TRF4 Reafirma Direito à Aposentadoria Especial por Exposição a Inflamáveis e Explosivos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu tempo de atividade especial por exposição a inflamáveis/explosivos, com conversão em tempo comum, e concedeu benefício previdenciário, além de fixar juros e correção monetária e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do processo em face do Tema 1.209/STF; (ii) a omissão do acórdão sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após 05/03/1997; (iii) a violação a normas constitucionais sobre divisão de poderes e exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro; e (iv) o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A alegação de omissão quanto ao sobrestamento do processo em face do Tema 1.209/STF é rejeitada, pois o acórdão embargado foi expresso ao consignar que o referido tema "discute a periculosidade exclusivamente em relação aos vigilantes, não configurando causa de suspensão dos processos em que se discute eletricidade".

4. A alegação de omissão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após 05/03/1997 e a violação a normas constitucionais sobre divisão de poderes e custeio previdenciário é rejeitada. O acórdão embargado expressamente abordou a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor com exposição a inflamáveis/explosivos com base na Súmula 198 do TFR e NR 16 da Portaria MTB nº 3.214/1978, no art. 193, I, da CLT, e no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 em harmonia com os arts. 201, § 1º, e 202, II, da CF/1988, considerando o rol exemplificativo. Adicionalmente, foi consignado que inexiste óbice à concessão de aposentadoria especial por ausência de fonte de custeio específica, em consonância com o art. 195, caput e incisos, da CF/1988, que dispõe sobre o financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade, sob o princípio da solidariedade.

5. O prequestionamento dos dispositivos legais e/ou constitucionais invocados é considerado atendido, conforme o art. 1.025 do CPC, que estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:

7. É possível o reconhecimento da especialidade do labor com exposiçã o a substâncias inflamáveis/explosivas, em razão da periculosidade inerente ao desenvolvimento de tais atividades, independentemente de exposição contínua ou da eficácia de EPI, sendo a legislação aplicável a vigente à época do exercício da atividade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 195, § 5º, 201, § 1º, e 202, II; CLT, art. 193, I; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 12.740/2012; Decreto nº 2.172/1997; Portaria MTB nº 3.214/1978 (NR 16). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.209; TFR, Súmula 198.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.