TRF5 adequa decisão sobre juros e correção monetária em auxílio-doença conforme Tema 810 do STF

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: [removido] APELADO: [removido] ADVOGADO: [removido]

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTOS DESARMÔNICOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Cinge-se a questão em verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF (RE nº 870.947/SE) que trata dos critérios de fixação dos juros de mora e correção monetária.

2. A matéria foi julgada pelo STF, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 810, no seguinte sentido: "

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

3. Assim entendeu esta Turma: "(...)

4. Juros moratórios com percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (Sumula n° 204 do STJ), devendo a correção monetária ser calculada conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula n° 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5° da Lei n° 11.960/2009 que deu nova redação ao art. l°-F, da Lei n° 9.494/97 (ADI n° 4.357-DF e ADI n° 4.425-DF). (...)."

4. Observa-se, à luz destas considerações, haver necessidade do juízo de retratação, por ser o caso de adequação, eis que o Colegiado decidiu em desconformidade com o julgamento do RE nº 870.947/SE.

5. Desta forma, exerce-se o juízo de retratação, para adotar o posicionamento do STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) referente aos critérios de fixação da correção monetária e juros de mora.

6. Juízo de retratação realizado, dando parcial provimento à Apelação e à remessa oficial.