Adin
📖 O que é Adin? Significado e conceito
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é a principal ação do controle concentrado de constitucionalidade, prevista no artigo 102, I, 'a', da CF e regulamentada pela Lei 9.868/99, tendo como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.
Os legitimados ativos estão previstos no artigo 103 da CF: Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF, Governador, PGR, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A decisão de mérito possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, podendo o STF modular os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
📋 Requisitos
- Legitimidade ativa (art. 103 da CF)
- Lei ou ato normativo federal/estadual
- Violação direta à Constituição
- Pertinência temática (para alguns legitimados)
📝 Procedimento
- Petição inicial com cópia da norma impugnada
- Pedido de medida cautelar (se urgente)
- Informações do órgão que editou a norma
- Manifestação do AGU em defesa da norma
- Parecer do PGR
- Julgamento pelo Plenário do STF
💡 Exemplos
- ADI contra lei estadual sobre direito penal
- Impugnação de emenda constitucional
- ADI contra medida provisória
- Questionamento de lei municipal (via ADPF)
- ADI contra decreto autônomo
- Impugnação de resolução do CNJ
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal