Acordo De Nao Persecucao Penal
📖 O que é Acordo De Nao Persecucao Penal? Significado e conceito
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é instrumento de justiça penal consensual pelo qual o MP propõe ao investigado condições a serem cumpridas em troca do não oferecimento de denúncia. Introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) no art. 28-A do CPP.
O ANPP é cabível para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, quando suficiente para reprovação e prevenção. Exige confissão formal do investigado. Não se aplica a reincidentes específicos nem quando houver elementos para arquivamento.
As condições podem incluir: reparação do dano, renúncia a bens relacionados ao crime, prestação de serviços, pagamento de prestação pecuniária e cumprimento de outra condição indicada pelo MP. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade.
📋 Requisitos
- Crime sem violência ou grave ameaça
- Pena mínima inferior a 4 anos
- Confissão formal e circunstanciada
- Não ser caso de arquivamento
- Investigado não reincidente específico
- Acordo não cabível se beneficiário anterior nos últimos 5 anos
📝 Procedimento
- 1. Investigação apura indícios de autoria e materialidade
- 2. MP analisa cabimento do ANPP
- 3. Proposta é formulada ao investigado e defensor
- 4. Investigado confessa e aceita condições
- 5. Juiz homologa acordo após verificar requisitos
- 6. Cumprimento extingue punibilidade
💡 Exemplos
- ANPP para crime de receptação simples
- Acordo em crimes tributários com reparação do dano
- Crimes ambientais de menor potencial ofensivo
- Estelionato sem violência com devolução de valores
- Prestação de serviços comunitários como condição
- Descumprimento: denúncia é oferecida
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal