Adpf
📖 O que é Adpf? Significado e conceito
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é ação do controle concentrado prevista no artigo 102, §1º, da CF e regulamentada pela Lei 9.882/99, cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, tendo caráter subsidiário em relação às demais ações de controle.
Preceitos fundamentais são normas constitucionais de maior relevância, como os princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), direitos e garantias fundamentais (art. 5º), cláusulas pétreas (art. 60, §4º) e princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII).
A ADPF pode ser autônoma (contra ato do Poder Público que viole preceito fundamental) ou incidental (quando houver controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo, inclusive municipal e anterior à CF/88).
📋 Requisitos
- Lesão ou ameaça a preceito fundamental
- Ato do Poder Público (inclusive municipal)
- Subsidiariedade: inexistência de outro meio eficaz
- Legitimidade ativa (art. 103 da CF)
📝 Procedimento
- Petição inicial com indicação do preceito violado
- Demonstração da subsidiariedade
- Pedido de liminar (se urgente)
- Informações da autoridade responsável
- Parecer do PGR
- Julgamento pelo Plenário do STF
💡 Exemplos
- ADPF contra lei municipal inconstitucional
- Questionamento de norma anterior à CF/88
- ADPF sobre interrupção de gravidez de anencéfalos
- Impugnação de atos do Poder Judiciário
- ADPF sobre união homoafetiva
- Questionamento de práticas administrativas inconstitucionais
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal