Adpf Descumprimento Preceito Fundamental
📖 O que é Adpf Descumprimento Preceito Fundamental? Significado e conceito
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é ação constitucional de competência originária do STF destinada a prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público. Prevista no art. 102, §1º, da CF e regulamentada pela Lei 9.882/99, tem caráter subsidiário em relação às demais ações de controle concentrado.
Os preceitos fundamentais, embora não definidos em lei, compreendem: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, e princípios sensíveis. A ADPF pode impugnar atos normativos (inclusive municipais e anteriores à CF/88) e atos não normativos do Poder Público que violem preceitos fundamentais.
A legitimidade ativa é a mesma da ADI (art. 103, CF). A ADPF pode ser autônoma (impugna diretamente o ato) ou incidental (surge em processo concreto). O STF tem utilizado a ADPF para enfrentar questões estruturais complexas (estado de coisas inconstitucional), omissões inconstitucionais, e atos anteriores à Constituição. A decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.
📋 Requisitos
- Lesão ou ameaça a preceito fundamental
- Ato do Poder Público (normativo ou não)
- Subsidiariedade (inexistência de outro meio)
- Legitimidade ativa (art. 103, CF)
- Competência do STF
- Relevância da matéria
📝 Procedimento
- Verificar lesão a preceito fundamental
- Analisar inexistência de outro meio eficaz
- Propor ADPF perante o STF
- Requerer liminar se urgente
- Ouvir autoridade responsável pelo ato
- Parecer do PGR
- Julgamento pelo Plenário do STF
💡 Exemplos
- ADPF sobre união homoafetiva
- ADPF do estado de coisas inconstitucional nos presídios
- Impugnação de lei municipal por ADPF
- ADPF sobre direitos das comunidades quilombolas
- Questionamento de ato pré-constitucional
- ADPF sobre ensino religioso nas escolas públicas
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal