Adc
📖 O que é Adc? Significado e conceito
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é ação do controle concentrado prevista no artigo 102, I, 'a', da CF, introduzida pela EC 3/93, destinada a obter do STF a declaração de que determinada lei ou ato normativo federal é compatível com a Constituição, afastando a insegurança jurídica decorrente de decisões judiciais divergentes.
A ADC possui os mesmos legitimados da ADI (art. 103 da CF) e exige demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma, ou seja, decisões judiciais conflitantes sobre a mesma lei.
A decisão de procedência confirma a constitucionalidade da norma com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impedindo que juízes e tribunais declarem sua inconstitucionalidade. A improcedência equivale à declaração de inconstitucionalidade.
📋 Requisitos
- Legitimidade ativa (art. 103 da CF)
- Lei ou ato normativo federal
- Controvérsia judicial relevante
- Demonstração de decisões divergentes
📝 Procedimento
- Petição inicial com demonstração da controvérsia
- Documentos comprobatórios das decisões divergentes
- Informações dos órgãos responsáveis
- Manifestação do PGR
- Julgamento pelo Plenário do STF
💡 Exemplos
- ADC sobre contribuição previdenciária de inativos
- Confirmação de constitucionalidade de lei tributária
- ADC sobre lei de responsabilidade fiscal
- Pacificação de jurisprudência sobre norma federal
- ADC sobre lei de licitações
- Confirmação de constitucionalidade de MP convertida em lei
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal