Advocacia Geral Da Uniao

Direito Constitucional

📖 O que é Advocacia Geral Da Uniao? Significado e Definição

A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131, CF). É chefiada pelo Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República.

A AGU é composta por: Advogados da União (representação judicial da União), Procuradores Federais (representação de autarquias e fundações), Procuradores da Fazenda Nacional (representação em matéria tributária) e Procuradores do Banco Central. O ingresso nas carreiras é por concurso público.

A AGU tem papel relevante no controle de constitucionalidade: o Advogado-Geral da União é citado para defender a constitucionalidade de lei ou ato normativo impugnado em ADI (art. 103, §3º, CF), atuando como curador da norma. O STF flexibilizou essa obrigatoriedade quando a própria União ou o AGU já se manifestaram pela inconstitucionalidade.

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📋 Requisitos

  • Advogado-Geral: livre nomeação pelo Presidente
  • Membros: ingresso por concurso público
  • Bacharel em Direito com inscrição na OAB
  • Organização por lei complementar
  • Vinculação ao Poder Executivo federal

📝 Procedimento

  1. Representação judicial da União em todos os processos
  2. Consultoria jurídica aos órgãos federais
  3. Defesa da constitucionalidade das leis em ADI
  4. Representação de autarquias e fundações
  5. Cobrança da dívida ativa da União
  6. Assessoramento jurídico ao Presidente

💡 Exemplos de Advocacia Geral Da Uniao

  • AGU representando a União em ação de improbidade
  • Procuradoria Federal defendendo o INSS
  • PGFN executando dívida tributária
  • AGU defendendo lei federal em ADI
  • Consultoria jurídica para edição de decreto
  • Acordo judicial para encerrar litígio

📚 Base Legal de Advocacia Geral Da Uniao na Legislação Brasileira

  • Código Civil
  • Código Penal

⚖️ Jurisprudência sobre Advocacia Geral Da Uniao

Consulte decisões atualizadas sobre Advocacia Geral Da Uniao nos tribunais superiores: