TRF2 decide: Exposição a amianto garante aposentadoria especial, mesmo com uso de EPI, conforme STJ

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO. AMIANTO (ASBESTO). PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TEMA 1.090 DO STJ. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 16/12/1998 a 31/03/2000, 18/02/2003 a 31/03/2004 e 01/04/2004 a 31/10/2008, em razão da exposição habitual e permanente ao agente químico amianto (asbesto), constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e rejeitou o reconhecimento da especialidade de outros períodos por inconsistências formais do PPP ou ausência de exposição nociva acima dos limites legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a informação de uso de equipamento de proteção individual no PPP é capaz de afastar o reconhecimento do tempo especial em caso de exposição a agente químico reconhecidamente cancerígeno; e (ii) estabelecer se é possível reformar a sentença para afastar a especialidade de períodos que não foram reconhecidos como especiais pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 1.090 do STJ estabelece que a informação de EPI eficaz no PPP descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas hipóteses excepcionais em que o uso do equipamento é inócuo para afastar a nocividade.

4. A exposição ao agente químico amianto (asbesto), classificado no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), configura hipótese excepcional em que o uso de EPI não afasta a especialidade, por se tratar de agente reconhecidamente cancerígeno.

5. A caracterização da nocividade do amianto independe de mensuração quantitativa, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição, diante do potencial de dano presumido e da impossibilidade de neutralização absoluta por EPI.

6. O PPP indica exposição habitual e permanente ao agente químico nos períodos reconhecidos como especiais, preenchendo os requisitos legais para o enquadramento do tempo de serviço especial.

7. Os períodos impugnados pelo INSS na apelação não foram reconhecidos como especiais na sentença, seja por inconsistências formais do PPP, seja pela ausência de exposição nociva acima dos limites legais, inexistindo interesse recursal quanto a esses intervalos.

8. Mantém-se a sentença por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, do STF e do TRF da 4ª Região, bem como com a orientação administrativa vigente à época dos períodos laborados.

IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A exposição habitual e permanente ao agente químico amianto, classificado como cancerígeno pela LINACH, caracteriza tempo de serviço especial independentemente da indicação de uso de EPI no PPP.

2. A informação de EPI eficaz é irrelevante nas hipóteses em que o agente nocivo possui reconhecida inaptidão para neutralização absoluta, nos termos do Tema 1.090 do STJ.

3. Inexiste interesse recursal para afastar a especialidade de períodos que não foram reconhecidos como especiais na sentença. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º (redação anterior ao Decreto nº 10.410/2020); Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.090 dos Recursos Especiais Repetitivos; STF, ARE nº 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014 (Tema 555); TRF4, IRDR nº XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, 3ª Seção.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.