Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios constituem remuneração devida ao advogado pelos serviços jurídicos prestados, classificando-se em contratuais (ajustados entre advogado e cliente) e sucumbenciais (devidos pela parte vencida à parte vencedora para ressarcimento de despesas com advogado). O Código de Processo Civil de 2015 reformulou disciplina dos honorários sucumbenciais, estabelecendo que em regra serão fixados entre 10% e 20% sobre valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa. Em causas de pequeno valor ou sem proveito econômico, honorários podem ser fixados por apreciação equitativa. A reforma trabalhista introduziu honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, tendo natureza alimentar e constituindo crédito privilegiado. A Súmula 453 do STJ estabelece que honorários sucumbenciais não se compensam. Em recursos, honorários podem ser majorados. Acordo entre partes não exclui honorários advocatícios. Justiça gratuita não exclui honorários, mas suspende exigibilidade. Honorários de sucumbência recíproca compensam-se, pagando a parte vencida a diferença. Arbitramento considera grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido.