei 8.177/91. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento parcial ao recurso de revista para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic como índices de correção monetária, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item “”da modulação do STF, nos termos da fundamentação, e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial segundo o disposto no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua eficácia. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I-a) quanto aos recursos do reclamante , reconhecer a transcendência política do tema "ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA"; I-b) dar parcial provimento ao agravo de instrumento do reclamante, apenas para determinar o processamento do recurso de revista no tema "ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA"; I-c) no tema “NUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA” conhecer e dar provimento ao recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 51 do TST, para reconhecer a incidência apenas da prescrição parcial quanto à pretensão acerca dos anuênios e, considerando a causa madura para julgamento, deferir as diferenças de anuênios indevidamente suprimidos em 1997, observado o regramento até então existente, com os reflexos legais, nos limites da petição inicial, conforme se apurar em liquidação II-a) quanto aos recursos do reclamado , reconhecer a transcendência política do tema "ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO"; II-b) dar parcial provimento ao agravo de instrumento do reclamante, apenas para determinar o processamento do recurso de revista no tema "ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO"; II-c) no tema "ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO", conhecer e dar parcial provimento ao recurso de revista do reclamado, por violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic como índices de correção monetária, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item “”da modulação do STF, nos termos da fundamentação, e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial segundo o disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua eficácia. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O trabalhador exercia cargo de confiança bancário como gerente geral de agência, com remuneração diferenciada e sem controle de ponto, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT.
- O reexame das provas para verificar se o trabalhador exercia ou não cargo de gestão e se havia controle de horário é inviável em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.
- O recurso do trabalhador sobre a interrupção da prescrição foi considerado desfundamentado por não impugnar especificamente o fundamento da decisão anterior, que era o transcurso do lapso temporal de 5 anos, atraindo a Súmula 422 do TST.
- O recurso do trabalhador sobre a base de cálculo das horas extras transcreveu trecho insuficiente para comprovar o prequestionamento da matéria, não atendendo aos requisitos legais.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que a empresa não comprovou o cargo de gestão e detinha controle de horário foi rejeitado, pois a análise das provas já havia concluído o contrário.
- O argumento do trabalhador de que o fundamento para não acolher a interrupção da prescrição era a ilegitimidade da CONTEC ou a ausência de identidade de pedidos foi rejeitado, pois o fundamento real era o transcurso do lapso temporal de 5 anos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que um gerente geral de agência bancária não tem direito a horas extras, por exercer cargo de confiança, e considerou o recurso do trabalhador desfundamentado em outros pontos.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador (reclamante) entrou com o processo contra a empresa (reclamada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra o trabalhador, pois entendeu que ele exercia cargo de confiança, o que o exclui do direito a horas extras. Além disso, o recurso não apresentou argumentos específicos contra a decisão anterior em outros pontos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Art. 62, II, da CLT (sobre cargo de confiança), a Súmula 126 do TST (que impede reexame de fatos e provas em recurso de revista) e a Súmula 422 do TST (sobre recurso desfundamentado).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador, como gerente geral de agência, exercia um cargo de confiança com remuneração diferenciada, sendo a autoridade máxima na agência e sem controle de ponto, o que o enquadra na exceção da lei para horas extras.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu as horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você ocupa um cargo de gerente geral de agência bancária e tem autonomia e remuneração diferenciada, pode ser enquadrado como cargo de confiança e não ter direito a horas extras, conforme a lei.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A prova oral, incluindo o depoimento pessoal do trabalhador, foi importante para demonstrar que ele exercia o cargo de gerente geral de agência e não tinha controle de ponto.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas de direito, e não mais em fatos e provas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.
