TRF4 decide que atividade de vigilante não é considerada especial para aposentadoria, seguindo entendimento

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Ação de procedimento comum em que a parte autora postula a concessão de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento de períodos rurais e especiais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo tempo de serviço rural e especial, e condenando o INSS a implantar o benefício.

2. A parte autora apela alegando cerceamento de defesa e buscando o reconhecimento da especialidade do período de 26/07/2007 a 02/08/2012, em que trabalhou como vigilante.

3. O INSS apela buscando afastar o reconhecimento da especialidade de diversos períodos (02/05/1997 a 07/03/2000, 01/03/2000 a 22/02/2007, 01/10/2012 a 22/02/2013, 07/05/2013 a 26/07/2013, 14/05/2014 a 06/11/2015, 12/06/2017 a 03/01/2018 e 18/10/2018 a 18/11/2018), também relacionados à atividade de vigilante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

4. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória para comprovar a especialidade de período como vigilante; (ii) a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem uso de arma de fogo, em períodos posteriores a 28/04/1995; (iii) a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos reconhecidos pela sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

5. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e foi afastada, uma vez que a questão da especialidade da atividade de vigilante foi decidida com base em tese firmada pelo STF.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1209 (j. 18/02/2026), fixou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da CF/1988.

7. Em decorrência da tese firmada pelo STF, a sentença que afastou o reconhecimento da especialidade do período de 26/07/2007 a 02/08/2012 (recurso da parte autora) deve ser mantida.

8. Da mesma forma, os períodos de 02/05/1997 a 07/03/2000, 01/03/2000 a 22/02/2007, 01/10/2012 a 22/02/2013, 07/05/2013 a 26/07/2013, 14/05/2014 a 06/11/2015, 12/06/2017 a 03/01/2018 e 18/10/2018 a 18/11/2018 (recurso do INSS) não podem ser reconhecidos como especiais, pois os documentos técnicos não demonstram exposição habitual e efetiva a agentes nocivos insalubres.

9. A parte autora não preenche os requisitos para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, seja pelas regras anteriores à EC nº 20/1998, seja pelas regras de transição ou permanentes, mesmo com a reafirmação da DER, pois não atingiu o tempo mínimo de contribuição e a carência exigidos.

10. Em razão da sucumbência mínima do INSS, a parte autora é condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça, nos termos do art. 86, p.u., do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

11. Apelação da parte autora desprovida.

12. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento:

13. A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição Federal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, art. 86, p.u.; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, cód. 2.5.7. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1209, j. 18.02.2026; STJ, REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe de 05.04.2011.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação da parte autora e negar-lhe provimento, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação da parte autora e negar-lhe provimento, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.