Advocacia Geral Da Uniao
📖 O que é Advocacia Geral Da Uniao? Significado e conceito
A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131, CF). É chefiada pelo Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República.
A AGU é composta por: Advogados da União (representação judicial da União), Procuradores Federais (representação de autarquias e fundações), Procuradores da Fazenda Nacional (representação em matéria tributária) e Procuradores do Banco Central. O ingresso nas carreiras é por concurso público.
A AGU tem papel relevante no controle de constitucionalidade: o Advogado-Geral da União é citado para defender a constitucionalidade de lei ou ato normativo impugnado em ADI (art. 103, §3º, CF), atuando como curador da norma. O STF flexibilizou essa obrigatoriedade quando a própria União ou o AGU já se manifestaram pela inconstitucionalidade.
📋 Requisitos
- Advogado-Geral: livre nomeação pelo Presidente
- Membros: ingresso por concurso público
- Bacharel em Direito com inscrição na OAB
- Organização por lei complementar
- Vinculação ao Poder Executivo federal
📝 Procedimento
- Representação judicial da União em todos os processos
- Consultoria jurídica aos órgãos federais
- Defesa da constitucionalidade das leis em ADI
- Representação de autarquias e fundações
- Cobrança da dívida ativa da União
- Assessoramento jurídico ao Presidente
💡 Exemplos
- AGU representando a União em ação de improbidade
- Procuradoria Federal defendendo o INSS
- PGFN executando dívida tributária
- AGU defendendo lei federal em ADI
- Consultoria jurídica para edição de decreto
- Acordo judicial para encerrar litígio
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal