TRF1: Reconhecimento de Tempo Especial por Ruído e Reafirmação da DER em Ações Previdenciárias

RESULTADO DO JULGAMENTO: Processual

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO SANEADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

2. A decisão embargada é expressa no sentido de que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa.

3. Foi invocado, da mesma forma, o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335 com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555) em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, inclusive no que tange aos agentes nocivos químicos, cuja especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente.

4. Em relação à reafirmação da DER, o acórdão também foi claro no sentido de que a prática é permitida pela jurisprudência do STJ e não implica em ausência de requerimento administrativo, já realizado anteriormente.

5. O simples fato de ter sido apresentado o PPP após o ajuizamento não impede a concessão do benefício antes dessa data, tendo em vista que esta Câmara tem jurisprudência firmada no sentido de que se trata de que os efeitos financeiros podem retroagir, em face da natureza eminentemente declaratória da decisão judicial de uma situação de fato já existente.

6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios e juros de mora decorre da sucumbência na presente ação, cuja procedência o INSS deveria ter reconhecido a partir da citação, devendo ser mantida ainda que em face da reafirmação da DER. Além disso, embora naquela data o autor não pudesse se aposentar, o tempo especial já deveria ter sido integralmente reconhecido na via administrativa.

7. O acórdão não contém os vícios alegados pelo INSS, embora os fundamentos utilizados possam não ter lhe agradado. A pretensão revela mero inconformismo da autarquia com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria.

8. Embargos do autor providos sem alteração do resultado do julgamento. Embargos do INSS desprovidos.

A Câmara, à unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração do autor, e negou provimento aos embargos de declaração do INSS, sem alteração do resultado do julgamento.