Acordo Nao Persecucao Penal
📖 O que é Acordo Nao Persecucao Penal? Significado e conceito
O acordo de não persecução penal (ANPP) é instrumento despenalizador introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), permitindo que o investigado confesse a infração e cumpra condições em troca do arquivamento do caso sem denúncia. Aplica-se a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos.
Os requisitos negativos são: não ser caso de arquivamento, crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, investigado não reincidente ou com conduta criminal habitual, circunstâncias favoráveis, e necessidade e suficiência das condições propostas. A confissão é elemento essencial do acordo.
As condições podem incluir: reparação do dano, renúncia a bens, prestação de serviço comunitário ou contribuição a entidade, pagamento de prestação pecuniária, e outras condições estipuladas pelo MP. O acordo é homologado pelo juiz, e o cumprimento integral extingue a punibilidade. O descumprimento autoriza o oferecimento de denúncia.
📋 Requisitos
- Crime sem violência ou grave ameaça
- Pena mínima inferior a 4 anos
- Não ser caso de arquivamento
- Investigado não reincidente
- Ausência de habitualidade criminosa
- Confissão formal do investigado
📝 Procedimento
- MP propõe acordo ao investigado
- Investigado confessa e aceita condições
- Formalizar acordo por escrito
- Submeter à homologação judicial
- Juiz verifica regularidade e voluntariedade
- Cumprir condições no prazo estipulado
- Declarar extinção da punibilidade
💡 Exemplos
- ANPP em crime de estelionato
- Acordo por receptação dolosa
- ANPP em crime contra a ordem tributária
- Acordo por apropriação indébita
- ANPP em crime ambiental
- Acordo com reparação do dano à vítima
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal