Antijuridicidade
📖 O que é Antijuridicidade? Significado e conceito
Antijuridicidade, também chamada ilicitude, é a contrariedade entre a conduta típica e o ordenamento jurídico como um todo. É o segundo substrato do conceito analítico de crime, representando a relação de antagonismo entre o fato praticado e as normas jurídicas que o proíbem.
A antijuridicidade é indiciada pela tipicidade: todo fato típico presume-se ilícito, salvo se presente alguma causa de justificação (excludente de ilicitude). As causas legais de exclusão são: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
Além das causas legais, a doutrina reconhece causas supralegais de exclusão da ilicitude, como o consentimento do ofendido em crimes que tutelam bens jurídicos disponíveis. A ausência de ilicitude torna o fato típico mas não criminoso.
📋 Requisitos
- Fato típico como pressuposto
- Contrariedade ao ordenamento jurídico
- Ausência de causas de justificação
- Lesão a bem jurídico penalmente tutelado
- Desvalor da ação e do resultado
- Elementos objetivos e subjetivos da ilicitude
📝 Procedimento
- Constatar a tipicidade da conduta
- Presumir a ilicitude pelo fato típico
- Verificar presença de excludente de ilicitude
- Analisar elementos objetivos e subjetivos da justificante
- Concluir pela ilicitude ou licitude do fato
- Prosseguir à análise da culpabilidade se ilícito
💡 Exemplos
- Homicídio típico mas lícito em legítima defesa
- Lesão corporal em estado de necessidade
- Violação de domicílio em estrito cumprimento do dever legal
- Intervenção cirúrgica como exercício regular de direito
- Consentimento do ofendido em lesão corporal leve
- Excesso nas excludentes restabelecendo a ilicitude
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal