Direito do Trabalho
Conversão de Tempo Especial
📖 O que é Conversão de Tempo Especial? Significado e conceito
Transformação do tempo de trabalho especial (com exposição a agentes nocivos) em tempo comum para fins de aposentadoria, aplicando-se multiplicador de 1,4 (para 25 anos especiais) ou 1,2 (para 20 anos especiais). A conversão foi vedada pela Reforma da Previdência para atividades posteriores a 13/11/2019.
💡 Exemplos
- 10 anos de atividade especial convertidos em 14 anos comuns
- Conversão de tempo especial para aposentadoria por tempo de contribuição
📚 Base legal
- Lei 8.213/91 Art. 57 § 5º
- EC 103/2019
⚖️ Jurisprudência sobre Conversão de Tempo Especial
TRF6ProvidoTRF6 garante aposentadoria especial para trabalhador exposto à sílica, mesmo com EPI e sem períciaTRF4ProvidoContribuinte Individual pode ter tempo especial reconhecido para aposentadoria, decide TRF4TRF6Parcialmente ProvidoServidor Público Federal: Reconhecimento de Tempo Especial e Revisão de Aposentadoria por Atividade InsalubreTRF4ProvidoTRF4 reconhece tempo de serviço especial para quem trabalhou com substâncias inflamáveisTRF4Não ProvidoTRF4 Reafirma Direito à Aposentadoria Especial por Exposição a Inflamáveis e ExplosivosVerbete: Conversão de Tempo Especial — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.