TRF4 decide que visão monocular pode gerar auxílio-doença e reabilitação, não aposentadoria por invalidez

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) a partir da data do requerimento administrativo (19/06/2023), até a efetiva reabilitação clínica. A autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando visão monocular, dores de cabeça, tonturas e impossibilidade de desempenhar qualquer atividade laborativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade da autora, decorrente de visão monocular, é de natureza permanente e total, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou se é parcial e temporária, passível de reabilitação profissional, conforme decidido em primeira instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A incapacidade da autora, decorrente de cegueira monocular (CID H54.4) desde 2010, foi classificada como parcial e permanente pelo laudo pericial, que indicou a perda completa da visão em um olho, mas preservação substancial no outro.4. A autora demonstrou capacidade de adaptação à sua condição, exercendo diversas profissões (vendedora, trabalhadora agropecuária, avicultura, confeiteira e auxiliar de escritório) até 2023, o que indica a possibilidade de reabilitação profissional.5. A idade da autora (41 anos) e sua escolaridade (ensino fundamental completo) a tornam relativamente jovem e com potencial para ser reabilitada para outras profissões que não demandem acuidade visual apurada e dependência de percepção de profundidade, como atividades organizacionais, administrativas ou ensino e orientação em confeitaria, conforme sugerido pela perita.6. Não há documentos médicos que comprovem que a autora sofra de tonturas e dores em decorrência da visão monocular, o que enfraquece a alegação de incapacidade para qualquer atividade laborativa.7. A concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, pressupõe incapacidade total e permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa, o que não se verificou no caso concreto.8. De ofício, determina-se que, a partir de 10/09/2025, seja aplicada provisoriamente a taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios, em razão da supressão da regra específica pela EC nº 136/2025 e da aplicação subsidiária do art. 406 do CC. A definição final dos critérios será postergada para a fase de cumprimento de sentença, aguardando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7873.9. A tutela antecipada deferida pelo Juízo de origem para implantação do benefício previdenciário é confirmada, tornando definitivo o amparo concedido.10. Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência recursal, uma vez que não houve recurso por parte do INSS.

IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:

12. A incapacidade parcial e permanente, com comprovada possibilidade de adaptação e potencial de reabilitação profissional para outras atividades compatíveis com as limitações, justifica a concessão de auxílio por incapacidade temporária, e não de aposentadoria por invalidez. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 406, § 1º, 487, inc. I, 497, 536; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59; CC, art. 389, p.u.; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Súmula nº 76 do TRF4; Súmula nº 111 do STJ; Tema 1.050 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221; STJ, REsp 1.495.144; STJ, REsp 1.495.146; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; STF, ADI 7873.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e, de ofício, determinar a adequação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e, de ofício, determinar a adequação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.