Ultra Petita
📖 O que é Ultra Petita? Significado e conceito
Ultra petita é expressão latina que significa 'além do pedido'. No Direito Processual, caracteriza o vício da sentença que decide além do que foi pedido pela parte, concedendo mais do que foi requerido ou decidindo questão não submetida ao juízo.
A decisão ultra petita viola o princípio da congruência ou adstrição (arts. 141 e 492, CPC), que determina que o juiz deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas. É vício que enseja nulidade parcial da sentença.
A decisão ultra petita distingue-se da extra petita (fora do pedido, decide questão diversa) e da citra petita ou infra petita (aquém do pedido, deixa de decidir questão suscitada). Todas são vícios de incongruência passíveis de correção por recurso.
📋 Requisitos
- Sentença que excede o pedido formulado
- Concessão de mais do que foi requerido
- Violação do princípio da congruência
- Prejuízo à parte adversa
- Possibilidade de correção por recurso
📝 Procedimento
- Identificação do vício ultra petita na sentença
- Interposição de recurso (apelação, embargos)
- Alegação de violação ao princípio da congruência
- Análise pelo tribunal da extensão do vício
- Redução da sentença aos limites do pedido
- Novo julgamento se necessário
💡 Exemplos
- Pedido de R$ 10.000 e condenação em R$ 15.000
- Pedido de danos materiais e concessão de morais não requeridos
- Reconvenção não formulada mas acolhida pelo juiz
- Juros e correção monetária além do pedido
- Condenação em honorários acima do requerido
- Declaração de nulidade não postulada
📚 Base legal
- Código de Processo Civil
- Princípio da Congruência