Reabilitação Profissional
📖 O que é Reabilitação Profissional? Significado e conceito
A reabilitação profissional é o serviço da Previdência Social que visa proporcionar ao segurado incapacitado para o trabalho os meios de readaptação profissional e social indicados para que possa voltar a exercer atividade que lhe garanta subsistência. É direito do segurado e obrigação do INSS.
O serviço é prestado obrigatoriamente ao segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando possível a readaptação, e facultativamente aos dependentes e às pessoas com deficiência. Inclui fornecimento de aparelhos, próteses, órteses, cursos e treinamentos.
A alta do programa de reabilitação não significa recuperação da capacidade original, mas habilitação para exercer nova função compatível com as limitações. O segurado reabilitado deve ser reintegrado ao mercado de trabalho, e empresas com mais de 100 empregados devem reservar vagas para reabilitados.
📋 Requisitos
- Incapacidade parcial para atividade habitual
- Possibilidade de reabilitação para outra função
- Encaminhamento pelo INSS ou solicitação do segurado
- Adesão e participação no programa
- Comparecimento às avaliações e atividades
- Aptidão para a nova função após programa
📝 Procedimento
- Ser encaminhado pela perícia médica do INSS
- Passar por avaliação da capacidade laborativa
- Participar das etapas do programa de reabilitação
- Realizar cursos e treinamentos indicados
- Receber certificado de reabilitação profissional
- Ser encaminhado ao mercado de trabalho
💡 Exemplos
- Reabilitação de trabalhador braçal para função administrativa
- Curso de informática para requalificação profissional
- Fornecimento de prótese para adequação funcional
- Reabilitação de motorista acidentado para outra função
- Programa de reabilitação para pessoa com deficiência
- Certificado que comprova habilitação para nova atividade
📚 Base legal
- Lei nº 8.213/1991, Art. 89
- Decreto nº 3.048/1999