TJMG concede aposentadoria por incapacidade permanente a segurado com visão monocular, considerando fatores
📌 Em resumo
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que um trabalhador com visão monocular tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente. A decisão levou em conta não só o laudo médico, mas também a idade, escolaridade e a dificuldade de conseguir um novo emprego, o que chamamos de contexto biopsicossocial. Assim, o TJMG reformou a decisão anterior e concedeu o benefício ao segurado.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado com visão monocular, desde que comprovada a incapacidade laboral total e permanente, considerando-se o contexto biopsicossocial do requerente.
📖 O que diz a lei
Este artigo define quem tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Ela é concedida a quem não consegue mais trabalhar para se sustentar e não pode ser reabilitado para outra função, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição. O benefício dura enquanto a pessoa estiver nessa condição.
Ver o texto da lei
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Este artigo do Código de Processo Civil trata da forma como o juiz deve analisar as provas, especialmente o laudo de um perito. Ele permite que o juiz não seja obrigado a seguir cegamente o que o perito diz, podendo formar sua própria convicção com base em todas as provas do processo, desde que justifique sua decisão.
Esta Emenda Constitucional é uma norma que altera a Constituição Federal e foi mencionada no caso para definir como devem ser calculados os juros e a correção monetária em dívidas do governo, como as de benefícios previdenciários. Ela serve para padronizar esses cálculos em processos judiciais.
Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.
📖 Resumo técnico
O TJMG reformou sentença para conceder aposentadoria por incapacidade permanente a segurado com visão monocular, considerando não apenas o laudo pericial, mas também o contexto biopsicossocial. A decisão enfatiza a livre apreciação da prova pelo juiz e a necessidade de análise ampla dos requisitos para o benefício previdenciário.
📜 Ementa Documento oficial
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Por força do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao que está disposto no laudo pericial, cabendo-lhe livre apreciação e justificação dos motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões lá expostas. - Comprovada a incapacidade laboral permanente do [AUTOR] e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado. - Quanto à concessão da Aposentadoria por Invalidez, a análise dos requisitos vai para além das meras disposições legais, devendo ser analisado, também, o contexto social ao qual o Requerente está inserido, tais como escolaridade, idade, possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, entre outros, o que se chama de contexto biopsicossocial. - As condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias devem sofrer incidência de juros de mora conforme a variação da poupança e correção monetária pelo INPC para parcelas vencidas antes de 08/12/2021, para as que se venceram posteriormente deverá incidir a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Por força do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao que está disposto no laudo pericial, cabendo-lhe livre apreciação e justificação dos motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões lá expostas. - Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado. - Quanto à concessão da Aposentadoria por Invalidez, a análise dos requisitos vai para além das meras disposições legais, devendo ser analisado, também, o contexto social ao qual o Requerente está inserido, tais como escolaridade, idade, possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, entre outros, o que se chama de contexto biopsicossocial. - As condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias devem sofrer incidência de juros de mora conforme a variação da poupança e correção monetária pelo INPC para parcelas vencidas antes de 08/12/2021, para as que se venceram posteriormente deverá incidir a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021.
📊 Como os tribunais decidem casos parecidos
Entre 12 decisões semelhantes neste acervo:
- TRF4 TRF4 decide que visão monocular pode gerar auxílio-doença e reabilitação, n…
- TRF2 Visão Monocular e BPC/LOAS: TRF2 Mantém Negativa de Benefício por Ausência …
- TRF1 TRF1 confirma direito a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: enten…
- TRF1 TRF1 mantém aposentadoria por invalidez para segurado com incapacidade parc…
- TRF6 Aposentadoria por Invalidez: TRF6 concede benefício considerando idade e es…
- TRF3 TRF3 mantém auxílio-doença por incapacidade temporária e esclarece regras d…
Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A incapacidade é total e permanente para a atividade que a pessoa costuma fazer.
- Não há como a pessoa ser reabilitada para outra profissão.
- Mesmo com incapacidade parcial, a idade avançada ou baixa escolaridade impedem a reabilitação.
- A correção monetária de valores devidos é feita pelo INPC.
- O tribunal considera o contexto de vida da pessoa (idade, escolaridade, etc.) ao analisar a incapacidade.
❌ Costuma ser rejeitado
- A pessoa demonstra que consegue se adaptar ou tem chance de ser reabilitada para outra profissão.
- A visão monocular, por si só, não garante automaticamente o benefício.
- Não foi provada de forma suficiente a incapacidade total e permanente para o trabalho.
- A incapacidade é apenas temporária, não permanente.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TJMG garantiu a um segurado com visão monocular o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, considerando que ele não consegue mais trabalhar devido à sua condição e outros fatores sociais.
Quem entrou no processo?
Um segurado (o trabalhador) entrou com o processo contra o INSS para conseguir a aposentadoria por incapacidade permanente.
Como o tribunal decidiu?
O tribunal decidiu a favor do segurado, reformando a decisão anterior. Entendeu que a incapacidade era permanente e que o contexto social do trabalhador também deveria ser considerado para a concessão do benefício.
Que leis foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 479 do Código de Processo Civil (que permite ao juiz não se prender apenas ao laudo pericial), o artigo 42 da Lei 8.213/91 (que trata da aposentadoria por invalidez) e o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (sobre juros e correção monetária).
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Se você tem uma condição de saúde que te impede de trabalhar, como a visão monocular, e o INSS negar seu benefício, essa decisão mostra que a justiça pode considerar não só o problema de saúde em si, mas também sua idade, escolaridade e dificuldade de recolocação no mercado de trabalho para conceder a aposentadoria.