Reabilitação

Reabilitação é o instituto do direito penal pelo qual o condenado, após cumprir integralmente sua pena e demonstrar bom comportamento, obtém a declaração judicial de que está apto a reassumir sua posição na sociedade. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando sigilo dos registros sobre o processo e condenação, exceto para instruir processo pela prática de nova infração penal. No Brasil, a reabilitação está prevista nos artigos 93 a 95 do Código Penal, podendo ser requerida após dois anos do cumprimento ou extinção da pena, computado o período de prova da suspensão e do livramento condicional. Não se confunde com a prescrição ou com a anistia, pois a reabilitação pressupõe o cumprimento integral da sanção. A revogação da reabilitação ocorre quando o reabilitado é condenado, por sentença irrecorrível, a pena que não seja de multa, por crime cometido antes ou depois.