TRF6 nega aposentadoria especial por agentes biológicos: entenda a exigência de exposição habitual e permanente

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO NÃO HABITUAL NEM PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 30/04/1992 a 17/04/2018, sob o fundamento de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, e, com isso, alcançar a concessão da aposentadoria especial. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do período integral postulado, com base nos PPPs apresentados. O INSS interpôs apelação, sustentando a inidoneidade dos PPPs por ausência de assinatura de profissional legalmente habilitado e ausência de responsabilização técnica. Reafirma a tese de que o uso eficaz de EPI descaracteriza o tempo especial para agentes diversos do ruído e pugna pela improcedência do pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o período de 30/04/1992 a 17/04/2018 pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, em razão da exposição a agentes biológicos, com o consequente deferimento da aposentadoria especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de tempo especial exige prova da exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum).

4. No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade pelo contato com agentes biológicos no exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Os PPPs acostados registram a exposição a agentes biológicos, mas a descrição das atividades revela que não havia contato habitual e permanente com materiais infecto-contagiosos, nem risco superior ao normalmente enfrentado pela coletividade.

5. As atribuições incluíam limpeza de repartições públicas, cantinas escolares, almoxarifado, serviços de cozinha e hospitais, bem como coleta de lixo e outras atividades correlatas. Tais funções não evidenciam, por si, exposição constante e indissociável a agentes nocivos, de modo a justificar o enquadramento como tempo especial.

6. O risco identificado é eventual e não se mostra inerente à produção do bem ou prestação do serviço, inexistindo elementos que demonstrem contato direto com substâncias infecto-contagiantes de forma permanente. Assim, a documentação apresentada não comprova, de forma concreta, o exercício de atividade sob condições especiais no período indicado.

7. Diante da ausência de comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes biológicos, não há como reconhecer o período de 30/04/1992 a 17/04/2018 como especial.

8. Reformada a sentença, impõe-se a revogação da tutela provisória concedida em primeiro grau, com devolução dos valores recebidos de forma precária, nos termos da tese fixada no Tema 692 do STJ (Pet 12.482/DF).

9. Com o provimento do recurso, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora.

IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.