Direito Constitucional
Repercussão Geral
📖 O que é Repercussão Geral? Significado e conceito
Requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, justificando o julgamento pelo STF.
💡 Exemplos
- Tema com impacto em grande número de processos
- Questão que afeta direitos fundamentais de toda a população
📚 Base legal
- Constituição Federal (Art. 102, §3º)
- Regimento Interno do STF
⚖️ Jurisprudência sobre Repercussão Geral
TRF4Não ProvidoTRF4 nega Revisão da Vida Toda e mantém improcedência de atividades concomitantes, seguindo nova tese do STFTRF2Não ProvidoTRF2 decide que segurado não pode escolher regra mais vantajosa na Revisão da Vida TodaTRF4ProcessualTRF4 analisa incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário e aviso prévio indenizadoTRF6Não ProvidoExecução Previdenciária: STF barra aplicação retroativa do Tema 810 após trânsito em julgadoTRF4Não ProvidoTRF4 nega Revisão da Vida Toda e segue entendimento do STF sobre o Tema 1.102Verbete: Repercussão Geral — área de Direito Constitucional. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.