Arrependimento Eficaz
📖 O que é Arrependimento Eficaz? Significado e conceito
Arrependimento eficaz é a causa de exclusão da punibilidade da tentativa em que o agente, após esgotar os atos de execução, impede voluntariamente a produção do resultado. Diferencia-se da desistência voluntária porque aqui o agente já executou tudo, mas age ativamente para evitar a consumação.
Também chamado de arrependimento ativo ou resipiscência, exige conduta positiva do agente para impedir o resultado. Não basta que o agente deseje que o resultado não ocorra; ele deve agir efetivamente para evitá-lo, e essa ação deve ser bem-sucedida.
O agente responde pelos atos já praticados se tipificarem crime autônomo. Se o resultado ocorre apesar da atuação do agente (arrependimento ineficaz), responde pelo crime consumado, podendo haver atenuação da pena pela circunstância atenuante genérica.
📋 Requisitos
- Esgotamento dos atos de execução
- Ação positiva para impedir o resultado
- Voluntariedade na conduta impeditiva
- Eficácia em evitar a consumação
- Tentativa perfeita como pressuposto
- Nexo causal entre a ação e o impedimento
📝 Procedimento
- Verificar esgotamento dos atos executórios
- Identificar a ação impeditiva do agente
- Constatar voluntariedade na ação
- Verificar se efetivamente impediu o resultado
- Afastar a punição pela tentativa
- Punir por crime autônomo já consumado
💡 Exemplos
- Agente ministra antídoto após envenenar a vítima
- Incendiário apaga fogo antes de se propagar
- Agente leva vítima ao hospital após tentativa de homicídio
- Responde por lesão corporal se causar sequelas
- Arrependimento ineficaz se resultado ocorre mesmo assim
- Atenuante genérica se resultado não impedido
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal